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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14653LEI-14653-2023-08-23Lei nº 14.653 de 23/08/202323/08/2023LEI-14653-2023-08-23https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-08-23;1465337511239PUBDiário Oficial da União de 24/08/2023DOU-2023-08-2424/08/202371Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2023] (p. 7, col. 1)S58957425/05/2012Lei nº 12.651 de 25/05/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput, Inciso 10, Alínea j-A Acréscimo
3308931613/01/2021Lei nº 14.119 de 13/01/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, Parágrafo Único Alteração
3308931613/01/2021Lei nº 14.119 de 13/01/2021Declaração de Alteração PermanenteAltera as Leis nºs 12.651, de 25 de maio de 2012, e 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para disciplinar a intervenção e a implantação de instalações necessárias à recuperação e à proteção de nascentes. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO FLORESTAL , NORMAS , INTERVENÇÃO , RECUPERAÇÃO , VEGETAÇÃO NATIVA , NASCENTE , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , CRITERIOS , PREFERENCIA , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , RECURSOS PUBLICOS , AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE , RESERVA LEGAL .Classificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Vegetação NativaClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Espaços Especialmente ProtegidosClassificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Recursos Hídricos