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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1157MPV-1157-2023-01-01Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/202301/01/2023MPV-1157-2023-01-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2023-01-01;115736722087PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-BDOUE-2023-01-02-n-1-B02/01/202312Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-B] (p. 1, col. 2)S3692696429/03/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 29/03/2023213692552575030/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2023] (p. 2, col. 1)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3710330730/05/2023Lei nº 14.592 de 30/05/2023113710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 1, caput Dispositivo Correlato
- Art. 1, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
- Art. 1, caput, Inciso 2 Dispositivo Correlato
- Art. 1, caput, Inciso 3 Dispositivo Correlato
- Art. 3 Dispositivo Correlato
3710330730/05/2023Lei nº 14.592 de 30/05/2023113710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3710330730/05/2023Lei nº 14.592 de 30/05/2023113710144672330/05/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2023 - nº 102-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 1, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 3 Revogação
3719321815/06/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 15/06/2023513719071875016/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Vigência Encerrada55159427/11/1998Lei nº 9.718 de 27/11/1998Declaração de Alteração Provisória- Art. 4, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 4, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 4, caput, Inciso 3 Ressalva
- Art. 5, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 5, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 5, § 4, Inciso 1 Ressalva
- Art. 5, § 4, Inciso 2 Ressalva
- Art. 5, § 4-D, Inciso 1, Alínea b Ressalva
55221219/12/2001Lei nº 10.336 de 19/12/2001Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 9 Ressalva
55243613/11/2002Lei nº 10.560 de 13/11/2002Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, caput Ressalva
55251330/12/2002Lei nº 10.637 de 30/12/2002Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Dispositivo Correlato
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Dispositivo Correlato
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Legislação Correlata- Art. 3, caput, Inciso 1, Alínea b Dispositivo Correlato
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Dispositivo Correlato
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Provisória- Art. 8, § 8 Ressalva
- Art. 8, § 19 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 1 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 2 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 3 Ressalva
- Art. 23, caput, Inciso 4 Ressalva
57056518/05/2005Lei nº 11.116 de 18/05/2005Declaração de Alteração Provisória- Art. 3 Ressalva
- Art. 4 Ressalva
- Art. 7 Ressalva
Art. 1, caput [Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023]37107288[Lei nº 14.592 de 30/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37103307][Lei nº 14.592 de 30/05/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37103307]Art. 1, caput, Inciso 1 [Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023]37107292[Lei nº 14.592 de 30/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37103307][Lei nº 14.592 de 30/05/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37103307]Art. 1, caput, Inciso 2 [Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023]37107297[Lei nº 14.592 de 30/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37103307][Lei nº 14.592 de 30/05/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37103307]Art. 1, caput, Inciso 3 [Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023]37107302[Lei nº 14.592 de 30/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37103307][Lei nº 14.592 de 30/05/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37103307]Art. 3 [Medida Provisória nº 1.157 de 01/01/2023]37107307[Lei nº 14.592 de 30/05/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37103307][Lei nº 14.592 de 30/05/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37103307]Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre operações realizadas com óleo diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo, álcool, querosene de aviação, gás natural veicular e gasolina. ISENÇÃO FISCAL , PRAZO DETERMINADO , ALIQUOTA , TRIBUTOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , INCIDENCIA , COMBUSTIVEL , OLEO DIESEL , Biodiesel , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , GASOLINA , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , QUEROSENE , GAS NATURAL , PETROLEO , INSUMO , REFINARIA .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / EnergiaClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos