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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14640LEI-14640-2023-07-31Lei nº 14.640 de 31/07/202331/07/2023LEI-14640-2023-07-31https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-07-31;1464037435294PUBDiário Oficial da União de 01/08/2023DOU-2023-08-0101/08/202311Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2023] (p. 1, col. 1)S3743535831/07/2023Mensagem de Veto Parcial nº 370 de 31/07/2023213743315975001/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Veto Original3743535831/07/2023Mensagem de Veto Parcial nº 370 de 31/07/2023213743315975001/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Veto Original3743535831/07/2023Mensagem de Veto Parcial nº 370 de 31/07/2023213743315975001/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Veto Original3743535831/07/2023Mensagem de Veto Parcial nº 370 de 31/07/2023213743315975001/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, caput, Inciso 3 Veto
3938863631/07/2024Lei nº 14.945 de 31/07/2024513938850575001/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 3, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 3, § 4 Acréscimo
3938863631/07/2024Lei nº 14.945 de 31/07/2024513938850575001/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2024] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente57281206/02/2006Lei nº 11.273 de 06/02/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 4 Alteração
60263916/02/2017Lei nº 13.415 de 16/02/2017Declaração de Alteração Vetada60263916/02/2017Lei nº 13.415 de 16/02/2017Declaração de Alteração Permanente60263916/02/2017Lei nº 13.415 de 16/02/2017Declaração de Alteração Vetada60263916/02/2017Lei nº 13.415 de 16/02/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 3 Alteração
- Art. 14, § 4 Alteração Vetada
- Art. 14, § 5 Alteração Vetada
- Art. 17, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 17, § 2 Acréscimo
3415303310/06/2021Lei nº 14.172 de 10/06/2021Declaração de Alteração Permanente3415303310/06/2021Lei nº 14.172 de 10/06/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 2, caput Alteração
- Art. 2, § 1 Alteração
- Art. 2, § 3 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 6 Revogação
- Art. 6-A, caput Acréscimo
- Art. 6-A, Parágrafo Único Acréscimo
3415303310/06/2021Lei nº 14.172 de 10/06/2021Declaração de Alteração PermanenteArt. 3, § 3, Inciso 4 [Lei nº 14.640 de 31/07/2023]39390982[Lei nº 14.945 de 31/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 3, § 4 [Lei nº 14.640 de 31/07/2023]39390987[Lei nº 14.945 de 31/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39388636]Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.640 de 31/07/2023]37435397[Mensagem de Veto Parcial nº 370 de 31/07/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37435358]Institui o Programa Escola em Tempo Integral; e altera a Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, a Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021. CRIAÇÃO , Programa Escola em Tempo Integral , AMBITO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , OBJETIVO , FOMENTO , MATRICULA , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , EDUCAÇÃO BASICA , TEMPO INTEGRAL , ESTRATEGIA , ASSISTENCIA TECNICA , ASSISTENCIA FINANCEIRA , AUTORIZAÇÃO , TRANSFERENCIA , RECURSOS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , UTILIZAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , CONCESSÃO , BOLSA DE ESTUDO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) , COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR (CAPES) , PESQUISA , DESENVOLVIMENTO , METODO , FORMAÇÃO , PROFESSOR , EXIGENCIA , ENSINO SUPERIOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , GARANTIA , ACESSO , INTERNET , BENEFICIARIO , ALUNO , PROFESSOR , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , RECURSOS PUBLICOS , UNIÃO FEDERAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , AUXILIO FINANCEIRO , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , ENSINO MEDIO , TEMPO INTEGRAL , DESPESA , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO , AUTORIZAÇÃO , DESCENTRALIZAÇÃO , EXECUÇÃO FINANCEIRA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação BásicaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos