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2017-02-01
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DEC-nDecreto Numerado11373DEC-11373-2023-01-01Decreto nº 11.373 de 01/01/202301/01/2023DEC-11373-2023-01-01https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2023-01-01;1137336696211PUBDiário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-ADOUE-2023-01-02-n-1-A02/01/202351Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/01/2023 - nº 1-A] (p. 5, col. 1)S41056022/07/2008Decreto nº 6.514 de 22/07/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, caput Alteração
- Art. 95-A, caput Alteração
- Art. 95-B, caput Alteração
- Art. 95-B, § 1 Alteração
- Art. 95-B, § 2 Alteração
- Art. 95-B, § 3 Revogação
- Art. 96, § 5 Alteração
- Art. 96, § 5, Inciso 3 Revogação
- Art. 96, § 6 Acréscimo
- Art. 96, § 7 Acréscimo
- Art. 97-A Revogação
- Art. 97-B, caput Alteração
- Art. 98, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 98-A Revogação
- Art. 98-B Revogação
- Art. 98-C Revogação
- Art. 98-D Revogação
- Art. 99, caput Alteração
- Art. 99, Parágrafo Único Revogação
- Art. 113, caput Alteração
- Art. 113, § 1 Revogação
- Art. 113, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 113, § 2 Revogação
- Art. 116, caput Alteração
- Art. 116, Parágrafo Único Alteração
- Art. 119, caput Alteração
- Art. 119, § 1 Revogação
- Art. 119, § 2 Revogação
- Art. 119, § 3 Revogação
- Art. 122, § 1 Acréscimo
- Art. 122, Parágrafo Único Revogação
- Art. 122, § 2 Acréscimo
- Art. 140-B, caput Acréscimo
- Art. 140-B, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 142, caput, apenas o Caput Alteração
- Art. 142, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 142, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 142, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 142-A Alteração
- Art. 142-A, § 4 Revogação
- Art. 142-A, § 5 Revogação
- Art. 143 Alteração
- Art. 144-A, caput Acréscimo
- Art. 144-A, § 1 Acréscimo
- Art. 144-A, § 2 Acréscimo
- Art. 144-A, § 3 Acréscimo
- Art. 145 Alteração
- Art. 146 Alteração
- Art. 148 Alteração
- Art. 148-A, caput Acréscimo
41091010/12/2008Decreto nº 6.686 de 10/12/2008Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
2626477423/10/2017Decreto nº 9.179 de 23/10/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
3090193611/04/2019Decreto nº 9.760 de 11/04/2019Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
3587811724/05/2022Decreto nº 11.080 de 24/05/2022Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , PERCENTAGEM , VALOR , ARRECADAÇÃO , PAGAMENTO , MULTA , DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE , PROCESSO ADMINISTRATIVO , APURAÇÃO , INFRAÇÃO , CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE .Classificação Temática Unificada / Meio Ambiente / Crimes e Infrações Ambientais