01/11/2026 20:34:49 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1181MPV-1181-2023-07-18Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023R18/07/2023MPV-1181-2023-07-18https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2023-07-18;118137403704ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-BDOUE-2023-07-18-n-135-B18/07/202331Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 3, col. 1)S37403686ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-BDOUE-2023-07-18-n-135-B18/07/202321Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 2, col. 1)S37403710ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-BDOUE-2023-07-18-n-135-B18/07/202331Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 3, col. 1)S37403698ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-BDOUE-2023-07-18-n-135-B18/07/202331Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 3, col. 1)S37403716ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-BDOUE-2023-07-18-n-135-B18/07/202331Publicação Original de Anexo (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 3, col. 1)S37403692ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-BDOUE-2023-07-18-n-135-B18/07/202321Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 2, col. 1)S37402917PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-BDOUE-2023-07-18-n-135-B18/07/202311Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-B] (p. 1, col. 1)S3760621013/09/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 64 de 13/09/2023223760529475014/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3760945114/09/2023Lei nº 14.673 de 14/09/2023323760947175015/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/09/2023] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 18, caput AlteraçãoArt. 18, Parágrafo Único Alteração3782346814/11/2023Lei nº 14.724 de 14/11/2023113782348872314/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/11/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3785123022/11/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 79 de 22/11/2023213784986175023/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Vigência Encerrada55062109/12/1993Lei nº 8.745 de 09/12/1993Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 4, caput, Inciso 3 AlteraçãoArt. 4, caput, Inciso 5 AlteraçãoArt. 4, Parágrafo Único, Inciso 3 AlteraçãoArt. 4, Parágrafo Único, Inciso 4 AlteraçãoArt. 9, caput, Inciso 3 Ressalva55186218/07/2000Lei nº 9.986 de 18/07/2000Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 32, caput RevogaçãoArt. 32, Parágrafo Único Revogação55236204/07/2002Lei nº 10.486 de 04/07/2002Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1-A Alteração57058315/07/2005Lei nº 11.134 de 15/07/2005Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 Alteração57214619/10/2006Lei nº 11.361 de 19/10/2006Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 1 AlteraçãoAnexo 2 Alteração60255329/07/2016Lei nº 13.328 de 29/07/2016Declaração de Alteração ProvisóriaAnexo 13 Alteração3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021Declaração de Alteração Provisória3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021Declaração de Alteração Provisória3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021Declaração de Alteração ProvisóriaArt. 1, Parágrafo Único AlteraçãoArt. 3-A, caput AcréscimoArt. 3-A, Parágrafo Único AcréscimoArt. 3-B, caput AcréscimoArt. 3-B, Parágrafo Único AcréscimoArt. 6, § 1, Inciso 2 RevogaçãoArt. 6-A AcréscimoArt. 7, Parágrafo Único AcréscimoArt. 18, caput [Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023]37618531Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Art. 18, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.181 de 18/07/2023]37618544Lei nº 14.673 de 14/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37609451Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , CRITERIOS , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , GESTÃO , CARGO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , AMBITO , AGENCIA REGULADORA . CRIAÇÃO , Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS) , OBJETIVO , EFICIENCIA , ANALISE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , COMPETENCIA , REGULAMENTAÇÃO , ACOMPANHAMENTO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , VALORES , REMUNERAÇÃO , SUBSIDIO , POLICIA MILITAR , CORPO DE BOMBEIROS , POLICIA CIVIL , QUADRO DE PESSOAL , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO FEDERAL DO AMAPA , TERRITORIO FEDERAL DE RONDONIA , TERRITORIO FEDERAL DE RORAIMA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO , LIMITAÇÃO , DEFINIÇÃO , PRAZO MAXIMO , POSSIBILIDADE , PRORROGAÇÃO , AMBITO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , RESERVA , COTA , CARGO EFETIVO , CONCURSO PUBLICO , DESTINAÇÃO , INDIO , CRITERIOS , ATUAÇÃO , COMUNIDADE INDIGENA . DETERMINAÇÃO , CARGO EFETIVO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , AMBITO , EXECUTIVO , UNIÃO FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções PúblicosClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e TerritóriosClassificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social