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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado11628DEC-11628-2023-08-04Decreto nº 11.628 de 04/08/202304/08/2023DEC-11628-2023-08-04https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2023-08-04;1162837456826PUBDiário Oficial da União de 07/08/2023DOU-2023-08-0707/08/202312Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2023] (p. 1, col. 2)S4327519208/05/2026Decreto nº 12.964 de 08/05/2026214327531075011/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 3, Parágrafo Único Alteração
- Art. 5, § 2 Alteração
- Art. 6-A, caput Acréscimo
- Art. 6-B, caput Acréscimo
- Art. 6-B, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 6-B, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 12-A, caput Acréscimo
- Art. 12-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 12-B, caput Acréscimo
- Art. 12-C, caput Acréscimo
- Art. 12-D, caput Acréscimo
- Art. 12-E, caput Acréscimo
- Art. 12-E, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 12-E, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 12-E, caput, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 16, caput Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 20, Parágrafo Único Acréscimo
55231426/04/2002Lei nº 10.438 de 26/04/2002Declaração de Legislação Correlata- Art. 13, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
41240108/07/2011Decreto nº 7.520 de 08/07/2011Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo1767274531/03/2017Decreto nº 9.022 de 31/03/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 38 Revogação
2688542227/04/2018Decreto nº 9.357 de 27/04/2018Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3192483605/02/2020Decreto nº 10.221 de 05/02/2020Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3603320629/06/2022Decreto nº 11.111 de 29/06/2022Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 2, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43275954[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 3, Parágrafo Único [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43277504[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 5, § 2 [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43277508[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 6-A, caput [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43277512[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 6-B, caput [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43277516[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 6-B, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43276403[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 6-B, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43276408[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 12-A, caput [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43276413[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 12-A, Parágrafo Único [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43276417[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 12-B, caput [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43276421[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 12-C, caput [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43276763[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 12-D, caput [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43276767[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 12-E, caput [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43276771[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 12-E, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43276801[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 12-E, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43276806[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 12-E, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43276811[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 16, caput [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43276816[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 17, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43276820[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Art. 20, Parágrafo Único [Decreto nº 11.628 de 04/08/2023]43276825[Decreto nº 12.964 de 08/05/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43275192]Dispõe sobre o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos.Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 17. CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , AMPLIAÇÃO , ACESSO , ENERGIA ELETRICA , COMUNIDADE RURAL , REGIÃO AMAZONICA , Amazônia Legal , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , COMPETENCIA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , FIXAÇÃO , PRAZO , ATENDIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , GESTÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , FISCALIZAÇÃO .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / Energia