01/11/2026 06:55:19 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado11348DEC-11348-2023-01-01Decreto nº 11.348 de 01/01/202301/01/2023DEC-11348-2023-01-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2023-01-01;1134836697242PUBDiário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023DOEP-2023-01-0101/01/20231971Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 197, col. 1)S3681280820/01/2023Decreto nº 11.389 de 20/01/2023413681217172320/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/01/2023 - nº 15-E] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea i RevogaçãoAnexo 1 Art. 74, caput Revogação3775778030/10/2023Decreto nº 11.759 de 30/10/2023723775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 7, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 1 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 5 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 6 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 9 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 11 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 13 RevogaçãoAnexo 1 Art. 39-A, caput AcréscimoAnexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 1 AcréscimoAnexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 2 AcréscimoAnexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 3 AcréscimoAnexo 1 Art. 40 AlteraçãoAnexo 1 Art. 42-A AcréscimoAnexo 1 Art. 43, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 43, caput, Inciso 6 AlteraçãoAnexo 1 Art. 43, caput, Inciso 7 AcréscimoAnexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea b RevogaçãoAnexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea c RevogaçãoAnexo 1 Art. 55, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 56-A AcréscimoAnexo 1 Art. 59 AlteraçãoAnexo 1 Art. 62, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 62, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 62, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 62, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 62, caput, Inciso 9 RevogaçãoAnexo 1 Art. 62, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 2 Alteração4110206701/07/2025Decreto nº 12.543 de 01/07/2025424110079375002/07/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 4, col. 2)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 4, caput, Inciso 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 4, caput, Inciso 10 AlteraçãoAnexo 1 Art. 4, caput, Inciso 11 AcréscimoAnexo 1 Art. 4, caput, Inciso 12 AcréscimoAnexo 1 Art. 14 AlteraçãoAnexo 1 Art. 14, caput, Inciso 5, Alínea d RevogaçãoAnexo 1 Art. 14, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 1 Art. 15 AlteraçãoAnexo 1 Art. 16 AlteraçãoAnexo 1 Art. 32 AlteraçãoAnexo 1 Art. 34 AlteraçãoAnexo 1 Art. 34, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 34, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 35 AlteraçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 9 RevogaçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 11 RevogaçãoAnexo 1 Art. 35, caput, Inciso 12 RevogaçãoAnexo 1 Art. 36 AlteraçãoAnexo 1 Art. 36, caput, Inciso 14 RevogaçãoAnexo 1 Art. 36, caput, Inciso 15 RevogaçãoAnexo 1 Art. 36, caput, Inciso 16 RevogaçãoAnexo 1 Art. 37 AlteraçãoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 6 AcréscimoAnexo 1 Art. 38, caput, Inciso 7 AcréscimoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 RevogaçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 4 AlteraçãoAnexo 1 Art. 39, caput, Inciso 5 AcréscimoAnexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 1 RevogaçãoAnexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 4 AcréscimoAnexo 1 Art. 40, caput AlteraçãoAnexo 1 Art. 42-A AlteraçãoAnexo 1 Art. 42-B AcréscimoAnexo 1 Art. 42-C AcréscimoAnexo 1 Art. 46, caput, Inciso 5 AlteraçãoAnexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea b AlteraçãoAnexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea c AlteraçãoAnexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea d AcréscimoAnexo 1 Art. 59 AlteraçãoAnexo 1 Art. 59, caput, Inciso 7 RevogaçãoAnexo 1 Art. 63, caput, Inciso 8 RevogaçãoAnexo 2 Alteração4184462018/12/2025Decreto nº 12.780 de 18/12/2025314184484375019/12/2025Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/2025] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 3 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 4 AcréscimoAnexo 1 Art. 5, caput, Inciso 7 AlteraçãoAnexo 1 Art. 5, caput, Inciso 8 AcréscimoAnexo 1 Art. 23-A AcréscimoAnexo 2 Alteração4290804218/03/2026Decreto nº 12.882 de 18/03/2026914290798072318/03/2026Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2026 - nº 52-A] (p. 9, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 Alteração4353248709/07/2026Decreto nº 13.061 de 09/07/2026414353084375010/07/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/2026] (p. 4, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 2 Alteração4410921830/09/2026Decreto nº 13.131 de 30/09/2026114410909475001/10/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/2026] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 1 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 2 AlteraçãoAnexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 3 AcréscimoAnexo 1 Art. 18, caput, Inciso 2 RevogaçãoAnexo 1 Art. 18, caput, Inciso 4 RevogaçãoAnexo 1 Art. 18, caput, Inciso 9 AlteraçãoAnexo 1 Art. 18, caput, Inciso 10 RevogaçãoAnexo 1 Art. 18, caput, Inciso 20 AlteraçãoAnexo 1 Art. 18, caput, Inciso 21 AlteraçãoAnexo 1 Art. 18, caput, Inciso 22 AcréscimoAnexo 1 Art. 19-A AcréscimoAnexo 1 Art. 42-A AlteraçãoAnexo 1 Art. 42-B AlteraçãoAnexo 2 Alteração3600645724/06/2022Decreto nº 11.103 de 24/06/2022Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3608110912/07/2022Decreto nº 11.131 de 12/07/2022Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 46, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41182037Anexo 1 Art. 1 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759235Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 2 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759238Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757780Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 1 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]44111755Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109218Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 2 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]44111739Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109218Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea b, Item 3 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]44113449Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44109218Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 2 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41845706Decreto nº 12.780 de 18/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41844620Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 3 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41845722Decreto nº 12.780 de 18/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41844620Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea c, Item 4 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41845767Decreto nº 12.780 de 18/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41844620Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 1 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759297Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 2 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759304Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 3 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759311Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 4 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759318Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 5 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759325Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 6 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759332Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759339Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 8 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759346Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 9 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759353Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 10 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759360Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 11 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759367Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 12 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759374Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 2, Alínea h, Item 13 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759381Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 2, caput, Inciso 3, Alínea i [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]36814967Decreto nº 11.389 de 20/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36812808Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181624Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181629Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181870Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 4, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181875Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41845796Decreto nº 12.780 de 18/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41844620Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41845801Decreto nº 12.780 de 18/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41844620Anexo 1 Art. 5, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181554Anexo 1 Art. 14 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181900Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 5, Alínea d [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181309Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181315Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 14, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181320Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 15 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181903Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 16 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181906Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]44111610Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)44109218Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]44111615Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)44109218Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]44111625Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109218Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]44111620Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Revogação (Declaração de Alteração Permanente)44109218Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 20 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]44111630Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109218Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 21 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]44111635Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109218Anexo 1 Art. 18, caput, Inciso 22 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]44113466Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44109218Anexo 1 Art. 19-A [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]44113471Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)44109218Anexo 1 Art. 23-A [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41845806Decreto nº 12.780 de 18/12/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41844620Anexo 1 Art. 29 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41182079Anexo 1 Art. 32 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181909Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 34 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181912Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181522Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 34, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181527Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 35 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181915Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181346Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181549Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 11 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181693Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 35, caput, Inciso 12 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181559Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 36 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181737Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 14 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181587Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 15 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181592Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 36, caput, Inciso 16 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181597Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 37 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181740Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181987Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181760Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181765Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 38, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41182227Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 38, § 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181770Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181360Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181375Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181380Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181795Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 39, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181823Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 39-A, caput [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759241Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 1 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759245Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37757780Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 2 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759250Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37757780Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759255Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37757780Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 4 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41182241Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 39-A, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181809Anexo 1 Art. 40 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759260Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 40, caput [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41182145Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 42-A [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759263Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37757780Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109218Anexo 1 Art. 42-B [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41182016Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41102067Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109218Anexo 1 Art. 42-C [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41182019Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759266Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 6 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759271Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 43, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759276Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759388Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 45, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759394Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 46, caput, Inciso 5 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41182173Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea a [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41182052Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea b [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41182187Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41182058Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 48, caput, Inciso 1, Alínea d [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41182158Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 55, caput [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759281Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 56-A [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759285Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 59 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759288Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757780Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 59, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181665Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 62, caput [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759291Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 3 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759400Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 7 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759405Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759410Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 9 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759415Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 62, caput, Inciso 10 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759420Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37757780Anexo 1 Art. 63, caput, Inciso 8 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]41181679Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Revogação (Declaração de Alteração Permanente)41102067Anexo 1 Art. 74, caput [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]36814973Decreto nº 11.389 de 20/01/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)36812808Anexo 2 [Decreto nº 11.348 de 01/01/2023]37759295Decreto nº 11.759 de 30/10/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37757780Decreto nº 12.543 de 01/07/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41102067Decreto nº 12.780 de 18/12/2025Alteração (Declaração de Alteração Permanente)41844620Decreto nº 12.882 de 18/03/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)42908042Decreto nº 13.061 de 09/07/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)43532487Decreto nº 13.131 de 30/09/2026Alteração (Declaração de Alteração Permanente)44109218Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.Quanto à vigência deste Decreto vide o art. 5º. APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , AMBITO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos