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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14685LEI-14685-2023-09-20Lei nº 14.685 de 20/09/202320/09/2023LEI-14685-2023-09-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-09-20;1468537640976PUBDiário Oficial da União de 21/09/2023DOU-2023-09-2121/09/202351Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/09/2023] (p. 5, col. 1)S55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 1, Inciso 4 Acréscimo
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar ao poder público a obrigação de divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede de ensino. ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , OBRIGATORIEDADE , PODER PUBLICO , DIVULGAÇÃO , RELAÇÃO , ORDEM , VAGA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , ENSINO PUBLICO .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação BásicaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Transparência e Governança Públicas