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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14554LEI-14554-2023-04-20Lei nº 14.554 de 20/04/202320/04/2023LEI-14554-2023-04-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-04-20;1455436985041PUBDiário Oficial da União de 24/04/2023DOU-2023-04-2424/04/202341Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2023] (p. 4, col. 1)S57269212/11/2007Lei nº 11.540 de 12/11/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 12, § 4 Acréscimo
3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1-A Acréscimo
- Art. 2, § 3 Alteração
- Art. 3 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, § 2 Revogação
3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente3218356318/05/2020Lei nº 13.999 de 18/05/2020Declaração de Alteração Permanente3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Alteração
- Art. 5, § 4 Revogação
- Art. 5, § 9 Revogação
- Art. 5, § 10 Alteração
- Art. 6, § 5 Alteração
- Art. 8, § 9 Revogação
3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020Declaração de Alteração Permanente3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020Declaração de Alteração Permanente3256999119/08/2020Lei nº 14.042 de 19/08/2020Declaração de Alteração Permanente3303688529/12/2020Lei nº 14.115 de 29/12/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação de Parte do Texto
3413321902/06/2021Lei nº 14.161 de 02/06/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Revogação de Parte do Texto
- Art. 4, caput Revogação
3413321902/06/2021Lei nº 14.161 de 02/06/2021Declaração de Alteração Permanente3414853510/06/2021Lei nº 14.166 de 10/06/2021Declaração de Alteração Permanente3414853510/06/2021Lei nº 14.166 de 10/06/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
- Art. 4, caput Alteração
3521246301/12/2021Lei nº 14.257 de 01/12/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 13 Revogação de Parte do Texto
- Art. 14 Revogação
3652137427/10/2022Medida Provisória nº 1.139 de 27/10/2022Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoAltera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociação das operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), ampliar o prazo para a renegociação extraordinária de débitos no âmbito do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), facilitar o fomento à ciência e tecnologia e aprimorar o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); e revoga dispositivos das Leis nºs 14.115, de 29 de dezembro de 2020, 14.161, de 2 de junho de 2021, e 14.257, de 1º de dezembro de 2021. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ACESSO , GARANTIA , PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CREDITO (PEAC) , CONCESSÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , COMPETENCIA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , DEFINIÇÃO , LIMITAÇÃO , CREDITOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO (FNDCT) , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , OPERAÇÃO FINANCEIRA , FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (FINEP) , DEFINIÇÃO , JUROS COMPENSATORIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AMPLIAÇÃO , PRAZO , RENEGOCIAÇÃO , CARATER EXTRAORDINARIO , DEBITOS , AMBITO , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FLEXIBILIDADE , CRITERIOS , CONTRATAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , AMBITO , Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) , FIXAÇÃO , PRAZO MAXIMO , PAGAMENTO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Micro e Pequenas EmpresasClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Linha de CréditoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos