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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14560LEI-14560-2023-04-26Lei nº 14.560 de 26/04/202326/04/2023LEI-14560-2023-04-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-04-26;1456036997479PUBDiário Oficial da União de 27/04/2023DOU-2023-04-2727/04/202311Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2023] (p. 1, col. 1)S55127020/12/1996Lei nº 9.394 de 20/12/1996Declaração de Alteração Permanente- Art. 70, caput, Inciso 9 [Lei nº 9.434 de 04/02/1997]Acréscimo
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL , INCLUSÃO , DESPESA , MANUTENÇÃO , DESENVOLVIMENTO , ENSINO , REALIZAÇÃO , ATIVIDADE , COMPLEMENTAÇÃO , CURRICULO , APRENDIZAGEM , ALUNO , FORMAÇÃO , TRABALHADOR , PROFESSOR , FEIRA , CIENCIAS , NATUREZA , MATEMATICA , LINGUA PORTUGUESA , LINGUA ESTRANGEIRA , LITERATURA , CULTURA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Educação / Educação Básica