01/11/2026 09:36:12
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14600LEI-14600-2023-06-19Lei nº 14.600 de 19/06/202319/06/2023LEI-14600-2023-06-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-06-19;1460037200478PUBDiário Oficial da União de 20/06/2023DOU-2023-06-2020/06/202371Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)S37252354REPDiário Oficial da União de 21/06/2023DOU-2023-06-2121/06/202311Republicação Integral (Seq. 0) [Diário Oficial da União de 21/06/2023] (p. 1, col. 1)S3720606819/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 19/06/20232013719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 20, col. 1)Declaração de Veto Original3720606819/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 19/06/20232013719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 20, col. 1)Declaração de Veto Original3720606819/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 19/06/20232013719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 20, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput, Inciso 3 Veto
- Art. 20, caput, Inciso 7 Veto
- Art. 26, caput, Inciso 4 Veto
- Art. 26, caput, Inciso 11, Alínea b Veto
3720606819/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 19/06/20232013719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 20, col. 1)Declaração de Veto Original3720606819/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 19/06/20232013719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 20, col. 1)Declaração de Veto Original3760366213/09/2023Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023113760363772313/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2023 - nº 175-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 17, caput, Inciso 12-A Acréscimo
- Art. 30-A Acréscimo
- Art. 34, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 76, § 2 Alteração
- Art. 76, § 3 Alteração
3760366213/09/2023Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023113760363772313/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2023 - nº 175-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3760366213/09/2023Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023113760363772313/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/09/2023 - nº 175-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3800970921/12/2023Decreto nº 11.837 de 21/12/2023923800939875022/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 9, col. 2)Declaração de Legislação Correlata- Art. 50, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 50, § 3 Dispositivo Correlato
3806602729/12/2023Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023223806600272329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3806602729/12/2023Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023223806600272329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 50, § 8 Alteração
3816538916/01/2024Lei nº 14.816 de 16/01/2024223816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, caput, Inciso 12-A Acréscimo
- Art. 30-A Acréscimo
- Art. 34, caput, Inciso 9 Revogação
- Art. 34, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 76, § 2 Alteração
- Art. 76, § 3 Alteração
- Art. 76, § 4 Acréscimo
3816538916/01/2024Lei nº 14.816 de 16/01/2024223816536675017/01/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/2024] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024113856707872331/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3856726131/05/2024Lei nº 14.875 de 31/05/2024113856707872331/05/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/05/2024 - nº 103-G] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 50, § 8 Alteração
3865131526/06/2024Decreto nº 12.079 de 26/06/2024113865127272326/06/2024Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/06/2024 - nº 121-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 29, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
4146585917/09/2025Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025514146577575018/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória4146585917/09/2025Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025514146577575018/09/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/09/2025] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 56, caput, Inciso 2 Alteração
4157444715/10/2025Decreto nº 12.673 de 15/10/2025114156999072315/10/2025Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 15/10/2025 - nº 197-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 9 Regulamentado
4283565125/02/2026Lei nº 15.352 de 25/02/2026114283562672325/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 56, caput, Inciso 2 Alteração
4283565125/02/2026Lei nº 15.352 de 25/02/2026114283562672325/02/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2026 - nº 37-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente54723505/12/1967Lei nº 5.371 de 05/12/1967Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
54908611/07/1984Lei nº 7.210 de 11/07/1984Declaração de Legislação Correlata- Art. 71 Dispositivo Correlato
54987713/03/1990Lei nº 8.001 de 13/03/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, § 4 Alteração
54990412/04/1990Lei nº 8.028 de 12/04/1990Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55062109/12/1993Lei nº 8.745 de 09/12/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 6, Alínea m Alteração
55088317/03/1995Lei nº 9.007 de 17/03/1995Declaração de Legislação Correlata- Art. 2 Dispositivo Correlato
55094529/06/1995Lei nº 9.069 de 29/06/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 9, caput, Inciso 5 Alteração
55130908/01/1997Lei nº 9.433 de 08/01/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 36, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 36, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 45, caput Alteração
55186017/07/2000Lei nº 9.984 de 17/07/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
55254414/05/2003Lei nº 10.668 de 14/05/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput Alteração
57259705/01/2007Lei nº 11.445 de 05/01/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 50, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 50, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 52, caput Alteração
- Art. 53, § 3 Alteração
- Art. 53, § 4 Alteração
- Art. 53, § 5 Alteração
- Art. 53, § 6 Alteração
59134518/12/2013Lei nº 12.897 de 18/12/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput Alteração
60255913/09/2016Lei nº 13.334 de 13/09/2016Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 7, § 1, Inciso 1 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 3 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 4 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 5 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 6 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 7 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 8 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 9 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 10 Revogação
- Art. 7, § 1, Inciso 11 Revogação
- Art. 7, § 2 Revogação
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 26-A Revogação
- Art. 26-B Revogação
- Art. 26-C Revogação
- Art. 26-D Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 35 Revogação
- Art. 36 Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 38 Revogação
- Art. 39 Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 41 Revogação
- Art. 42 Revogação
- Art. 43 Revogação
- Art. 44 Revogação
- Art. 45 Revogação
- Art. 46 Revogação
- Art. 47 Revogação
- Art. 48 Revogação
- Art. 48-A Revogação
- Art. 48-B Revogação
- Art. 49 Revogação
- Art. 50 Revogação
- Art. 51 Revogação
- Art. 52 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54 Revogação
- Art. 55 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
- Art. 58 Revogação
- Art. 58-A Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 61 Revogação
- Art. 62 Revogação
- Art. 75 Revogação
- Art. 76 Revogação
- Art. 77 Revogação
- Art. 78 Revogação
- Art. 79 Revogação
- Art. 80 Revogação
- Art. 81 Revogação
- Art. 82 Revogação
- Art. 83 Revogação
- Art. 84 Revogação
- Art. 85 Revogação
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Permanente3166699011/11/2019Lei nº 13.901 de 11/11/2019Declaração de Alteração Permanente3166699011/11/2019Lei nº 13.901 de 11/11/2019Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
3287255214/10/2020Lei nº 14.074 de 14/10/2020Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Art. 3, § 3 Acréscimo
- Art. 6, § 2 Revogação
- Art. 18, caput, Inciso 2 Alteração
3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021Declaração de Alteração Permanente3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021Declaração de Alteração Permanente3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021Declaração de Alteração Permanente3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021Declaração de Alteração Permanente3622543209/08/2022Lei nº 14.436 de 09/08/2022Declaração de Legislação Correlata- Art. 60 Dispositivo Correlato
3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 5, § 8 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]38089566Art. 8, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]37206188[Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 19/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37206068]Art. 9 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]41574586[Decreto nº 12.673 de 15/10/2025Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)41574447]Art. 17, caput, Inciso 12-A [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]37606561[Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37603662][Lei nº 14.816 de 16/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38165389]Art. 20, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]37206193[Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 19/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37206068]Art. 26, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]37206198[Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 19/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37206068]Art. 26, caput, Inciso 11, Alínea b [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]37206203[Mensagem de Veto Parcial nº 279 de 19/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37206068]Art. 29, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]38652633[Decreto nº 12.079 de 26/06/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38651315]Art. 30-A [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]37606566[Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)37603662][Lei nº 14.816 de 16/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38165389]Art. 34, caput, Inciso 9 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]37606577[Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)37603662][Lei nº 14.816 de 16/01/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38165389]Art. 34, caput, Inciso 10 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]37606586[Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)37603662][Lei nº 14.816 de 16/01/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38165389]Art. 50, § 2 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]38015078[Decreto nº 11.837 de 21/12/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38009709]Art. 50, § 3 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]38015082[Decreto nº 11.837 de 21/12/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38009709]Art. 50, § 8 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]38089579[Medida Provisória nº 1.203 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)38066027][Lei nº 14.875 de 31/05/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38567261]Art. 56, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]41467614[Medida Provisória nº 1.317 de 17/09/2025Alteração (Declaração de Alteração Provisória)41465859][Lei nº 15.352 de 25/02/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42835651]Art. 60, § 2 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]38015048Art. 60, § 3 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]38015052Art. 76, § 2 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]37606569[Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37603662][Lei nº 14.816 de 16/01/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38165389]Art. 76, § 3 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]37606573[Medida Provisória nº 1.187 de 13/09/2023Alteração (Declaração de Alteração Provisória)37603662][Lei nº 14.816 de 16/01/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38165389]Art. 76, § 4 [Lei nº 14.600 de 19/06/2023]38165923[Lei nº 14.816 de 16/01/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38165389]Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nºs 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 14.204, de 16 de setembro de 2021, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, 13.334, de 13 de setembro de 2016, 12.897, de 18 de dezembro de 2013, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 9.069, de 29 de junho de 1995, e 10.668, de 14 de maio de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.844, de 18 de junho de 2019, 13.901, de 11 de novembro de 2019, 14.261, de 16 de dezembro de 2021, e as Leis nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, e 14.074, de 14 de outubro de 2020. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMPENSAÇÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , DEPARTAMENTO , SISTEMA PENITENCIARIO , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , EXECUTIVO , SUPERVISÃO , GESTÃO , AGENCIA NACIONAL DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSÃO RURAL (ANATER) . AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , UNIÃO FEDERAL , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DO ESPORTE , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DA IGUALDADE RACIAL , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DAS MULHERES , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DO TURISMO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) , DEFINIÇÃO , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO PUBLICO , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIO ESPECIAL , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , FUNÇÃO GRATIFICADA , FUNÇÃO TECNICA , CRITERIOS , REQUISIÇÃO , CESSÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , EMPREGADO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , SANEAMENTO BASICO , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CRIAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ADIAMENTO , EXTINÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , GRATIFICAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , COMISSÃO TECNICA , MOEDA , CREDITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , NECESSIDADE , CONTRATAÇÃO , PESSOAL , PRAZO DETERMINADO , INTERESSE PUBLICO , CARATER EXCEPCIONAL , ASSISTENCIA , SAUDE , ATIVIDADE , APOIO , PROTEÇÃO , COMUNIDADE INDIGENA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS , SECRETARIA EXECUTIVA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DELIBERATIVO , AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL (APEX-BRASIL) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , EXECUTIVO , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO , AMBITO , PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública IndiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos