01/11/2026 20:11:19 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14630LEI-14630-2023-07-25Lei nº 14.630 de 25/07/202325/07/2023LEI-14630-2023-07-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-07-25;1463037425836ANXDiário Oficial da União de 26/07/2023DOU-2023-07-2626/07/202331Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 3, col. 1)S37425786ANXDiário Oficial da União de 26/07/2023DOU-2023-07-2626/07/202321Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 2, col. 1)S37425501PUBDiário Oficial da União de 26/07/2023DOU-2023-07-2626/07/202321Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 2, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 5.381.500,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. CREDITO SUPLEMENTAR , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA FEDERAL , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Suplementar