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2017-02-01
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LCPLei Complementar200LCP-200-2023-08-30Lei Complementar nº 200 de 30/08/202330/08/2023LCP-200-2023-08-30 , Novo Arcabouço Fiscal (2023)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2023-08-30;20037553827PUBDiário Oficial da União de 31/08/2023DOU-2023-08-3131/08/202311Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 1, col. 1)S38021323VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-CDOUE-2023-12-22-n-243-C22/12/202311Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 1, col. 1)S3755641730/08/2023Mensagem de Veto Parcial nº 431 de 30/08/20231313754920175031/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3755641730/08/2023Mensagem de Veto Parcial nº 431 de 30/08/20231313754920175031/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 3 Veto
3755641730/08/2023Mensagem de Veto Parcial nº 431 de 30/08/20231313754920175031/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3774065824/10/2023Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023113774171972324/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3774065824/10/2023Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023113774171972324/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Ressalva
3794634515/12/2023Lei Complementar nº 203 de 15/12/2023113794628675018/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 12 Ressalva
3850560116/05/2024Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024223850557875017/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3850560116/05/2024Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024223850557875017/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, caput Alteração
4003528130/12/2024Lei Complementar nº 211 de 30/12/202486914003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4003528130/12/2024Lei Complementar nº 211 de 30/12/202486914003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5-A, caput Acréscimo
- Art. 6-A, caput Acréscimo
- Art. 6-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 6-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 6-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 6-B, caput Acréscimo
- Art. 6-B, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 6-B, caput, Inciso 2 Acréscimo
4058345411/04/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.641 de 11/04/2025124058339475023/04/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/04/2025] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
4171123218/11/2025Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025114171120975019/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4171123218/11/2025Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025114171120975019/11/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/11/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 1 Ressalva
4185415019/12/2025Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025114185412572319/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2025 - nº 242-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 2, Inciso 10 Acréscimo
- Art. 14-A, caput Acréscimo
- Art. 14-A, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 14-A, caput, Inciso 2 Acréscimo
4185415019/12/2025Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025114185412572319/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2025 - nº 242-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente4296532730/03/2026Lei Complementar nº 229 de 30/03/20263124296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 31, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5-A, caput Ressalva
4296532730/03/2026Lei Complementar nº 229 de 30/03/20263124296523075031/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2026] (p. 31, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4418844926/06/2026Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.922 de 26/06/2026114418811675019/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/10/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3, caput, Inciso 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
- Art. 3, § 2, Inciso 4 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 163, caput, Inciso 8 Dispositivo Correlato
- Art. 163, Parágrafo Único Dispositivo Correlato
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 167-A, caput, Inciso 8 Ressalva
57285604/05/2000Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 4, § 7 Acréscimo
- Art. 4, § 7 Acréscimo Vetado
- Art. 9, § 4 Alteração
3662139521/12/2022Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, caput Dispositivo Correlato
Art. 3, caput [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]40586121[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.641 de 11/04/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40583454][Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.922 de 26/06/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44188449]Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]41709037[Lei Complementar nº 221 de 18/11/2025Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)41711232]Art. 3, caput, Inciso 4 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]44189771[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.922 de 26/06/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44188449]Art. 3, § 2 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]40586125[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.641 de 11/04/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)40583454]Art. 3, § 2, Inciso 4 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]44189776[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.922 de 26/06/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)44188449]Art. 3, § 2, Inciso 10 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]41857146[Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41854150]Art. 4 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]37909941Art. 4, § 7 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]37909944Art. 5-A, caput [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]40041387[Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40035281][Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)42965327]Art. 6-A, caput [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]40041391[Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40035281]Art. 6-A, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]40041395[Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40035281]Art. 6-A, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]40041400[Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40035281]Art. 6-A, Parágrafo Único [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]40041405[Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40035281]Art. 6-B, caput [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]40041450[Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40035281]Art. 6-B, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]40041454[Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40035281]Art. 6-B, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]40041459[Lei Complementar nº 211 de 30/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)40035281]Art. 7, § 3 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]37560215[Mensagem de Veto Parcial nº 431 de 30/08/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37556417]Art. 9, § 4 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]37909948Art. 12 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]37744018[Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37740658][Lei Complementar nº 203 de 15/12/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37946345]Art. 14, caput [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]38506817[Lei Complementar nº 207 de 16/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38505601]Art. 14-A, caput [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]41857151[Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41854150]Art. 14-A, caput, Inciso 1 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]41857155[Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41854150]Art. 14-A, caput, Inciso 2 [Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023]41857160[Lei Complementar nº 223 de 19/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41854150]Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de 2022, e no inciso VIII do caput e no parágrafo único do art. 163 da Constituição Federal; e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).Quanto à vigência desta Lei Complementar, vide o art. 15. CRIAÇÃO , REGIME FISCAL , GARANTIA , ESTABILIDADE , ECONOMIA , CRESCIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL , APLICAÇÃO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , COMPATIBILIDADE , META FISCAL , SUSTENTABILIDADE , DIVIDA , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , DESPESA , EXCLUSÃO , BASE DE CALCULO , PRECATORIO , DEMANDA , COMPLEMENTAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , CORRELAÇÃO , FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTERIO (FUNDEF) , TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS , CORREÇÃO , DESPESA PUBLICA , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , REQUISITOS , EXCEÇÃO , INFRAÇÃO , DESCUMPRIMENTO , RESULTADO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , POSSIBILIDADE , EXCEDENTE , CREDITO ADICIONAL , INVESTIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL , INCLUSÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , QUADRO DEMONSTRATIVO , CALCULO , META FISCAL , PROIBIÇÃO , EXCLUSÃO , DESPESA , APURAÇÃO , RESULTADO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças PúblicasClassificação Temática Unificada / Orçamento PúblicoClassificação Temática Unificada / Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária