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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1163MPV-1163-2023-02-28Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/202328/02/2023MPV-1163-2023-02-28https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2023-02-28;116336854503PUBDiário Oficial da União de 01/03/2023DOU-2023-03-0101/03/202321Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2023] (p. 2, col. 1)S3700132227/04/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 27 de 27/04/2023213700002475028/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3710330730/05/2023Lei nº 14.592 de 30/05/2023113710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, caput Dispositivo Correlato
- Art. 6, § 1 Dispositivo Correlato
- Art. 6, § 2 Dispositivo Correlato
- Art. 6, § 3 Dispositivo Correlato
3710330730/05/2023Lei nº 14.592 de 30/05/2023113710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, caput Revogação
- Art. 6, § 1 Revogação
- Art. 6, § 2 Revogação
- Art. 6, § 3 Revogação
3710330730/05/2023Lei nº 14.592 de 30/05/2023113710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3735999806/07/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 47 de 06/07/2023613735958175007/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/07/2023] (p. 6, col. 1)Declaração de Vigência Encerrada55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 4, Inciso 1 Ressalva
- Art. 5, § 4-D, Inciso 1, Alínea b Ressalva
55221219/12/2001Lei nº 10.336 de 19/12/2001Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 9 Ressalva
55243613/11/2002Lei nº 10.560 de 13/11/2002Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput Ressalva
55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Dispositivo Correlato
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Dispositivo Correlato
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Dispositivo Correlato
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Dispositivo Correlato
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 8 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 4 Ressalva
57048221/12/2004Lei nº 11.033 de 21/12/2004Declaração de Legislação Correlata- Art. 17, caput Dispositivo Correlato
Art. 6, caput [Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023]37107368[Lei nº 14.592 de 30/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37103307][Lei nº 14.592 de 30/05/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37103307]Art. 6, § 1 [Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023]37107372[Lei nº 14.592 de 30/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37103307][Lei nº 14.592 de 30/05/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37103307]Art. 6, § 2 [Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023]37107376[Lei nº 14.592 de 30/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37103307][Lei nº 14.592 de 30/05/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37103307]Art. 6, § 3 [Medida Provisória nº 1.163 de 28/02/2023]37107380[Lei nº 14.592 de 30/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37103307][Lei nº 14.592 de 30/05/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37103307]Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação. REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , INCIDENCIA , COMERCIALIZAÇÃO , PETROLEO , DERIVADOS , GASOLINA , ALCOOL , GAS NATURAL , QUEROSENE , COMBUSTIVEL , AVIAÇÃO . SUSPENSÃO , PRAZO DETERMINADO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , INCIDENCIA , AQUISIÇÃO , REFINARIA , MERCADO INTERNO , IMPORTAÇÃO , PETROLEO , PRODUÇÃO , COMBUSTIVEL , NAFTA , OLEO COMBUSTIVEL . FIXAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , INCIDENCIA , EXPORTAÇÃO , PETROLEO BRUTO , MINERIO .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e EnergiaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos