01/11/2026 20:06:13 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14597LEI-14597-2023-06-14Lei nº 14.597 de 14/06/202314/06/2023LEI-14597-2023-06-14 , Lei Geral do Esportehttps://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-06-14;1459737151462ANXDiário Oficial da União de 15/06/2023DOU-2023-06-1515/06/2023171Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 17, col. 1)S37151196PUBDiário Oficial da União de 15/06/2023DOU-2023-06-1515/06/202361Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 6, col. 1)S38526132VEPDiário Oficial da União de 22/05/2024DOU-2024-05-2222/05/202432Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 3, col. 2)S3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 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Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 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Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 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Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 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Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 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Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 1, § 2 VetoArt. 1, § 3 VetoArt. 3, § 2 VetoArt. 15, caput VetoArt. 16, caput, Inciso 1 VetoArt. 20 VetoArt. 21 VetoArt. 22 VetoArt. 24 VetoArt. 27, caput, Inciso 2 VetoArt. 27, caput, Inciso 5 VetoArt. 27, Parágrafo Único VetoArt. 29, caput VetoArt. 29, § 1 VetoArt. 29, § 2 VetoArt. 29, § 3 VetoArt. 34, Parágrafo Único VetoArt. 36, § 1 VetoArt. 36, § 3 VetoArt. 36, § 6 VetoArt. 36, § 7 VetoArt. 36, § 8 VetoArt. 37, caput VetoArt. 38, § 3 VetoArt. 38, § 4 VetoArt. 40, caput VetoArt. 40, Parágrafo Único VetoArt. 41, caput VetoArt. 41, Parágrafo Único VetoArt. 42, caput VetoArt. 43 VetoArt. 44, caput VetoArt. 45, caput VetoArt. 45, Parágrafo Único VetoArt. 46, caput VetoArt. 47 VetoArt. 48 VetoArt. 49, caput VetoArt. 49, Parágrafo Único VetoArt. 55, caput VetoArt. 60, § 3 VetoArt. 61, caput VetoArt. 61, § 6 VetoArt. 86, caput, Inciso 1, Alínea c VetoArt. 86, § 4 VetoArt. 86, § 5 VetoArt. 86, § 7 VetoArt. 86, § 11 VetoArt. 86, § 12 VetoArt. 90, caput, Inciso 2 VetoArt. 90, § 6 VetoArt. 90, § 9 VetoArt. 90, § 10 VetoArt. 96 VetoArt. 97, caput, Inciso 4 VetoArt. 99, § 15 VetoArt. 103, caput VetoArt. 103, Parágrafo Único VetoArt. 104, caput VetoArt. 104, § 1 VetoArt. 104, § 2 VetoArt. 104, § 3 VetoArt. 105 VetoArt. 106 VetoArt. 107 VetoArt. 108, caput VetoArt. 109 VetoArt. 110 VetoArt. 111 VetoArt. 112 VetoArt. 113 VetoArt. 114 VetoArt. 115, caput VetoArt. 116, caput VetoArt. 116, Parágrafo Único VetoArt. 117, caput VetoArt. 117, Parágrafo Único VetoArt. 118, caput VetoArt. 118, Parágrafo Único VetoArt. 119 VetoArt. 120 VetoArt. 121, caput VetoArt. 122, caput VetoArt. 123, caput VetoArt. 123, Parágrafo Único VetoArt. 124, caput VetoArt. 125, caput VetoArt. 126, caput VetoArt. 126, Parágrafo Único VetoArt. 127 VetoArt. 128, caput VetoArt. 128, § 1 VetoArt. 128, § 2 VetoArt. 128, § 3 VetoArt. 129 VetoArt. 130, caput VetoArt. 131, caput VetoArt. 131, Parágrafo Único VetoArt. 132, caput VetoArt. 132, § 1 VetoArt. 132, § 2 VetoArt. 133, caput VetoArt. 134, caput VetoArt. 134, Parágrafo Único VetoArt. 135, caput VetoArt. 136 VetoArt. 137, caput VetoArt. 137, Parágrafo Único VetoArt. 138, caput VetoArt. 138, Parágrafo Único VetoArt. 139, caput VetoArt. 139, Parágrafo Único VetoArt. 141, caput VetoArt. 144, Parágrafo Único VetoArt. 153, caput VetoArt. 158, caput, Inciso 11 VetoArt. 160, § 1 VetoArt. 175, caput, Inciso 1 VetoArt. 182 VetoArt. 183, caput VetoArt. 183, caput, Inciso 1 VetoArt. 183, caput, Inciso 2 VetoArt. 183, caput, Inciso 3 VetoArt. 183, § 1 VetoArt. 183, § 3 VetoArt. 183, § 4 VetoArt. 183, § 5 VetoArt. 185 VetoArt. 186, caput VetoArt. 186, § 1 VetoArt. 186, § 2 VetoArt. 189 VetoArt. 190 VetoArt. 191, caput VetoArt. 202, caput VetoArt. 202, Parágrafo Único VetoArt. 212, caput VetoArt. 212, Parágrafo Único VetoArt. 213, caput VetoArt. 215, caput VetoArt. 216, caput VetoArt. 217, caput, Inciso 2 VetoArt. 217, caput, Inciso 5 Veto3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3718503314/06/2023Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/20231913715109975015/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2023] (p. 19, col. 1)Declaração de Veto Original3734992603/07/2023Lei nº 14.614 de 03/07/2023223734891975004/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 53, Parágrafo Único, apenas o Caput AcréscimoArt. 53, Parágrafo Único, Inciso 1 AcréscimoArt. 53, Parágrafo Único, Inciso 2 AcréscimoArt. 53, Parágrafo Único, Inciso 3 AcréscimoArt. 53-A Acréscimo3734992603/07/2023Lei nº 14.614 de 03/07/2023223734891975004/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3779379501/11/2023Decreto nº 11.766 de 01/11/2023623779199875003/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/11/2023] (p. 6, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3805821128/12/2023Lei nº 14.786 de 28/12/2023123805815475029/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/12/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3868062603/07/2024Lei nº 14.911 de 03/07/2024523868198675004/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 9, caput AlteraçãoArt. 9, Parágrafo Único Acréscimo3868062603/07/2024Lei nº 14.911 de 03/07/2024523868198675004/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2024] (p. 5, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3873111111/07/2024Decreto nº 12.108 de 11/07/2024813872990975012/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/07/2024] (p. 8, col. 1)Declaração de Legislação CorrelataArt. 51, § 1 Dispositivo Correlato3985159921/11/2024Lei nº 15.032 de 21/11/2024123985115675022/11/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3985159921/11/2024Lei nº 15.032 de 21/11/2024123985115675022/11/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/11/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 36, caput, Inciso 13 AcréscimoArt. 36, § 10 Acréscimo3989367409/12/2024Lei nº 15.041 de 09/12/2024723989332775010/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2024] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração Permanente3989367409/12/2024Lei nº 15.041 de 09/12/2024723989332775010/12/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/2024] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 29, § 3 AcréscimoArt. 29-A AcréscimoArt. 29-A, § 1 AcréscimoArt. 29-A, § 2 Acréscimo4133255408/08/2025Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.580 de 08/08/2025114133455475026/08/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/2025] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 26, caput Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 26, § 1 Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 26, § 2 Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 27 Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 28, caput Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 142, caput Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 142, § 1 Declaração de Interpretação conforme a ConstituiçãoArt. 142, § 2 Declaração de Interpretação conforme a Constituição4304049810/04/2026Lei nº 15.386 de 10/04/2026224304058375013/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4304049810/04/2026Lei nº 15.386 de 10/04/2026224304058375013/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 207, caput AlteraçãoArt. 207, § 1 AcréscimoArt. 207, § 2 AcréscimoArt. 207, § 3 Acréscimo4304442013/04/2026Lei nº 15.387 de 13/04/2026124304439775014/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 99, § 1, Inciso 3 Acréscimo4304442013/04/2026Lei nº 15.387 de 13/04/2026124304439775014/04/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/04/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4407626128/09/2026Lei nº 15.522 de 28/09/2026124407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente4407626128/09/2026Lei nº 15.522 de 28/09/2026124407628175029/09/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2026] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteArt. 37, caput AlteraçãoArt. 99, § 1, Inciso 2, Alínea q AcréscimoArt. 99, § 1, Inciso 2, Alínea r AcréscimoArt. 99, § 1, Inciso 2, Alínea s Acréscimo53054701/05/1943Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943Declaração de Alteração PermanenteArt. 444, Parágrafo Único Ressalva55052622/04/1993Lei nº 8.650 de 22/04/1993Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55254715/05/2003Lei nº 10.671 de 15/05/2003Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55276709/07/2004Lei nº 10.891 de 09/07/2004Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo59131510/10/2013Lei nº 12.867 de 10/10/2013Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3465713306/08/2021Lei nº 14.193 de 06/08/2021Declaração de Legislação CorrelataArt. 1, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]43044570Art. 1, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185447Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 1, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185451Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 2-A [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]39904648Art. 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]43044574Art. 3, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185455Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 5, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]43044577Art. 9, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]38683630Lei nº 14.911 de 03/07/2024Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38680626Art. 9, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]38683634Lei nº 14.911 de 03/07/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38680626Art. 15, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185459Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 16, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185463Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 20 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185468Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 21 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185471Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 22 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185474Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 22, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186583Art. 24 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185477Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 26, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]41332636Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.580 de 08/08/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)41332554Art. 26, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]41332640Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.580 de 08/08/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)41332554Art. 26, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]41332644Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.580 de 08/08/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)41332554Art. 27 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]41332648Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.580 de 08/08/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)41332554Art. 27, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185480Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 27, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185485Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 27, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185490Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 28, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]41332651Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.580 de 08/08/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)41332554Art. 29, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185494Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 29, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185498Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 29, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185502Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 29, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185506Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Lei nº 15.041 de 09/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39893674Art. 29-A [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]39905099Lei nº 15.041 de 09/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39893674Art. 29-A, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]39904662Lei nº 15.041 de 09/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39893674Art. 29-A, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]39904666Lei nº 15.041 de 09/12/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39893674Art. 29-A, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]39904670Art. 34, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185510Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 36, caput, Inciso 13 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]40861933Lei nº 15.032 de 21/11/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39851599Art. 36, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185514Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 36, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185518Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 36, § 6 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185522Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 36, § 7 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185526Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 36, § 8 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185530Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 36, § 10 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]40861938Lei nº 15.032 de 21/11/2024Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)39851599Art. 37, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185534Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Lei nº 15.522 de 28/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44076261Art. 37, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]44077232Art. 38, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185538Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 38, § 4 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185542Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 40, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185546Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 40, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185550Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 41, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37187210Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 41, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37187214Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 42, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185554Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 43 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185558Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 44, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185561Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 45, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185565Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 45, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185569Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 46, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185573Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 47 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185577Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 48 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185580Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 49, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185583Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 49, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185587Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 51, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]38731848Decreto nº 12.108 de 11/07/2024Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)38731111Art. 53, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37351539Lei nº 14.614 de 03/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37349926Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37351544Lei nº 14.614 de 03/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37349926Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37351549Lei nº 14.614 de 03/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37349926Art. 53, Parágrafo Único, Inciso 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37351554Lei nº 14.614 de 03/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37349926Art. 53-A [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37351559Lei nº 14.614 de 03/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37349926Art. 55, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185591Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 60, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185595Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 61, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185599Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 61, § 6 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185603Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 86, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37185607Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 86, § 4 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186223Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 86, § 5 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186227Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 86, § 7 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186231Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 86, § 11 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186235Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 86, § 12 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186239Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 90, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186243Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 90, § 6 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186248Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 90, § 9 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186252Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 90, § 10 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186256Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 96 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186260Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 97, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186263Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 99, § 1, Inciso 2, Alínea q [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]44077236Lei nº 15.522 de 28/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44076261Art. 99, § 1, Inciso 2, Alínea r [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]44077242Lei nº 15.522 de 28/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44076261Art. 99, § 1, Inciso 2, Alínea s [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]44077248Lei nº 15.522 de 28/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44076261Art. 99, § 1, Inciso 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]43044775Lei nº 15.387 de 13/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43044420Art. 99, § 1, Inciso 4 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]44077281Art. 99, § 15 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186268Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 103, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186272Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 103, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186276Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 104, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186280Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 104, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186284Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 104, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186288Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 104, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186292Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 105 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186296Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 106 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186299Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 107 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186302Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 108, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186305Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 109 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186309Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 110 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186312Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 111 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186315Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 112 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186318Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 113 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186321Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 114 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186324Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 115, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186327Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 116, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186331Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 116, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186335Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 117, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186339Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 117, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186343Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 118, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186347Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 118, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186351Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 119 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186355Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 120 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186358Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 121, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186361Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 122, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186365Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 123, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186369Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 123, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186373Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 124, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186377Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 125, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186381Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 126, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186385Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 126, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186389Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 127 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186393Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 128, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186396Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 128, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186400Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 128, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186404Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 128, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186408Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 129 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186412Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 130, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186415Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 131, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186419Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 131, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186423Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 132, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186427Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 132, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186431Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 132, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186435Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 133, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186439Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 134, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186443Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 134, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186447Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 135, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186451Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 136 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186455Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 137, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186458Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 137, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186462Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 138, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186466Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 138, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186470Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 139, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186474Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 139, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186478Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 141, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186482Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 142, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]41332655Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.580 de 08/08/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)41332554Art. 142, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]41332659Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.580 de 08/08/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)41332554Art. 142, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]41332663Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.580 de 08/08/2025Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)41332554Art. 144, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186486Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 153, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186490Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 158, caput, Inciso 11 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186494Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 160, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186499Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 175, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186503Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 182 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186508Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 183, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186511Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 183, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186515Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 183, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186520Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 183, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186525Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 183, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186530Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 183, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186534Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 183, § 4 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186538Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 183, § 5 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186542Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 185 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186546Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 186, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186549Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 186, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186553Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 186, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186557Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 189 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186561Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 190 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186564Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 191, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186567Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 202, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186571Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 202, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186575Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 207, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]43042370Lei nº 15.386 de 10/04/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43040498Art. 207, § 1 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]43042374Lei nº 15.386 de 10/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43040498Art. 207, § 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]43042378Lei nº 15.386 de 10/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43040498Art. 207, § 3 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]43042382Lei nº 15.386 de 10/04/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)43040498Art. 212, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186579Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 212, Parágrafo Único [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37187233Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 213, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186587Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 215, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186591Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 216, caput [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186595Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 217, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186599Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Art. 217, caput, Inciso 5 [Lei nº 14.597 de 14/06/2023]37186604Mensagem de Veto Parcial nº 273 de 14/06/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37185033Institui a Lei Geral do Esporte. Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE) , PLANEJAMENTO , ELABORAÇÃO , IMPLEMENTAÇÃO , AVALIAÇÃO , POLITICAS PUBLICAS , PROGRAMA , ESPORTE , OBJETIVO , DIRETRIZ , CARACTERISTICA , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , CRIAÇÃO , CONFERENCIA , DEBATE , POLITICA , SETOR , FUNCIONAMENTO , AUTONOMIA , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , REPRESENTAÇÃO , OLIMPIADAS , PARAOLIMPIADA , SUBSISTEMA , ESPORTE MILITAR , FONTE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , ORGANIZAÇÃO , CARATER PRIVADO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , RECURSOS PUBLICOS , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , LOTERIA , FINANCIAMENTO , FOMENTO , PODER PUBLICO , AUXILIO , BOLSA ATLETA . CRIAÇÃO , LEI GERAL , Sistema Nacional do Esporte (Sinesp) , Sistema Nacional de Informações e Indicadores Esportivos (SNIIE) , ORDEM ECONOMICA , INTEGRIDADE , PLANO NACIONAL , CULTURA , PAZ , ESPORTE , NIVEL , PRATICA ESPORTIVA , FORMAÇÃO , ATLETAS , RENDIMENTO . ORDEM ECONOMICA , ESPORTE , RESPONSABILIDADE , GESTÃO , DIRETRIZ , DEVERES , GESTOR , REQUISITOS , IMPEDIMENTO , EXERCICIO , FUNÇÃO , DIREÇÃO , INSTITUIÇÃO ESPORTIVA , RELAÇÃO DE EMPREGO , ATLETAS , ARBITRO , CONCLUSÃO , CONTRATO , TRANSFERENCIA , CESSÃO , ATLETA PROFISSIONAL , FORMAÇÃO , RELAÇÃO , CONSUMO , EVENTO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , INGRESSO , SEGURANÇA , ALIMENTAÇÃO , HIGIENE , DIFUSÃO , IMAGEM VISUAL , EXPLORAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , CRIME , PROPRIEDADE INTELECTUAL . CRITERIOS , IGUALDADE , ATLETAS , ESPORTE , PREVENÇÃO , CONTROLE , ATO ILICITO , UTILIZAÇÃO , DROGA , OBJETIVO , SUPERIORIDADE , COMPETIÇÃO ESPORTIVA , MANIPULAÇÃO , RESULTADO , DEFINIÇÃO , TORCEDOR , DIVULGAÇÃO , PAZ , EVENTO , PLANO NACIONAL , DIRETRIZ , COMBATE , VIOLENCIA , DISCRIMINAÇÃO , GARANTIA , ETICA , CRIME , PENA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Desporto e Lazer