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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1162MPV-1162-2023-02-14Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/202314/02/2023MPV-1162-2023-02-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2023-02-14;116236839224PUBDiário Oficial da União de 15/02/2023DOU-2023-02-1515/02/202322Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)S3690016317/03/2023Decreto nº 11.439 de 17/03/20231413690006875020/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2023] (p. 14, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3694691104/04/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 04/04/2023213694561475005/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/04/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Provisória- Art. 221, caput, Inciso 2 Alteração
55055313/07/1993Lei nº 8.677 de 13/07/1993Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, § 4 Alteração
- Art. 5, § 4-A Acréscimo
55139020/11/1997Lei nº 9.514 de 20/11/1997Declaração de Alteração Provisória- Art. 24, § 1 Acréscimo
- Art. 24, Parágrafo Único Revogação
- Art. 24, § 2 Acréscimo
55206412/02/2001Lei nº 10.188 de 12/02/2001Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, § 4, apenas o Caput Alteração
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Provisória55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Provisória- Art. 1647 Ressalva
- Art. 1648, caput Ressalva
- Art. 1649, caput Ressalva
- Art. 1649, Parágrafo Único Ressalva
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Legislação Correlata- Art. 20 Dispositivo Correlato
- Art. 21 Dispositivo Correlato
- Art. 22 Dispositivo Correlato
- Art. 23 Dispositivo Correlato
- Art. 24 Dispositivo Correlato
- Art. 25 Dispositivo Correlato
- Art. 26 Dispositivo Correlato
- Art. 27 Dispositivo Correlato
- Art. 27-A Dispositivo Correlato
- Art. 28 Dispositivo Correlato
- Art. 30 Dispositivo Correlato
- Art. 31 Dispositivo Correlato
- Art. 32 Dispositivo Correlato
- Art. 42 Dispositivo Correlato
- Art. 43 Dispositivo Correlato
- Art. 43-B Dispositivo Correlato
- Art. 44 Dispositivo Correlato
- Art. 44-A Dispositivo Correlato
58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Alteração Provisória- Art. 6-A Alteração
- Art. 6-A, § 2 Revogação
- Art. 6-A, § 17 Revogação
- Art. 7-B, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 8-A, caput Alteração
- Art. 8-A, § 4 Alteração
- Art. 13, § 3 Alteração
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 20, § 1-B Revogação
- Art. 42, § 4 Acréscimo
- Art. 43-B, caput Acréscimo
3281108023/09/2020Lei nº 14.063 de 23/09/2020Declaração de Alteração Provisória- Art. 17-A, caput Acréscimo
3281108023/09/2020Lei nº 14.063 de 23/09/2020Declaração de Alteração Provisória3307981512/01/2021Lei nº 14.118 de 12/01/2021Declaração de Alteração Provisória3307981512/01/2021Lei nº 14.118 de 12/01/2021Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 25, caput Revogação
- Art. 25, Parágrafo Único Revogação
3307981512/01/2021Lei nº 14.118 de 12/01/2021Declaração de Alteração Provisória3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1, Inciso 4 Acréscimo
3600998227/06/2022Lei nº 14.382 de 27/06/2022Declaração de Alteração ProvisóriaDispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRATO , CLAUSULA , GARANTIA , ALIENAÇÃO FIDUCIARIA , IMOVEL , OBRIGATORIEDADE , CUSTO , PAGAMENTO , IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) . NORMAS , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , PROMOÇÃO , HABITAÇÃO POPULAR , ZONA RURAL , ZONA URBANA , OBJETIVO , DIRETRIZ , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PRIORIDADE , ORIGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO , TITULO , PARTICULAR , DISPENSA , TESTEMUNHA , HIPOTESE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CREDITO IMOBILIARIO , CELEBRAÇÃO , INSTRUMENTO PARTICULAR , EQUIVALENCIA , ESCRITURA PUBLICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNCIONAMENTO , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DESTINAÇÃO , IMOVEL , CONSTRUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDOS , ARRENDAMENTO , RESIDENCIA , CESSÃO , DOAÇÃO , LOCAÇÃO , COMODATO , VENDA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CREDITO IMOBILIARIO , CELEBRAÇÃO , INSTRUMENTO PARTICULAR , EQUIVALENCIA , ESCRITURA PUBLICA , UTILIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA , Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , AUTORIZAÇÃO , ATIVIDADE COMERCIAL , IMOVEL , CONSTRUÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INTEGRALIZAÇÃO , COTA , FUNDOS , ARRENDAMENTO , RESIDENCIA , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) , POSSIBILIDADE , ANTECIPAÇÃO , QUITAÇÃO , FINANCIAMENTO , HIPOTESE , RETOMADA , BENS , COMPETENCIA , MINISTERIO DAS CIDADES , REQUISITOS , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , HABITAÇÃO , ZONA RURAL .Classificação Temática Unificada / Política Social / HabitaçãoClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Notarial e RegistralClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos