01/11/2026 11:05:35 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14631LEI-14631-2023-07-25Lei nº 14.631 de 25/07/202325/07/2023LEI-14631-2023-07-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-07-25;1463137425909ANXDiário Oficial da União de 26/07/2023DOU-2023-07-2626/07/202351Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 5, col. 1)S37425895ANXDiário Oficial da União de 26/07/2023DOU-2023-07-2626/07/202341Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 4, col. 1)S37425591PUBDiário Oficial da União de 26/07/2023DOU-2023-07-2626/07/202341Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 4, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAbre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Educação, crédito especial, no valor de R$ 1.613.387,00, para os fins que especifica. CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial