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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1154MPV-1154-2023-01-01Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/202301/01/2023MPV-1154-2023-01-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2023-01-01;115436696378PUBDiário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023DOEP-2023-01-0101/01/202311Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)S3683584010/02/2023Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023113683580872310/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3683584010/02/2023Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023113683580872310/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3683584010/02/2023Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023113683580872310/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3683584010/02/2023Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023113683580872310/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3683584010/02/2023Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023113683580872310/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3683584010/02/2023Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023113683580872310/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória3683584010/02/2023Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023113683580872310/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/02/2023 - nº 30-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Provisória- Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e Revogação
- Art. 26, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 26, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 26, caput, Inciso 11, Alínea b Revogação
- Art. 36, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 54, caput, Inciso 1, Alínea f Revogação
- Art. 54, caput, Inciso 1, Alínea m Revogação
- Art. 54, caput, Inciso 2, Alínea h Revogação
- Art. 54, caput, Inciso 2, Alínea y Revogação
3691866224/03/2023Decreto nº 11.454 de 24/03/2023113691863072324/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/03/2023 - nº 58-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 10, Parágrafo Único Regulamentado
3692677929/03/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 18 de 29/03/2023123692552575030/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/2023] (p. 1, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3719345015/06/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 15/06/2023513719071875016/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/06/2023] (p. 5, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Conversão em Lei com Alteração54723505/12/1967Lei nº 5.371 de 05/12/1967Declaração de Legislação Correlata- Art. 1 Dispositivo Correlato
54908611/07/1984Lei nº 7.210 de 11/07/1984Declaração de Legislação Correlata- Art. 71 Dispositivo Correlato
54987713/03/1990Lei nº 8.001 de 13/03/1990Declaração de Alteração Provisória- Art. 1, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 1, § 4 Alteração
54990412/04/1990Lei nº 8.028 de 12/04/1990Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo55088317/03/1995Lei nº 9.007 de 17/03/1995Declaração de Legislação Correlata- Art. 2 Dispositivo Correlato
55130908/01/1997Lei nº 9.433 de 08/01/1997Declaração de Alteração Provisória- Art. 36, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 36, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 45, caput Alteração
55186017/07/2000Lei nº 9.984 de 17/07/2000Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, caput Alteração
57259705/01/2007Lei nº 11.445 de 05/01/2007Declaração de Alteração Provisória- Art. 9, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 50, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 50, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 52, caput Alteração
- Art. 53, § 3 Alteração
- Art. 53, § 4 Alteração
- Art. 53, § 5 Alteração
- Art. 53, § 6 Alteração
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
- Art. 9 Revogação
- Art. 10 Revogação
- Art. 11 Revogação
- Art. 12 Revogação
- Art. 13 Revogação
- Art. 14 Revogação
- Art. 15 Revogação
- Art. 16 Revogação
- Art. 17 Revogação
- Art. 18 Revogação
- Art. 19 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25 Revogação
- Art. 26 Revogação
- Art. 26-A Revogação
- Art. 26-B Revogação
- Art. 26-C Revogação
- Art. 26-D Revogação
- Art. 27 Revogação
- Art. 28 Revogação
- Art. 29 Revogação
- Art. 30 Revogação
- Art. 31 Revogação
- Art. 32 Revogação
- Art. 33 Revogação
- Art. 34 Revogação
- Art. 35 Revogação
- Art. 36 Revogação
- Art. 37 Revogação
- Art. 38 Revogação
- Art. 39 Revogação
- Art. 40 Revogação
- Art. 41 Revogação
- Art. 42 Revogação
- Art. 43 Revogação
- Art. 44 Revogação
- Art. 45 Revogação
- Art. 46 Revogação
- Art. 47 Revogação
- Art. 48 Revogação
- Art. 48-A Revogação
- Art. 48-B Revogação
- Art. 49 Revogação
- Art. 50 Revogação
- Art. 51 Revogação
- Art. 52 Revogação
- Art. 53 Revogação
- Art. 54 Revogação
- Art. 55 Revogação
- Art. 56 Revogação
- Art. 57 Revogação
- Art. 58 Revogação
- Art. 58-A Revogação
- Art. 59 Revogação
- Art. 60 Revogação
- Art. 61 Revogação
- Art. 62 Revogação
- Art. 75 Revogação
- Art. 76 Revogação
- Art. 77 Revogação
- Art. 78 Revogação
- Art. 79 Revogação
- Art. 80 Revogação
- Art. 81 Revogação
- Art. 82 Revogação
- Art. 83 Revogação
- Art. 84 Revogação
- Art. 85 Revogação
3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3105230018/06/2019Lei nº 13.844 de 18/06/2019Declaração de Alteração Provisória3166699011/11/2019Lei nº 13.901 de 11/11/2019Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
3287255214/10/2020Lei nº 14.074 de 14/10/2020Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021Declaração de Alteração Provisória3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021Declaração de Alteração Provisória- Art. 3, § 1 Acréscimo
- Art. 3, Parágrafo Único Revogação
- Art. 3, § 2 Acréscimo
- Art. 3, § 3 Acréscimo
- Art. 6, § 2 Revogação
- Art. 18, caput, Inciso 2 Alteração
3486359916/09/2021Lei nº 14.204 de 16/09/2021Declaração de Alteração Provisória3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021Declaração de Alteração Provisória- Art. 1 Revogação
- Art. 2 Revogação
- Art. 3 Revogação
- Art. 4 Revogação
- Art. 5 Revogação
- Art. 6 Revogação
- Art. 7 Revogação
- Art. 8 Revogação
3528909916/12/2021Lei nº 14.261 de 16/12/2021Declaração de Alteração Provisória3622543209/08/2022Lei nº 14.436 de 09/08/2022Declaração de Legislação Correlata- Art. 60 Dispositivo Correlato
Art. 5, caput, Inciso 1, Alínea e [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023]36836030[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840]Art. 10, Parágrafo Único [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023]36918836[Decreto nº 11.454 de 24/03/2023Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)36918662]Art. 26, caput, Inciso 3 [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023]36836036[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840]Art. 26, caput, Inciso 4 [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023]36836041[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840]Art. 26, caput, Inciso 11, Alínea b [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023]36836046[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840]Art. 36, caput, Inciso 3 [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023]36836052[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840]Art. 54, caput, Inciso 1, Alínea f [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023]36836057[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840]Art. 54, caput, Inciso 1, Alínea m [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023]36836063[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840]Art. 54, caput, Inciso 2, Alínea h [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023]36836069[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840]Art. 54, caput, Inciso 2, Alínea y [Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023]36836075[Medida Provisória nº 1.161 de 10/02/2023Revogação (Declaração de Alteração Provisória)36835840]Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , IMPLEMENTAÇÃO , POLITICA NACIONAL , SANEAMENTO BASICO , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , COMPETENCIA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CRIAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ADIAMENTO , EXTINÇÃO , CARGO EM COMISSÃO , FUNÇÃO GRATIFICADA , GRATIFICAÇÃO , AMBITO , ADMINISTRAÇÃO DIRETA . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , UNIÃO FEDERAL , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA , MINISTERIO DAS CIDADES , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) , MINISTERIO DA CIENCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (MCTI) , MINISTERIO DAS COMUNICAÇÕES (MC) , MINISTERIO DA DEFESA , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E AGRICULTURA FAMILIAR (MDA) , MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL, FAMILIA E COMBATE A FOME , MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA EDUCAÇÃO (MEC) , MINISTERIO DO ESPORTE , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , MINISTERIO DA IGUALDADE RACIAL , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , MINISTERIO DAS MULHERES , MINISTERIO DA PESCA E AQUICULTURA (MPA) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO (MPO) , MINISTERIO DE PORTOS E AEROPORTOS , MINISTERIO DOS POVOS INDIGENAS , MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL (MPS) , ITAMARATI (MRE) , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE) , MINISTERIO DOS TRANSPORTES (MTR) , MINISTERIO DO TURISMO , CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , PERCENTAGEM , RECURSOS FINANCEIROS , COMPENSAÇÃO , EXPLORAÇÃO , RECURSOS HIDRICOS , DESTINAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO (ANA) , AGENCIA REGULADORA , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL , RECURSOS HIDRICOS . ALTERAÇÃO , DENOMINAÇÃO , FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDIGENAS (FUNAI) , DEPARTAMENTO , SISTEMA PENITENCIARIO .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública IndiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos