02/11/2026 23:17:42 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado11437DEC-11437-2023-03-17Decreto nº 11.437 de 17/03/2023R17/03/2023DEC-11437-2023-03-17https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2023-03-17;1143736900098PUBDiário Oficial da União de 20/03/2023DOU-2023-03-2020/03/202321Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2023] (p. 2, col. 1)S3740113617/07/2023Decreto nº 11.601 de 17/07/2023123740104275018/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/07/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 1 AlteraçãoAnexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 10 AlteraçãoAnexo 1 Art. 13, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 13, caput, Inciso 6 AlteraçãoAnexo 1 Art. 13, caput, Inciso 7 AcréscimoAnexo 1 Art. 14, caput, Inciso 5, apenas o Caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 14, caput, Inciso 7 AlteraçãoAnexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 14, caput, Inciso 9 AcréscimoAnexo 1 Art. 15, caput, Inciso 5, apenas o Caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 16, caput, Inciso 6 AlteraçãoAnexo 1 Art. 17 AlteraçãoAnexo 1 Art. 22, caput, Inciso 17 AlteraçãoAnexo 1 Art. 22, caput, Inciso 18 AlteraçãoAnexo 1 Art. 29 AlteraçãoAnexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea f RevogaçãoAnexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea g RevogaçãoAnexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea h RevogaçãoAnexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea i RevogaçãoAnexo 1 Art. 29, § 1, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 31, caput, Inciso 1, Alínea b AlteraçãoAnexo 1 Art. 32 RevogaçãoAnexo 1 Art. 33 RevogaçãoAnexo 1 Art. 34, caput, Inciso 13 AlteraçãoAnexo 1 Art. 34, caput, Inciso 14 AlteraçãoAnexo 1 Art. 34, caput, Inciso 15 AcréscimoAnexo 1 Art. 35-A AcréscimoAnexo 1 Art. 35-B AcréscimoAnexo 1 Art. 35-C AcréscimoAnexo 1 Art. 41, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 41, caput, Inciso 1 AlteraçãoAnexo 1 Art. 47, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 49, caput, Inciso 11 RevogaçãoAnexo 1 Art. 51, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 51, caput, Inciso 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 51, caput, Inciso 10 AcréscimoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 1, Alínea k RevogaçãoAnexo 1 Art. 53, caput, Inciso 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 55, caput, Inciso 1 AlteraçãoAnexo 2 Alteração3770848710/10/2023Decreto nº 11.731 de 10/10/2023123770783275011/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 1, § 1, apenas o Caput AcréscimoAnexo 1 Art. 1, § 1, Inciso 1 AcréscimoAnexo 1 Art. 1, § 1, Inciso 2 AcréscimoAnexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1, § 2 AcréscimoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a AlteraçãoAnexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 14, caput, Inciso 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 14-A AcréscimoAnexo 1 Art. 22, caput, Inciso 17 AlteraçãoAnexo 1 Art. 22, caput, Inciso 18 AlteraçãoAnexo 1 Art. 22, caput, Inciso 19 AcréscimoAnexo 1 Art. 24, caput, Inciso 6 AlteraçãoAnexo 1 Art. 24, caput, Inciso 7 AlteraçãoAnexo 1 Art. 24, caput, Inciso 8 AcréscimoAnexo 2 Alteração3806642529/12/2023Decreto nº 11.874 de 29/12/20231723806600272329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 6 AcréscimoAnexo 1 Art. 29 AlteraçãoAnexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 29, caput, Inciso 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 29, caput, Inciso 15 RevogaçãoAnexo 1 Art. 30, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 30, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 30, caput, Inciso 6 AlteraçãoAnexo 1 Art. 31 AlteraçãoAnexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 34 AlteraçãoAnexo 1 Art. 34, caput, Inciso 9 RevogaçãoAnexo 1 Art. 35 AlteraçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 10, Alínea a, Item 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 10, Alínea a, Item 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 7 AlteraçãoAnexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 8 AlteraçãoAnexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 9 AcréscimoAnexo 1 Art. 35-B AlteraçãoAnexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1, Alínea c RevogaçãoAnexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1, Alínea d RevogaçãoAnexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 5 AcréscimoAnexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 6 AcréscimoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 39-A AcréscimoAnexo 2 Alteração3870940208/07/2024Decreto nº 12.102 de 08/07/2024323870527075009/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2024] (p. 3, col. 2)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3669712701/01/2023Decreto nº 11.345 de 01/01/2023Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3686242302/03/2023Decreto nº 11.427 de 02/03/2023Declaração de Alteração PermanenteArt. 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 1 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401281Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 1, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37709845Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 1, § 1, Inciso 1 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37709850Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 1, § 1, Inciso 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37709855Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37709893Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437607Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37709898Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37709903Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 1, § 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37709860Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401284Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea a [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37709864Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 5 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437612Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea d, Item 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437619Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea e, Item 3 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437626Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38176644Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 3 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38176651Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 4 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437633Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 5 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437640Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea f, Item 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38176658Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea g, Item 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437647Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 10 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401287Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401290Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401295Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 13, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37435438Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 5, apenas o Caput [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401337Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401343Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401348Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401353Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37401136Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 14-A [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37709870Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 15, caput, Inciso 5, apenas o Caput [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401358Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 16, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401401Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 17 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401406Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 22, caput, Inciso 17 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401409Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 22, caput, Inciso 18 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401414Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 22, caput, Inciso 19 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37709873Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37709878Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37709883Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 24, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37709888Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37708487Anexo 1 Art. 29 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37401419Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177146Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea f [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437654Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea g [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437660Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea h [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437666Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 1, Alínea i [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437672Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177250Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 29, caput, Inciso 15 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177255Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 29, § 1, Inciso 3 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437678Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38176665Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38176670Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 30, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38176675Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 31 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177089Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437552Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 31, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177260Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 32 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437683Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 33 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437686Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 34 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177092Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177265Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 13 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437889Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437894Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 15 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437558Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 35 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177095Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177270Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 10, Alínea a, Item 1 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177275Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 10, Alínea a, Item 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177282Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177289Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35-A [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437563Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177294Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177098Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177103Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35-A, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177108Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35-B [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437566Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37401136Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177299Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177305Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35-B, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177311Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35-C [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437569Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177113Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177118Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177123Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 35-C, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177128Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177133Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177138Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 39-A [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]38177143Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)38066425Anexo 1 Art. 41, caput [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437572Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 41, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437576Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 47, caput [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437581Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 49, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437689Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437585Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437590Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 51, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437595Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 1, Alínea k [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437694Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 53, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437700Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 1 Art. 55, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437600Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Anexo 2 [Decreto nº 11.437 de 17/03/2023]37437605Decreto nº 11.601 de 17/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37401136Decreto nº 11.731 de 10/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37708487Decreto nº 11.874 de 29/12/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)38066425Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Quanto à vigência deste Decreto, vide o art. 6º. APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos