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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14645LEI-14645-2023-08-02Lei nº 14.645 de 02/08/202302/08/2023LEI-14645-2023-08-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-08-02;1464537446217PUBDiário Oficial da União de 03/08/2023DOU-2023-08-0303/08/202312Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2023] (p. 1, col. 2)S3745065602/08/2023Mensagem de Veto Parcial nº 387 de 02/08/2023723744611575003/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2023] (p. 7, col. 2)Declaração de Veto Original3745065602/08/2023Mensagem de Veto Parcial nº 387 de 02/08/2023723744611575003/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/08/2023] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Veto
4135079028/08/2025Decreto nº 12.603 de 28/08/2025624135620575029/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/08/2025] (p. 6, col. 2)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 4 Regulamentado
55061807/12/1993Lei nº 8.742 de 07/12/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 20, § 9 Alteração Vetada
55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 7-A Acréscimo
- Art. 36-B, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 36-B, § 2 Acréscimo
- Art. 36-B, § 3 Acréscimo
- Art. 39, § 4 Acréscimo
- Art. 42-A Acréscimo
- Art. 42-B, caput Acréscimo
Art. 3 [Lei nº 14.645 de 02/08/2023]37451879[Mensagem de Veto Parcial nº 387 de 02/08/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37450656]Art. 4 [Lei nº 14.645 de 02/08/2023]41358281[Decreto nº 12.603 de 28/08/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41350790]Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a educação profissional e tecnológica e articular a educação profissional técnica de nível médio com programas de aprendizagem profissional, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre isenção do cômputo de determinados rendimentos no cálculo da renda familiar per capita para efeitos da concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC). ALTERAÇÃO , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , PROCESSO , AVALIAÇÃO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , CURSOS , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , CURSO TECNICO , EDUCAÇÃO TECNICA , TECNOLOGIA , NIVEL MEDIO , DESENVOLVIMENTO , APRENDIZAGEM , ENSINO PROFISSIONAL , APROVEITAMENTO , CURSO SUPERIOR , CRITERIOS . PROVIDENCIA , UNIÃO FEDERAL , COLABORAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , ELABORAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , EDUCAÇÃO PROFISSIONAL , TECNOLOGIA , ARTICULAÇÃO , PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação ProfissionalizanteClassificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação Superior