01/11/2026 20:11:22 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14629LEI-14629-2023-07-25Lei nº 14.629 de 25/07/202325/07/2023LEI-14629-2023-07-25https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-07-25;1462937425628ANXDiário Oficial da União de 26/07/2023DOU-2023-07-2626/07/202321Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 2, col. 1)S37425570ANXDiário Oficial da União de 26/07/2023DOU-2023-07-2626/07/202311Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 1, col. 1)S37425420PUBDiário Oficial da União de 26/07/2023DOU-2023-07-2626/07/202311Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 1, col. 1)S3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023Declaração de Legislação CorrelataAbre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 807.900,00, para os fins que especifica. CREDITO ESPECIAL , ORÇAMENTO FISCAL , UNIÃO FEDERAL , DESTINAÇÃO , JUSTIÇA ELEITORAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial