01/11/2026 20:10:42 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14535LEI-14535-2023-01-17Lei nº 14.535 de 17/01/202317/01/2023LEI-14535-2023-01-17 , Lei Orçamentária Anual - LOA (2023)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-01-17;1453536776780ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-ADOUE-2023-01-17-n-12-A17/01/202351Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-A] (p. 5, col. 1)S36776798ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-ADOUE-2023-01-17-n-12-A17/01/202381Publicação Original de Anexo (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-A] (p. 8, col. 1)S36776792ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-ADOUE-2023-01-17-n-12-A17/01/202351Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-A] (p. 5, col. 1)S36776774ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-ADOUE-2023-01-17-n-12-A17/01/202341Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-A] (p. 4, col. 1)S36776786ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-ADOUE-2023-01-17-n-12-A17/01/202351Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-A] (p. 5, col. 1)S36776446PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023DOUE-2023-01-1717/01/202311Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023] (p. 1, col. 1)S36776852REPDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-BDOUE-2023-01-17-n-12-B17/01/202311Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-B] (p. 1, col. 1)S36776768ANXDiário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-ADOUE-2023-01-17-n-12-A17/01/202341Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023 - nº 12-A] (p. 4, col. 1)S3677645617/01/2023Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 17/01/2023913677642872317/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023] (p. 9, col. 1)Declaração de Veto Original3677645617/01/2023Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 17/01/2023913677642872317/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 9, caput VetoArt. 9, § 1 VetoArt. 9, § 2 VetoAnexo 5 Veto de Parte do Texto3694002003/04/2023Medida Provisória nº 1.168 de 03/04/2023113693999572303/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 03/04/2023 - nº 64-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3695065506/04/2023Medida Provisória nº 1.169 de 06/04/2023113695062472306/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/04/2023 - nº 67-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3700514128/04/2023Lei nº 14.563 de 28/04/2023113700438272328/04/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2023 - nº 81-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 5 Alteração3703637610/05/2023Lei nº 14.577 de 10/05/2023223703620975011/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Legislação Correlata3703658710/05/2023Lei nº 14.578 de 10/05/2023513703620975011/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3704136211/05/2023Lei nº 14.581 de 11/05/2023113704126875012/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3712197705/06/2023Medida Provisória nº 1.177 de 05/06/20231013712174475006/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/2023] (p. 10, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3739355714/07/2023Medida Provisória nº 1.180 de 14/07/2023413739353272314/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/07/2023 - nº 133-B] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3740294618/07/2023Lei nº 14.625 de 18/07/2023113740283772318/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/07/2023 - nº 135-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 5 Alteração3742579925/07/2023Lei nº 14.633 de 25/07/2023613742537675026/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3742570625/07/2023Lei nº 14.632 de 25/07/2023513742537675026/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3742541325/07/2023Lei nº 14.629 de 25/07/2023113742537675026/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3742549425/07/2023Lei nº 14.630 de 25/07/2023213742537675026/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3742595025/07/2023Lei nº 14.634 de 25/07/20231113742537675026/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 11, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3742558325/07/2023Lei nº 14.631 de 25/07/2023413742537675026/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3744101601/08/2023Medida Provisória nº 1.183 de 01/08/2023213744099375002/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3763558819/09/2023Medida Provisória nº 1.188 de 19/09/2023413763554575020/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/09/2023] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3767343427/09/2023Medida Provisória nº 1.190 de 27/09/2023213767337372327/09/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/2023 - nº 185-B] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3771403511/10/2023Lei nº 14.696 de 11/10/20231013771336775016/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/10/2023] (p. 10, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3772842419/10/2023Lei nº 14.700 de 19/10/2023413772825875020/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2023 - nº 200] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3773303920/10/2023Lei nº 14.702 de 20/10/2023113773310975023/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2023 - nº 201] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3773299120/10/2023Lei nº 14.703 de 20/10/20231813773301175023/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/2023] (p. 18, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3774794425/10/2023Lei nº 14.709 de 25/10/20231013774784875026/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023] (p. 10, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3774782825/10/2023Lei nº 14.707 de 25/10/2023713774784875026/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3774801025/10/2023Lei nº 14.710 de 25/10/20231713774784875026/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023] (p. 17, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3774791425/10/2023Lei nº 14.708 de 25/10/2023713774784875026/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3774777925/10/2023Medida Provisória nº 1.191 de 25/10/20231813774768975026/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204] (p. 18, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3774774625/10/2023Lei nº 14.706 de 25/10/2023613774768975026/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3774842125/10/2023Decreto nº 11.755 de 25/10/20232013774768975026/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/10/2023 - nº 204] (p. 20, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3781262609/11/2023Medida Provisória nº 1.193 de 09/11/2023113781260275010/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/11/2023 - nº 214] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3781881313/11/2023Medida Provisória nº 1.194 de 13/11/2023513781802575014/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3781892113/11/2023Medida Provisória nº 1.195 de 13/11/2023613781802575014/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2023] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3784376020/11/2023Medida Provisória nº 1.196 de 20/11/2023113784373572320/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/11/2023 - nº 219-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3784978922/11/2023Lei nº 14.727 de 22/11/2023113784976472322/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/11/2023 - nº 221-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3784982522/11/2023Medida Provisória nº 1.197 de 22/11/2023713784976472322/11/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/11/2023 - nº 221-B] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3794379314/12/2023Decreto nº 11.826 de 14/12/2023313794259375015/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2023] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3795972420/12/2023Medida Provisória nº 1.200 de 20/12/2023113795969972320/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/12/2023 - nº 241-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3800956521/12/2023Lei nº 14.763 de 21/12/2023713800939875022/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3800949321/12/2023Lei nº 14.761 de 21/12/2023313800939875022/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3800952921/12/2023Lei nº 14.762 de 21/12/2023613800939875022/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3800945721/12/2023Lei nº 14.760 de 21/12/2023113800939875022/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3800960121/12/2023Lei nº 14.764 de 21/12/2023713800939875022/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3800974521/12/2023Decreto nº 11.838 de 21/12/20231013800939875022/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2023] (p. 10, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3802494822/12/2023Decreto nº 11.847 de 22/12/2023613801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3802124222/12/2023Lei nº 14.771 de 22/12/2023413801957972322/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/12/2023 - nº 243-C] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3803101326/12/2023Lei nº 14.774 de 26/12/2023113803489772326/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-C] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3803097326/12/2023Lei nº 14.773 de 26/12/2023413803091572326/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A] (p. 4, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3803094326/12/2023Lei nº 14.772 de 26/12/2023113803091572326/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2023 - nº 244-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3803888127/12/2023Lei nº 14.783 de 27/12/2023113803890175028/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3803834127/12/2023Lei nº 14.775 de 27/12/2023113803836172327/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3803847927/12/2023Lei nº 14.779 de 27/12/2023713803836172327/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3803844927/12/2023Lei nº 14.778 de 27/12/2023613803836172327/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 6, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3803841927/12/2023Lei nº 14.777 de 27/12/2023313803836172327/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3803854227/12/2023Lei nº 14.782 de 27/12/20232413803836172327/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 24, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3803838927/12/2023Lei nº 14.776 de 27/12/2023313803836172327/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 3, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3803872827/12/2023Lei nº 14.780 de 27/12/20231913803836172327/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 19, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3803851227/12/2023Lei nº 14.781 de 27/12/20232313803836172327/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/12/2023 - nº 245-A] (p. 23, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3805832428/12/2023Decreto nº 11.868 de 28/12/2023113805830172328/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2023 - nº 246-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3806610129/12/2023Medida Provisória nº 1.204 de 29/12/20231213806600272329/12/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/12/2023 - nº 247-D] (p. 12, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3823113429/02/2024Decreto Legislativo nº 1 de 29/02/2024213823107575001/03/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2024] (p. 2, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3823109829/02/2024Lei nº 14.823 de 29/02/2024113823107575001/03/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/03/2024] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3622543209/08/2022Lei nº 14.436 de 09/08/2022Declaração de Legislação CorrelataArt. 9, caput [Lei nº 14.535 de 17/01/2023]36776701Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 17/01/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)36776456Art. 9, § 1 [Lei nº 14.535 de 17/01/2023]36776705Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 17/01/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)36776456Art. 9, § 2 [Lei nº 14.535 de 17/01/2023]36776709Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 17/01/2023Veto (Declaração de Alteração Permanente)36776456Anexo 5 [Lei nº 14.535 de 17/01/2023]36776837Mensagem de Veto Parcial nº 37 de 17/01/2023Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36776456Lei nº 14.563 de 28/04/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37005141Lei nº 14.625 de 18/07/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37402946Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023. FIXAÇÃO , RECEITA , DESPESA , UNIÃO FEDERAL , EXERCICIO FINANCEIRO , ORÇAMENTO FISCAL , ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL , ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Orçamento Anual