02/11/2026 07:30:47
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14663LEI-14663-2023-08-28Lei nº 14.663 de 28/08/202328/08/2023LEI-14663-2023-08-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-08-28;1466337536051PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2023 - nº 164-ADOUE-2023-08-28-n-164-A28/08/202311Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/08/2023 - nº 164-A] (p. 1, col. 1)S4001969127/12/2024Lei nº 15.077 de 27/12/2024114001960772327/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2024 - nº 249-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, § 4 Dispositivo Correlato
4003540430/12/2024Decreto nº 12.342 de 30/12/202486914003493575031/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2024] (p. 869, col. 1)Declaração de Legislação Correlata4188209723/12/2025Decreto nº 12.797 de 23/12/20251224188199675024/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2025] (p. 12, col. 2)Declaração de Legislação Correlata55112626/12/1995Lei nº 9.250 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 4, § 2 Acréscimo
57263431/05/2007Lei nº 11.482 de 31/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 9, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 10 Alteração
3658746412/12/2022Medida Provisória nº 1.143 de 12/12/2022Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3700463801/05/2023Medida Provisória nº 1.172 de 01/05/2023Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 3, § 4 [Lei nº 14.663 de 28/08/2023]40023562[Lei nº 15.077 de 27/12/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)40019691]Define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , MES , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA . FIXAÇÃO , VALOR , REAJUSTE , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL . DEFINIÇÃO , DIRETRIZ , POLITICA NACIONAL , VALORIZAÇÃO , SALARIO MINIMO , PRESERVAÇÃO , PODER AQUISITIVO , INDICE , CRESCIMENTO , PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) , REAJUSTE , VARIAÇÃO , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , VALOR , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)