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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14592LEI-14592-2023-05-30Lei nº 14.592 de 30/05/202330/05/2023LEI-14592-2023-05-30https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-05-30;1459237103314PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-ADOUE-2023-05-30-n-102-A30/05/202311Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)S3710345130/05/2023Mensagem de Veto Parcial nº 249 de 30/05/2023313710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original3710345130/05/2023Mensagem de Veto Parcial nº 249 de 30/05/2023313710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 11 Veto
- Art. 12 Veto
3710345130/05/2023Mensagem de Veto Parcial nº 249 de 30/05/2023313710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 3, col. 1)Declaração de Veto Original3712185905/06/2023Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023623712174475006/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3712185905/06/2023Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023623712174475006/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3712185905/06/2023Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023623712174475006/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 6, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 3, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 2 Revogação
3806575929/12/2023Lei nº 14.789 de 29/12/2023113806577972329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3806575929/12/2023Lei nº 14.789 de 29/12/2023113806577972329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A, caput Acréscimo
- Art. 2-A, Parágrafo Único, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 2-A, Parágrafo Único, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 2-A, Parágrafo Único, Inciso 2 Acréscimo
53365810/01/1946Decreto-Lei nº 8.621 de 10/01/1946Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 2-A Acréscimo Vetado
53489013/09/1946Decreto-Lei nº 9.853 de 13/09/1946Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 3 Acréscimo Vetado
55118724/10/1996Lei nº 9.311 de 24/10/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, caput Ressalva
55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 4, caput, Inciso 3 Ressalva
55184010/04/2000Lei nº 9.964 de 10/04/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Ressalva
55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, Inciso 12 Alteração
- Art. 1, § 3, Inciso 13 Alteração
- Art. 1, § 3, Inciso 14 Acréscimo
- Art. 3, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 3 Acréscimo
55256030/05/2003Lei nº 10.684 de 30/05/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 10 Ressalva
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, Inciso 11 Alteração
- Art. 1, § 3, Inciso 12 Alteração
- Art. 1, § 3, Inciso 13 Acréscimo
- Art. 3, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 3 Acréscimo
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 8 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 3 Ressalva
57048221/12/2004Lei nº 11.033 de 21/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 17, caput Ressalva
57056518/05/2005Lei nº 11.116 de 18/05/2005Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Ressalva
- Art. 4, caput Ressalva
- Art. 7, caput Ressalva
2624214421/09/2017Lei nº 13.483 de 21/09/2017Declaração de Alteração Permanente2624214421/09/2017Lei nº 13.483 de 21/09/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 18-A, caput Acréscimo
- Art. 18-A, Parágrafo Único Acréscimo
2626618124/10/2017Lei nº 13.496 de 24/10/2017Declaração de Alteração Permanente2626618124/10/2017Lei nº 13.496 de 24/10/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 4, Inciso 4 Ressalva
2633079526/12/2017Lei nº 13.576 de 26/12/2017Declaração de Alteração Permanente2633079526/12/2017Lei nº 13.576 de 26/12/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, caput, Inciso 1, Alínea c Acréscimo
3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021Declaração de Alteração Permanente3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021Declaração de Alteração Permanente3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 4 Alteração
- Art. 6, caput Revogação
- Art. 6, § 1 Revogação
- Art. 6, § 2 Revogação
- Art. 6, § 3 Revogação
- Art. 6, § 4 Revogação
3373640403/05/2021Lei nº 14.148 de 03/05/2021Declaração de Alteração Permanente3598328521/06/2022Lei nº 14.375 de 21/06/2022Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 12 Reabertura de Prazo
3661674220/12/2022Medida Provisória nº 1.147 de 20/12/2022Declaração de Conversão em Lei com Alteração3672208001/01/2023Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, caput Dispositivo Correlato
- Art. 1, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 1, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 1, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 3 Dispositivo Correlato
3672208001/01/2023Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023Declaração de Alteração Permanente3672208001/01/2023Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 3 Revogação
3677083312/01/2023Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
- Art. 2 Dispositivo Correlato
3677083312/01/2023Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023Declaração de Alteração Permanente3677083312/01/2023Medida Provisória nº 1.159 de 12/01/2023Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
3685449628/02/2023Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, caput Dispositivo Correlato
- Art. 6, § 1 Dispositivo Correlato
- Art. 6, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 6, § 3 Dispositivo Correlato
3685449628/02/2023Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023Declaração de Alteração Permanente3685449628/02/2023Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput Revogação
- Art. 6, § 1 Revogação
- Art. 6, § 2 Revogação
- Art. 6, § 3 Revogação
Art. 2-A, caput [Lei nº 14.592 de 30/05/2023]38066575[Lei nº 14.789 de 29/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38065759]Art. 2-A, Parágrafo Único, apenas o Caput [Lei nº 14.592 de 30/05/2023]38066579[Lei nº 14.789 de 29/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38065759]Art. 2-A, Parágrafo Único, Inciso 1 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023]38066584[Lei nº 14.789 de 29/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38065759]Art. 2-A, Parágrafo Único, Inciso 2 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023]38066589[Lei nº 14.789 de 29/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38065759]Art. 3, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023]37132641[Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)37121859]Art. 3, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023]37132646[Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)37121859]Art. 4, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023]37132651[Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)37121859]Art. 4, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023]37132656[Medida Provisória nº 1.175 de 05/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)37121859]Art. 11 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023]37107017[Mensagem de Veto Parcial nº 249 de 30/05/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37103451]Art. 12 [Lei nº 14.592 de 30/05/2023]37107020[Mensagem de Veto Parcial nº 249 de 30/05/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)37103451]Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse); reduz a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros; reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo; suspende o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações de petróleo efetuadas por refinarias para produção de combustíveis; altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para excluir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; e as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, e 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e os Decretos-Lei nºs 9.853, de 13 de setembro de 1946, e 8.621, de 10 de janeiro de 1946; revoga dispositivos da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e das Medidas Provisórias nºs 1.157, de 1º de janeiro de 2023, 1.159, de 12 de janeiro de 2023, e 1.163, de 28 de fevereiro de 2023; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EXCLUSÃO , VALOR , BASE DE CALCULO , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , EMISSÃO , DEBENTURES , DESCONTO , CREDITOS . REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , ATIVIDADE , TRANSPORTE AEREO , OPERAÇÃO , OLEO DIESEL , Biodiesel , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , DERIVADOS DE PETROLEO , GAS NATURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) , CRITERIOS , CONCESSÃO , ISENÇÃO FISCAL , PRAZO DETERMINADO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA JURIDICA , AREA , EVENTO , HOTEL , TURISMO , ATIVIDADE ARTISTICA , LAZER . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) , REPASSE , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , DESTINAÇÃO , OPERAÇÃO , FINANCIAMENTO , INOVAÇÃO , REMUNERAÇÃO , TAXA REFERENCIAL (TR) , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , AUTORIZAÇÃO , REDUÇÃO , OBJETIVO , DISTRIBUIDOR , COMBUSTIVEL , CONTRATO , FORNECIMENTO , EMPRESA , COMERCIALIZAÇÃO , ETANOL , ORIGEM , PRODUTOR , Biocombustível , CERTIFICADO , EFICIENCIA , PRODUÇÃO . CRITERIOS , REABERTURA , PRAZO , ADESÃO , PROGRAMA ESPECIAL , REGULARIZAÇÃO , TRIBUTAÇÃO , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , HOSPITAL , AREA , SAUDE , REQUISITOS . SUSPENSÃO , PAGAMENTO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , AQUISIÇÃO , REFINARIA , MERCADO INTERNO , IMPORTAÇÃO , PETROLEO , PRODUÇÃO , COMBUSTIVEL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social