01/11/2026 12:42:56 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14673LEI-14673-2023-09-14Lei nº 14.673 de 14/09/202314/09/2023LEI-14673-2023-09-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-09-14;1467337617097ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023721Publicação Original de Anexo (185 - Anexo CLXXXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 72, col. 1)S37616314ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023571Publicação Original de Anexo (133 - Anexo CXXXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 57, col. 1)S37615083ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023242Publicação Original de Anexo (055 - Anexo LV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 24, col. 2)S37617117ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023722Publicação Original de Anexo (189 - Anexo CLXXXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 72, col. 2)S37616409ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023612Publicação Original de Anexo (152 - Anexo CLII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 61, col. 2)S37616399ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023611Publicação Original de Anexo (150 - Anexo CL) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 61, col. 1)S37617082ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023712Publicação Original de Anexo (182 - Anexo CLXXXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 71, col. 2)S37615068ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023232Publicação Original de Anexo (052 - Anexo LII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 23, col. 2)S37616359ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023591Publicação Original de Anexo (142 - Anexo CXLII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 59, col. 1)S37615143ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023271Publicação Original de Anexo (067 - Anexo LXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 27, col. 1)S37615895ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023532Publicação Original de Anexo (114 - Anexo CXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 53, col. 2)S37617182ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023761Publicação Original de Anexo (202 - Anexo CCII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 1)S37610060ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202382Publicação Original de Anexo (011 - Anexo XI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 8, col. 2)S37610145ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023152Publicação Original de Anexo (028 - Anexo XXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 15, col. 2)S37616389ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023602Publicação Original de Anexo (148 - Anexo CXLVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 60, col. 2)S37609968ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202362Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 6, col. 2)S37615158ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023281Publicação Original de Anexo (070 - Anexo LXX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 28, col. 1)S37615445ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023322Publicação Original de Anexo (082 - Anexo LXXXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 32, col. 2)S37615965ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023562Publicação Original de Anexo (128 - Anexo CXXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 56, col. 2)S37616429ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023621Publicação Original de Anexo (156 - Anexo CLVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 62, col. 1)S37610100ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023121Publicação Original de Anexo (019 - Anexo XIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 12, col. 1)S37610180ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023182Publicação Original de Anexo (035 - Anexo XXXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 18, col. 2)S37615520ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023371Publicação Original de Anexo (097 - Anexo XCVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 37, col. 1)S37616748ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023701Publicação Original de Anexo (176 - Anexo CLXXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 70, col. 1)S37609958ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202361Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 6, col. 1)S37615410ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023302Publicação Original de Anexo (075 - Anexo LXXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 30, col. 2)S37617092ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023721Publicação Original de Anexo (184 - Anexo CLXXXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 72, col. 1)S37615088ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023251Publicação Original de Anexo (056 - Anexo LVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 1)S37617162ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023742Publicação Original de Anexo (198 - Anexo CXCVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 74, col. 2)S37615390ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023281Publicação Original de Anexo (071 - Anexo LXXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 28, col. 1)S37616678ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023642Publicação Original de Anexo (162 - Anexo CLXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 64, col. 2)S37616718ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023671Publicação Original de Anexo (170 - Anexo CLXX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 67, col. 1)S37617137ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023732Publicação Original de Anexo (193 - Anexo CXCIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 73, col. 2)S37615465ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023332Publicação Original de Anexo (086 - Anexo LXXXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 33, col. 2)S37616683ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023652Publicação Original de Anexo (163 - Anexo CLXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 65, col. 2)S37617207ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023762Publicação Original de Anexo (207 - Anexo CCVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 2)S37616434ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023621Publicação Original de Anexo (157 - Anexo CLVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 62, col. 1)S37615495ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023361Publicação Original de Anexo (092 - Anexo XCII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 36, col. 1)S37615133ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023261Publicação Original de Anexo (065 - Anexo LXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 26, col. 1)S37615108ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023252Publicação Original de Anexo (060 - Anexo LX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 2)S37615490ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023352Publicação Original de Anexo (091 - Anexo XCI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 35, col. 2)S37615113ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023252Publicação Original de Anexo (061 - Anexo LXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 2)S37615905ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023541Publicação Original de Anexo (116 - Anexo CXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 54, col. 1)S37617132ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023731Publicação Original de Anexo (192 - Anexo CXCII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 73, col. 1)S37616334ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023581Publicação Original de Anexo (137 - Anexo CXXXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 58, col. 1)S37615515ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023371Publicação Original de Anexo (096 - Anexo XCVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 37, col. 1)S37616374ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023601Publicação Original de Anexo (145 - Anexo CXLV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 60, col. 1)S37615485ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023352Publicação Original de Anexo (090 - Anexo XC) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 35, col. 2)S37615440ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023321Publicação Original de Anexo (081 - Anexo LXXXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 32, col. 1)S37616439ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023622Publicação Original de Anexo (158 - Anexo CLVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 62, col. 2)S37610080ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023101Publicação Original de Anexo (015 - Anexo XV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 10, col. 1)S37610110ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023131Publicação Original de Anexo (021 - Anexo XXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 13, col. 1)S37610050ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202381Publicação Original de Anexo (009 - Anexo IX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 8, col. 1)S37615053ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023222Publicação Original de Anexo (049 - Anexo XLIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 22, col. 2)S37616758ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023702Publicação Original de Anexo (178 - Anexo CLXXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 70, col. 2)S37616449ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023641Publicação Original de Anexo (160 - Anexo CLX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 64, col. 1)S37615013ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023202Publicação Original de Anexo (041 - Anexo XLI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 20, col. 2)S37616394ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023611Publicação Original de Anexo (149 - Anexo CXLIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 61, col. 1)S37616344ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023582Publicação Original de Anexo (139 - Anexo CXXXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 58, col. 2)S37617142ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023732Publicação Original de Anexo (194 - Anexo CXCIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 73, col. 2)S37616768ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023711Publicação Original de Anexo (180 - Anexo CLXXX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 71, col. 1)S37610105ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023122Publicação Original de Anexo (020 - Anexo XX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 12, col. 2)S37615865ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023392Publicação Original de Anexo (108 - Anexo CVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 39, col. 2)S37615078ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023242Publicação Original de Anexo (054 - Anexo LIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 24, col. 2)S37616698ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023661Publicação Original de Anexo (166 - Anexo CLXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 66, col. 1)S37610140ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023152Publicação Original de Anexo (027 - Anexo XXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 15, col. 2)S37616763ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023702Publicação Original de Anexo (179 - Anexo CLXXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 70, col. 2)S37615023ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023211Publicação Original de Anexo (043 - Anexo XLIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 21, col. 1)S37615890ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023532Publicação Original de Anexo (113 - Anexo CXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 53, col. 2)S37615028ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023212Publicação Original de Anexo (044 - Anexo XLIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 21, col. 2)S37615018ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023211Publicação Original de Anexo (042 - Anexo XLII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 21, col. 1)S37615960ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023561Publicação Original de Anexo (127 - Anexo CXXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 56, col. 1)S37615940ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023552Publicação Original de Anexo (123 - Anexo CXXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 55, col. 2)S37610185ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023192Publicação Original de Anexo (036 - Anexo XXXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 19, col. 2)S37615043ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023221Publicação Original de Anexo (047 - Anexo XLVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 22, col. 1)S37615885ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023531Publicação Original de Anexo (112 - Anexo CXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 53, col. 1)S37615405ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023301Publicação Original de Anexo (074 - Anexo LXXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 30, col. 1)S37609942ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202352Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 5, col. 2)S37616688ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023652Publicação Original de Anexo (164 - Anexo CLXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 65, col. 2)S37610035ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202371Publicação Original de Anexo (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 7, col. 1)S37616319ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023571Publicação Original de Anexo (134 - Anexo CXXXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 57, col. 1)S37617202ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023762Publicação Original de Anexo (206 - Anexo CCVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 2)S37610200ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023201Publicação Original de Anexo (039 - Anexo XXXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 20, col. 1)S37616364ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023592Publicação Original de Anexo (143 - Anexo CXLIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 59, col. 2)S37615425ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023311Publicação Original de Anexo (078 - Anexo LXXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 31, col. 1)S37616404ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023612Publicação Original de Anexo (151 - Anexo CLI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 61, col. 2)S37610120ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023142Publicação Original de Anexo (023 - Anexo XXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 14, col. 2)S37615925ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023551Publicação Original de Anexo (120 - Anexo CXX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 55, col. 1)S37610115ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023141Publicação Original de Anexo (022 - Anexo XXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 14, col. 1)S37615855ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023391Publicação Original de Anexo (106 - Anexo CVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 39, col. 1)S37617212ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023762Publicação Original de Anexo (208 - Anexo CCVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 2)S37610195ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023201Publicação Original de Anexo (038 - Anexo XXXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 20, col. 1)S37616693ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023661Publicação Original de Anexo (165 - Anexo CLXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 66, col. 1)S37610150ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023152Publicação Original de Anexo (029 - Anexo XXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 15, col. 2)S37617087ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023712Publicação Original de Anexo (183 - Anexo CLXXXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 71, col. 2)S37615470ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023341Publicação Original de Anexo (087 - Anexo LXXXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 34, col. 1)S37615920ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023542Publicação Original de Anexo (119 - Anexo CXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 54, col. 2)S37609963ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202361Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 6, col. 1)S37615395ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023282Publicação Original de Anexo (072 - Anexo LXXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 28, col. 2)S37615535ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023381Publicação Original de Anexo (100 - Anexo C) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 38, col. 1)S37616743ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023691Publicação Original de Anexo (175 - Anexo CLXXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 69, col. 1)S37615955ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023561Publicação Original de Anexo (126 - Anexo CXXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 56, col. 1)S37610085ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023102Publicação Original de Anexo (016 - Anexo XVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 10, col. 2)S37615430ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023312Publicação Original de Anexo (079 - Anexo LXXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 31, col. 2)S37617192ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023761Publicação Original de Anexo (204 - Anexo CCIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 1)S37616728ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023672Publicação Original de Anexo (172 - Anexo CLXXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 67, col. 2)S37615835ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023381Publicação Original de Anexo (102 - Anexo CII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 38, col. 1)S37617167ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023742Publicação Original de Anexo (199 - Anexo CXCIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 74, col. 2)S37615455ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023331Publicação Original de Anexo (084 - Anexo LXXXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 33, col. 1)S37616304ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023571Publicação Original de Anexo (131 - Anexo CXXXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 57, col. 1)S37610065ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202391Publicação Original de Anexo (012 - Anexo XII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 9, col. 1)S37616414ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023612Publicação Original de Anexo (153 - Anexo CLIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 61, col. 2)S37616379ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023601Publicação Original de Anexo (146 - Anexo CXLVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 60, col. 1)S37617102ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023722Publicação Original de Anexo (186 - Anexo CLXXXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 72, col. 2)S37610070ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202391Publicação Original de Anexo (013 - Anexo XIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 9, col. 1)S37617157ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023742Publicação Original de Anexo (197 - Anexo CXCVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 74, col. 2)S37615460ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023331Publicação Original de Anexo (085 - Anexo LXXXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 33, col. 1)S37616723ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023671Publicação Original de Anexo (171 - Anexo CLXXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 67, col. 1)S37610190ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023192Publicação Original de Anexo (037 - Anexo XXXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 19, col. 2)S37616329ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023572Publicação Original de Anexo (136 - Anexo CXXXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 57, col. 2)S37615480ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023351Publicação Original de Anexo (089 - Anexo LXXXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 35, col. 1)S37615530ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023372Publicação Original de Anexo (099 - Anexo XCIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 37, col. 2)S37609973ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202362Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 6, col. 2)S37615123ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023252Publicação Original de Anexo (063 - Anexo LXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 2)S37615500ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023362Publicação Original de Anexo (093 - Anexo XCIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 36, col. 2)S37616738ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023691Publicação Original de Anexo (174 - Anexo CLXXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 69, col. 1)S37610170ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023172Publicação Original de Anexo (033 - Anexo XXXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 17, col. 2)S37615153ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023272Publicação Original de Anexo (069 - Anexo LXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 27, col. 2)S37610135ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023151Publicação Original de Anexo (026 - Anexo XXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 15, col. 1)S37615930ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023551Publicação Original de Anexo (121 - Anexo CXXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 55, col. 1)S37615880ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023531Publicação Original de Anexo (111 - Anexo CXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 53, col. 1)S37615875ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023522Publicação Original de Anexo (110 - Anexo CX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 52, col. 2)S37615058ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023231Publicação Original de Anexo (050 - Anexo L) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 23, col. 1)S37615975ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023562Publicação Original de Anexo (130 - Anexo CXXX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 56, col. 2)S37616349ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023591Publicação Original de Anexo (140 - Anexo CXL) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 59, col. 1)S37617152ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023742Publicação Original de Anexo (196 - Anexo CXCVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 74, col. 2)S37617122ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023722Publicação Original de Anexo (190 - Anexo CXC) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 72, col. 2)S37615935ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023552Publicação Original de Anexo (122 - Anexo CXXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 55, col. 2)S37610055ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202381Publicação Original de Anexo (010 - Anexo X) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 8, col. 1)S37615945ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023552Publicação Original de Anexo (124 - Anexo CXXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 55, col. 2)S37616673ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023641Publicação Original de Anexo (161 - Anexo CLXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 64, col. 1)S37616444ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023631Publicação Original de Anexo (159 - Anexo CLIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 63, col. 1)S37615148ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023272Publicação Original de Anexo (068 - Anexo LXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 27, col. 2)S37616713ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023671Publicação Original de Anexo (169 - Anexo CLXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 67, col. 1)S37617197ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023761Publicação Original de Anexo (205 - Anexo CCV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 1)S37617077ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023712Publicação Original de Anexo (181 - Anexo CLXXXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 71, col. 2)S37617112ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023722Publicação Original de Anexo (188 - Anexo CLXXXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 72, col. 2)S37615048ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023222Publicação Original de Anexo (048 - Anexo XLVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 22, col. 2)S37615073ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023241Publicação Original de Anexo (053 - Anexo LIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 24, col. 1)S37616354ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023591Publicação Original de Anexo (141 - Anexo CXLI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 59, col. 1)S37617107ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023722Publicação Original de Anexo (187 - Anexo CLXXXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 72, col. 2)S37617217ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023762Publicação Original de Anexo (209 - Anexo CCIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 2)S37617147ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023741Publicação Original de Anexo (195 - Anexo CXCV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 74, col. 1)S37615910ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023541Publicação Original de Anexo (117 - Anexo CXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 54, col. 1)S37617177ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023752Publicação Original de Anexo (201 - Anexo CCI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 75, col. 2)S37616339ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023581Publicação Original de Anexo (138 - Anexo CXXXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 58, col. 1)S37615063ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023232Publicação Original de Anexo (051 - Anexo LI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 23, col. 2)S37617127ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023731Publicação Original de Anexo (191 - Anexo CXCI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 73, col. 1)S37615900ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023532Publicação Original de Anexo (115 - Anexo CXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 53, col. 2)S37616708ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023662Publicação Original de Anexo (168 - Anexo CLXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 66, col. 2)S37610155ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023161Publicação Original de Anexo (030 - Anexo XXX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 16, col. 1)S37615525ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023372Publicação Original de Anexo (098 - Anexo XCVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 37, col. 2)S37615950ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023561Publicação Original de Anexo (125 - Anexo CXXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 56, col. 1)S37615510ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023371Publicação Original de Anexo (095 - Anexo XCV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 37, col. 1)S37610175ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023172Publicação Original de Anexo (034 - Anexo XXXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 17, col. 2)S37610125ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023142Publicação Original de Anexo (024 - Anexo XXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 14, col. 2)S37615400ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023292Publicação Original de Anexo (073 - Anexo LXXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 29, col. 2)S37615103ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023252Publicação Original de Anexo (059 - Anexo LIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 2)S37616419ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023612Publicação Original de Anexo (154 - Anexo CLIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 61, col. 2)S37610045ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202372Publicação Original de Anexo (008 - Anexo VIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 7, col. 2)S37615970ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023562Publicação Original de Anexo (129 - Anexo CXXIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 56, col. 2)S37615420ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023311Publicação Original de Anexo (077 - Anexo LXXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 31, col. 1)S37616703ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023662Publicação Original de Anexo (167 - Anexo CLXVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 66, col. 2)S37615450ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023331Publicação Original de Anexo (083 - Anexo LXXXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 33, col. 1)S37615915ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023542Publicação Original de Anexo (118 - Anexo CXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 54, col. 2)S37615038ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023221Publicação Original de Anexo (046 - Anexo XLVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 22, col. 1)S37615850ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023382Publicação Original de Anexo (105 - Anexo CV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 38, col. 2)S37610165ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023162Publicação Original de Anexo (032 - Anexo XXXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 16, col. 2)S37615033ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023212Publicação Original de Anexo (045 - Anexo XLV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 21, col. 2)S37610160ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023161Publicação Original de Anexo (031 - Anexo XXXI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 16, col. 1)S37615845ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023382Publicação Original de Anexo (104 - Anexo CIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 38, col. 2)S37615870ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023521Publicação Original de Anexo (109 - Anexo CIX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 52, col. 1)S37615435ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023312Publicação Original de Anexo (080 - Anexo LXXX) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 31, col. 2)S37617187ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023761Publicação Original de Anexo (203 - Anexo CCIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 76, col. 1)S37615840ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023381Publicação Original de Anexo (103 - Anexo CIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 38, col. 1)S37610075ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202392Publicação Original de Anexo (014 - Anexo XIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 9, col. 2)S37615093ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023251Publicação Original de Anexo (057 - Anexo LVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 1)S37617172ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023752Publicação Original de Anexo (200 - Anexo CC) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 75, col. 2)S37615860ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023391Publicação Original de Anexo (107 - Anexo CVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 39, col. 1)S37615128ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023261Publicação Original de Anexo (064 - Anexo LXIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 26, col. 1)S37610090ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023111Publicação Original de Anexo (017 - Anexo XVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 11, col. 1)S37615415ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023302Publicação Original de Anexo (076 - Anexo LXXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 30, col. 2)S37616384ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023602Publicação Original de Anexo (147 - Anexo CXLVII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 60, col. 2)S37616324ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023572Publicação Original de Anexo (135 - Anexo CXXXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 57, col. 2)S37615830ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023381Publicação Original de Anexo (101 - Anexo CI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 38, col. 1)S37610095ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023112Publicação Original de Anexo (018 - Anexo XVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 11, col. 2)S37616309ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023571Publicação Original de Anexo (132 - Anexo CXXXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 57, col. 1)S37615475ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023342Publicação Original de Anexo (088 - Anexo LXXXVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 34, col. 2)S37609489PUBDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202332Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)S37615118ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023252Publicação Original de Anexo (062 - Anexo LXII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 2)S37616424ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023321Publicação Original de Anexo (155 - Anexo CLV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 32, col. 1)S37610040ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/202372Publicação Original de Anexo (007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 7, col. 2)S37616733ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023681Publicação Original de Anexo (173 - Anexo CLXXIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 68, col. 1)S37615138ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023262Publicação Original de Anexo (066 - Anexo LXVI) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 26, col. 2)S37616369ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023592Publicação Original de Anexo (144 - Anexo CXLIV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 59, col. 2)S37610130ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023151Publicação Original de Anexo (025 - Anexo XXV) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 15, col. 1)S37615098ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023252Publicação Original de Anexo (058 - Anexo LVIII) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 25, col. 2)S37610205ANXDiário Oficial da União de 15/09/2023DOU-2023-09-1515/09/2023202Publicação Original de Anexo (040 - Anexo XL) [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 20, col. 2)S3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024113856707872331/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024113856707872331/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 69, caput RevogaçãoArt. 71, caput RevogaçãoAnexo 151 RevogaçãoAnexo 152 RevogaçãoAnexo 155 RevogaçãoAnexo 156 Revogação4003601731/12/2024Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024114003500072331/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2024 - nº 251-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 25 RevogaçãoAnexo 198 Alteração4094696102/06/2025Lei nº 15.141 de 02/06/2025224094780175003/06/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2025] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 25 RevogaçãoAnexo 198 Alteração54796416/07/1974Lei nº 6.088 de 16/07/1974Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, caput Alteração55033617/09/1992Lei nº 8.460 de 17/09/1992Declaração de Alteração PermanenteAnexo 9 Alteração55152627/05/1998Lei nº 9.650 de 27/05/1998Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2-A Alteração55153303/06/1998Lei nº 9.657 de 03/06/1998Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração55210115/05/2001Lei nº 10.225 de 15/05/2001Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração55223126/12/2001Lei nº 10.355 de 26/12/2001Declaração de Alteração PermanenteArt. 3-B, caput AcréscimoAnexo 2-A AlteraçãoAnexo 3 Alteração55228611/01/2002Lei nº 10.410 de 11/01/2002Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 Alteração55235602/07/2002Lei nº 10.480 de 02/07/2002Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração55235903/07/2002Lei nº 10.483 de 03/07/2002Declaração de Alteração PermanenteAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 5 Alteração55236003/07/2002Lei nº 10.484 de 03/07/2002Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração55242613/11/2002Lei nº 10.550 de 13/11/2002Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração55242713/11/2002Lei nº 10.551 de 13/11/2002Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 Alteração55255828/05/2003Lei nº 10.682 de 28/05/2003Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 Alteração55273101/04/2004Lei nº 10.855 de 01/04/2004Declaração de Alteração PermanenteAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 6-A Alteração55275202/06/2004Lei nº 10.876 de 02/06/2004Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 Alteração55275809/06/2004Lei nº 10.882 de 09/06/2004Declaração de Alteração PermanenteAnexo 3 AlteraçãoAnexo 6 Alteração55278315/07/2004Lei nº 10.907 de 15/07/2004Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração55278615/07/2004Lei nº 10.910 de 15/07/2004Declaração de Alteração PermanenteAnexo 4 Alteração55284725/11/2004Lei nº 10.971 de 25/11/2004Declaração de Alteração PermanenteArt. 5-A, caput AcréscimoAnexo 1 Alteração57049527/12/2004Lei nº 11.046 de 27/12/2004Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6-A AlteraçãoAnexo 6-B AlteraçãoAnexo 6-C AlteraçãoAnexo 6-D AlteraçãoAnexo 7 Alteração57053907/01/2005Lei nº 11.090 de 07/01/2005Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 9 AlteraçãoAnexo 12 Alteração57054012/01/2005Lei nº 11.091 de 12/01/2005Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1-C Alteração57054413/01/2005Lei nº 11.095 de 13/01/2005Declaração de Alteração PermanenteAnexo 5 AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 5-C AlteraçãoAnexo 6 Alteração57060529/07/2005Lei nº 11.156 de 29/07/2005Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 Alteração57271002/09/2005Lei nº 11.171 de 02/09/2005Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 7 AlteraçãoAnexo 8 Alteração57277222/12/2005Lei nº 11.233 de 22/12/2005Declaração de Alteração PermanenteAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 5-C Alteração57210406/07/2006Lei nº 11.319 de 06/07/2006Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração57212908/09/2006Lei nº 11.344 de 08/09/2006Declaração de Alteração PermanenteAnexo 8-A AlteraçãoAnexo 8-B AlteraçãoAnexo 14-A AlteraçãoAnexo 15 Alteração57213505/10/2006Lei nº 11.350 de 05/10/2006Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Alteração57214119/10/2006Lei nº 11.356 de 19/10/2006Declaração de Alteração PermanenteAnexo 3 AlteraçãoAnexo 3-A AlteraçãoAnexo 3-B AlteraçãoAnexo 6 AlteraçãoAnexo 6-A AlteraçãoAnexo 6-B AlteraçãoAnexo 8 AlteraçãoAnexo 9 Alteração57214319/10/2006Lei nº 11.358 de 19/10/2006Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 6 Alteração57214019/10/2006Lei nº 11.355 de 19/10/2006Declaração de Alteração PermanenteAnexo 4-A AlteraçãoAnexo 4-B AlteraçãoAnexo 4-C AlteraçãoAnexo 9-A AlteraçãoAnexo 9-B AlteraçãoAnexo 9-C AlteraçãoAnexo 9-D AlteraçãoAnexo 11 AlteraçãoAnexo 11-A AlteraçãoAnexo 11-B AlteraçãoAnexo 11-C AlteraçãoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 15-A AlteraçãoAnexo 15-B AlteraçãoAnexo 15-C AlteraçãoAnexo 18 AlteraçãoAnexo 18-A AlteraçãoAnexo 18-B AlteraçãoAnexo 18-C AlteraçãoAnexo 21 Alteração57214219/10/2006Lei nº 11.357 de 19/10/2006Declaração de Alteração PermanenteAnexo 3 AlteraçãoAnexo 5-A AlteraçãoAnexo 5-B AlteraçãoAnexo 8 AlteraçãoAnexo 10 AlteraçãoAnexo 10-A AlteraçãoAnexo 14 AlteraçãoAnexo 14-C AlteraçãoAnexo 14-D AlteraçãoAnexo 16-G AlteraçãoAnexo 18-C AlteraçãoAnexo 19-D AlteraçãoAnexo 20-A AlteraçãoAnexo 20-B AlteraçãoAnexo 20-C AlteraçãoAnexo 20-D AlteraçãoAnexo 21-F AlteraçãoAnexo 23-E AlteraçãoAnexo 24-C AlteraçãoAnexo 25-B AlteraçãoAnexo 25-C AlteraçãoAnexo 25-D AlteraçãoAnexo 25-E Alteração57267804/10/2007Lei nº 11.526 de 04/10/2007Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração57269108/11/2007Lei nº 11.539 de 08/11/2007Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 Alteração58219817/09/2008Lei nº 11.776 de 17/09/2008Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 Alteração58220622/09/2008Lei nº 11.784 de 22/09/2008Declaração de Alteração PermanenteAnexo 49-A AlteraçãoAnexo 62 AlteraçãoAnexo 63 AlteraçãoAnexo 65 AlteraçãoAnexo 77-A AlteraçãoAnexo 79-A AlteraçãoAnexo 83-A AlteraçãoAnexo 85-A Alteração58351524/12/2008Lei nº 11.890 de 24/12/2008Declaração de Alteração PermanenteAnexo 4 AlteraçãoAnexo 7 AlteraçãoAnexo 9 AlteraçãoAnexo 10 AlteraçãoAnexo 10-A AlteraçãoAnexo 12 AlteraçãoAnexo 14 AlteraçãoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 15-A AlteraçãoAnexo 17 AlteraçãoAnexo 20 AlteraçãoAnexo 21 AlteraçãoAnexo 22 AlteraçãoAnexo 23 AlteraçãoAnexo 24 Alteração58353202/02/2009Lei nº 11.907 de 02/02/2009Declaração de Alteração PermanenteAnexo 9 AlteraçãoAnexo 15 AlteraçãoAnexo 16 AlteraçãoAnexo 19 AlteraçãoAnexo 20 AlteraçãoAnexo 40 AlteraçãoAnexo 42 AlteraçãoAnexo 82 AlteraçãoAnexo 83 AlteraçãoAnexo 85 AlteraçãoAnexo 87 AlteraçãoAnexo 89 AlteraçãoAnexo 90 AlteraçãoAnexo 120 AlteraçãoAnexo 123 AlteraçãoAnexo 124 AlteraçãoAnexo 125 AlteraçãoAnexo 126 AlteraçãoAnexo 137 AlteraçãoAnexo 138 AlteraçãoAnexo 140 AlteraçãoAnexo 158 AlteraçãoAnexo 159 AlteraçãoAnexo 160 AlteraçãoAnexo 162 AlteraçãoAnexo 163 AlteraçãoAnexo 166 AlteraçãoAnexo 170 Alteração58078619/11/2009Lei nº 12.094 de 19/11/2009Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração58084623/12/2009Lei nº 12.154 de 23/12/2009Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração57591930/06/2010Lei nº 12.277 de 30/06/2010Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 AlteraçãoAnexo 13 AlteraçãoAnexo 14 Alteração58807807/08/2012Lei nº 12.702 de 07/08/2012Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 45 AlteraçãoAnexo 46 AlteraçãoAnexo 47 AlteraçãoAnexo 48 Alteração58815128/12/2012Lei nº 12.775 de 28/12/2012Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração58814828/12/2012Lei nº 12.772 de 28/12/2012Declaração de Alteração PermanenteArt. 43, caput AlteraçãoAnexo 3 AlteraçãoAnexo 4 Alteração58483703/09/2014Lei nº 13.026 de 03/09/2014Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 3 Alteração60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/2016Declaração de Alteração PermanenteAnexo 20 Alteração60255129/07/2016Lei nº 13.326 de 29/07/2016Declaração de Alteração PermanenteAnexo 28 AlteraçãoAnexo 29 Alteração60255229/07/2016Lei nº 13.327 de 29/07/2016Declaração de Alteração PermanenteAnexo 35 Alteração60254929/07/2016Lei nº 13.324 de 29/07/2016Declaração de Alteração PermanenteAnexo 77 AlteraçãoAnexo 78 Alteração2740325518/06/2018Lei nº 13.681 de 18/06/2018Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 AlteraçãoAnexo 4 AlteraçãoAnexo 5 AlteraçãoAnexo 6 Alteração3666589427/12/2022Lei nº 14.509 de 27/12/2022Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, caput, Inciso 8 Acréscimo3666589427/12/2022Lei nº 14.509 de 27/12/2022Declaração de Alteração Permanente3700451628/04/2023Medida Provisória nº 1.170 de 28/04/2023Declaração de Conversão em Lei com Alteração3740291018/07/2023Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Declaração de Alteração Permanente3740291018/07/2023Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023Declaração de Alteração PermanenteArt. 18, caput AlteraçãoArt. 18, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 25 [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]40137239Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Revogação (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)40946961Art. 69, caput [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]38570514Lei nº 14.875 de 31/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38567261Art. 71, caput [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]38570518Lei nº 14.875 de 31/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38567261Anexo 151 [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]38570522Lei nº 14.875 de 31/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38567261Anexo 152 [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]38570524Lei nº 14.875 de 31/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38567261Anexo 155 [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]38570526Lei nº 14.875 de 31/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38567261Anexo 156 [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]38570528Lei nº 14.875 de 31/05/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38567261Anexo 198 [Lei nº 14.673 de 14/09/2023]40043130Medida Provisória nº 1.286 de 31/12/2024Alteração (Declaração de Alteração Provisória)40036017Lei nº 15.141 de 02/06/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)40946961Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REMUNERAÇÃO , CARGO PUBLICO , EMPREGO PUBLICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , APOSENTADO , PENSIONISTA , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos