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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14550LEI-14550-2023-04-19Lei nº 14.550 de 19/04/202319/04/2023LEI-14550-2023-04-19https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-04-19;1455036981008PUBDiário Oficial da União de 20/04/2023DOU-2023-04-2020/04/202311Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2023] (p. 1, col. 1)S57212507/08/2006Lei nº 11.340 de 07/08/2006Declaração de Alteração Permanente- Art. 19, § 4 Acréscimo
- Art. 19, § 5 Acréscimo
- Art. 19, § 6 Acréscimo
- Art. 40-A, caput Acréscimo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre as medidas protetivas de urgência e estabelecer que a causa ou a motivação dos atos de violência e a condição do ofensor ou da ofendida não excluem a aplicação da Lei. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI MARIA DA PENHA , CONCESSÃO , MEDIDA , PROTEÇÃO , URGENCIA , VITIMA , DEPENDENTE , VIOLENCIA DOMESTICA , RISCOS , INTEGRIDADE , PATRIMONIO , VIOLENCIA PSICOLOGICA , ABUSO SEXUAL , VIOLENCIA MORAL , DESNECESSIDADE , COMPROVAÇÃO , VIOLENCIA , MOTIVO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo PenalClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Mulheres