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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14679LEI-14679-2023-09-18Lei nº 14.679 de 18/09/202318/09/2023LEI-14679-2023-09-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-09-18;1467937628717PUBDiário Oficial da União de 19/09/2023DOU-2023-09-1919/09/202361Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2023] (p. 6, col. 1)S54995619/09/1990Lei nº 8.080 de 19/09/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 15 Acréscimo
55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 61, Parágrafo Único, Inciso 4 Acréscimo
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para incluir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos da formação dos profissionais da educação e para incluir a proteção integral dos direitos humanos e a atenção à identificação de maus-tratos, de negligência e de violência sexual contra crianças e adolescentes entre os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , PROTEÇÃO , DIREITOS , CRIANÇA , ADOLESCENTE , FORMAÇÃO , CATEGORIA PROFISSIONAL , EDUCAÇÃO , LEI ORGANICA , SAUDE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DIREITOS HUMANOS , IDENTIFICAÇÃO , MAUS-TRATOS , NEGLIGENCIA , VIOLENCIA , ABUSO SEXUAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Crianças e AdolescentesClassificação Temática Unificada / Política Social / EducaçãoClassificação Temática Unificada / Política Social / Saúde