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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado11688DEC-11688-2023-09-05Decreto nº 11.688 de 05/09/202305/09/2023DEC-11688-2023-09-05https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2023-09-05;1168837582771PUBDiário Oficial da União de 06/09/2023DOU-2023-09-0606/09/202351Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2023] (p. 5, col. 1)S3873081911/07/2024Decreto nº 12.111 de 11/07/20241313872990975012/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2024] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
3299966624/12/2020Decreto nº 10.592 de 24/12/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Alteração
- Art. 4, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 4, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 5 Alteração
- Art. 11 Alteração
- Art. 12 Alteração
- Art. 13, caput Revogação
- Art. 14, caput Revogação
- Art. 15, caput Revogação
- Art. 15, § 1 Revogação
- Art. 15, § 2 Revogação
- Art. 16 Alteração
- Art. 42, § 2 Alteração
Art. 1 [Decreto nº 11.688 de 05/09/2023]38733671[Decreto nº 12.111 de 11/07/2024Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)38730819]Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis, e sobre a destinação de terras públicas da União em consonância com os art. 188, art. 225 e art. 231 da Constituição, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRAS , AREA , DOMINIO , UNIÃO FEDERAL , LOCALIZAÇÃO , Amazônia Legal , FIXAÇÃO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , REGULARIZAÇÃO , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , COMPOSIÇÃO , ATUAÇÃO , CAMARA TECNICA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária