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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14599LEI-14599-2023-06-19Lei nº 14.599 de 19/06/202319/06/2023LEI-14599-2023-06-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-06-19;1459937200918ANXDiário Oficial da União de 20/06/2023DOU-2023-06-2020/06/202371Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)S37200334PUBDiário Oficial da União de 20/06/2023DOU-2023-06-2020/06/202342Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 4, col. 2)S37713875VEPDiário Oficial da União de 16/10/2023DOU-2023-10-1616/10/2023102Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 10, col. 2)S3720599019/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/20231913719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3720599019/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/20231913719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3720599019/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/20231913719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3720599019/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/20231913719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3720599019/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/20231913719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3720599019/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/20231913719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3720599019/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/20231913719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3720599019/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/20231913719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3720599019/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/20231913719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Veto
55137923/09/1997Lei nº 9.503 de 23/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Alteração
- Art. 10, caput, Inciso 2-A Revogação
- Art. 12, § 3 Alteração
- Art. 12, § 4 Alteração
- Art. 12, § 5 Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 11 Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 15 Alteração
- Art. 19, caput, Inciso 32 Acréscimo
- Art. 20, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 20, caput, Inciso 13 Alteração
- Art. 21, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 22, caput, Inciso 9 Alteração
- Art. 22, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 22, § 2 Acréscimo
- Art. 23, caput, Inciso 8 Acréscimo Vetado
- Art. 24 Alteração
- Art. 24, caput, Inciso 7 Revogação
- Art. 24, caput, Inciso 8 Revogação
- Art. 24-A, caput Acréscimo
- Art. 24-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 41, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 67, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 67-C, § 8 Alteração
- Art. 76, Parágrafo Único, apenas o Caput Alteração
- Art. 76, Parágrafo Único, Inciso 4 Alteração
- Art. 77, caput Alteração
- Art. 78, caput Alteração
- Art. 80, § 2 Alteração
- Art. 96 Alteração
- Art. 96, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação
- Art. 103, § 3 Acréscimo
- Art. 104, § 6 Alteração
- Art. 104, § 7 Alteração
- Art. 115, § 4-A Alteração
- Art. 116, caput Alteração
- Art. 116, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 120, caput Alteração
- Art. 129-A, caput Alteração
- Art. 129-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 130, caput Alteração
- Art. 131, § 7 Acréscimo
- Art. 140, caput Alteração
- Art. 141, caput Alteração
- Art. 148-A Alteração
- Art. 148-A, § 5, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 155, caput Alteração
- Art. 160, § 1 Alteração
- Art. 165-B, caput Alteração
- Art. 165-B, Pena/Penalidade Alteração
- Art. 165-B, Parágrafo Único Alteração
- Art. 165-C, Infração Acréscimo
- Art. 165-C, caput Acréscimo
- Art. 165-C, Pena/Penalidade Acréscimo
- Art. 165-D Acréscimo
- Art. 165-D Acréscimo Vetado
- Art. 176, caput Alteração
- Art. 177, caput Alteração
- Art. 178, caput Alteração
- Art. 231, caput, Inciso 2, Alínea c, apenas o Caput Alteração
- Art. 268, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 269, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 269, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 269, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 269, § 3, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 277, caput Alteração
- Art. 279, caput Alteração
- Art. 279-A, caput Alteração
- Art. 279-A, § 1 Alteração
- Art. 279-A, § 2 Alteração
- Art. 280, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 280, § 6 Acréscimo
- Art. 284, § 1 Alteração
- Art. 284, § 6 Acréscimo
- Art. 301, caput Alteração
- Art. 302, § 1, Inciso 3 Alteração
- Art. 304, caput Alteração
- Art. 305, caput Alteração
- Art. 312, caput Alteração
- Art. 312-A, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 312-A, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 312-A, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 314, caput Alteração
- Art. 315, caput Alteração
- Art. 323, Parágrafo Único Revogação
- Art. 326-A Alteração
- Anexo 1 Alteração
- Anexo 1 Revogação de Parte do Texto
57259405/01/2007Lei nº 11.442 de 05/01/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Alteração
- Art. 13, Parágrafo Único Revogação
- Art. 13-B, caput Acréscimo
- Art. 22-B, caput Alteração
57269108/11/2007Lei nº 11.539 de 08/11/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 1, caput, Inciso 2 Alteração Vetada
- Art. 3, caput Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 13-B, caput, Inciso 2 Alteração
3669539529/12/2022Medida Provisória nº 1.153 de 29/12/2022Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 5, caput [Lei nº 14.599 de 19/06/2023]37212668[Mensagem de Veto Parcial nº 278 de 19/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37205990]Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , PRORROGAÇÃO , DATA , EXIGENCIA , EXAME , TOXICO , PERIODICO , CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO , COMPOSIÇÃO , FUNCIONAMENTO , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN) , ORGÃO EXECUTIVO , TRANSITO , POLICIA RODOVIARIA FEDERAL , ORGÃOS RODOVIARIOS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , NORMAS , MOTORISTA PROFISSIONAL , EDUCAÇÃO , SINALIZAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , SEGURANÇA , IDENTIFICAÇÃO , REGISTRO , LICENCIAMENTO , VEICULOS , HABILITAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , INFRAÇÃO , PENALIDADE , MEDIDAS ADMINISTRATIVAS , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CRIME DE TRANSITO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSIVIDADE , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , CONTRATAÇÃO , SEGUROS , SEGURO OBRIGATORIO , PROIBIÇÃO , DESCONTO , VALOR , FRETE , TAXA DE ADMINISTRAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , CARGO DE CARREIRA , ANALISTA , ESPECIALISTA , INFRAESTRUTURA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública IndiretaClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito de Trânsito