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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado11439DEC-11439-2023-03-17Decreto nº 11.439 de 17/03/202317/03/2023DEC-11439-2023-03-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2023-03-17;1143936900170PUBDiário Oficial da União de 20/03/2023DOU-2023-03-2020/03/2023141Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2023] (p. 14, col. 1)S3310527814/01/2021Decreto nº 10.600 de 14/01/2021Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3551184222/02/2022Decreto nº 10.976 de 22/02/2022Declaração de Alteração Permanente- Art. 10 Revogação
3683921714/02/2023Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Declaração de Regulamentação Permanente de NormaRegulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida. DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , ORGÃOS , EDIÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , PROMOÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , ZONA RURAL , ZONA URBANA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Política Social / Habitação