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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14532LEI-14532-2023-01-11Lei nº 14.532 de 11/01/202311/01/2023LEI-14532-2023-01-11https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2023-01-11;1453236763591PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-BDOUE-2023-01-11-n-8-B11/01/202311Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 1, col. 1)S52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 140, § 3 Alteração
- Art. 140, § 3, Pena Alteração
54959205/01/1989Lei nº 7.716 de 05/01/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 2-A, caput Acréscimo
- Art. 2-A, caput, Pena Acréscimo
- Art. 2-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 20, § 2 Alteração
- Art. 20, § 2-A Acréscimo
- Art. 20, § 2-A, Pena Acréscimo
- Art. 20, § 2-B Acréscimo
- Art. 20, § 3 Alteração
- Art. 20-A, caput Acréscimo
- Art. 20-B, caput Acréscimo
- Art. 20-C, caput Acréscimo
- Art. 20-D, caput Acréscimo
Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar como crime de racismo a injúria racial, prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística e prever pena para o racismo religioso e recreativo e para o praticado por funcionário público. ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA , CRIME , INJURIA , MOTIVO , RELIGIÃO , PESSOA IDOSA , PESSOA COM DEFICIENCIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ACRESCIMO , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , INJURIA , OFENSA , DIGNIDADE , MOTIVO , RAÇA , COR , GRUPO ETNICO , RELIGIÃO , NACIONALIDADE , DEFINIÇÃO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e Penitenciário