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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14514LEI-14514-2022-12-29Lei nº 14.514 de 29/12/202229/12/2022LEI-14514-2022-12-29https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-12-29;1451436695443PUBDiário Oficial da União de 30/12/2022DOU-2022-12-3030/12/202211Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 1, col. 1)S37403342VEPDiário Oficial da União de 19/07/2023DOU-2023-07-1919/07/202311Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 19/07/2023] (p. 1, col. 1)S38526122VEPDiário Oficial da União de 22/05/2024DOU-2024-05-2222/05/202432Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 22/05/2024] (p. 3, col. 2)S3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 10, caput Veto
- Art. 15, caput Veto
- Art. 15, Parágrafo Único Veto
- Art. 16 Veto
- Art. 17 Veto
- Art. 18, caput Veto
- Art. 18, Parágrafo Único Veto
- Art. 20, caput Veto
- Art. 25, caput, Inciso 1 Veto
3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original3669972029/12/2022Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/20221313669531975030/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2022] (p. 13, col. 1)Declaração de Veto Original54596027/08/1962Lei nº 4.118 de 27/08/1962Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 31, caput Revogação
52309428/02/1967Decreto-Lei nº 227 de 28/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 22 Alteração
- Art. 38, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 92-A, caput Acréscimo
- Art. 92-A, Parágrafo Único Acréscimo
52469921/10/1969Decreto-Lei nº 1.038 de 21/10/1969Declaração de Alteração Permanente- Art. 18, caput Revogação
- Art. 19 Revogação
54761301/12/1971Lei nº 5.740 de 01/12/1971Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo54806516/12/1974Lei nº 6.189 de 16/12/1974Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 4, Alínea d Revogação
- Art. 4, § 1 Revogação
- Art. 4, § 2 Revogação
- Art. 20 Revogação
- Art. 21 Revogação
- Art. 22 Revogação
- Art. 23 Revogação
- Art. 24 Revogação
- Art. 25, caput Revogação
- Art. 34 Revogação de Parte do Texto
54965727/06/1989Lei nº 7.781 de 27/06/1989Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Revogação de Parte do Texto
54987713/03/1990Lei nº 8.001 de 13/03/1990Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Alteração
- Art. 2-A, § 5 Acréscimo
- Art. 2-A, § 6 Acréscimo Vetado
55186724/07/2000Lei nº 9.991 de 24/07/2000Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 1, caput, Inciso 1 Alteração Vetada
- Art. 1, caput, Inciso 3 Alteração
55231426/04/2002Lei nº 10.438 de 26/04/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 14, § 14, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 14, § 14, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 14, § 14, Inciso 2 Acréscimo
2633085326/12/2017Lei nº 13.575 de 26/12/2017Declaração de Alteração Vetada2633085326/12/2017Lei nº 13.575 de 26/12/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput, Inciso 37 Alteração
- Art. 2, caput, Inciso 38 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 39 Acréscimo
- Art. 2, caput, Inciso 40 Acréscimo Vetado
- Art. 19, caput, Inciso 2 Revogação Vetada
- Art. 19, caput, Inciso 3 Revogação Vetada
- Art. 19, caput, Inciso 4 Revogação Vetada
- Art. 19, caput, Inciso 8 Revogação Vetada
- Art. 19, caput, Inciso 9 Revogação Vetada
- Art. 21 Alteração
- Art. 21 Alteração Vetada
- Art. 21, caput, Inciso 10 Revogação
- Art. 21, caput, Inciso 10 Revogação Vetada
- Art. 21, caput, Inciso 12 Revogação
- Art. 21, caput, Inciso 12 Revogação Vetada
2633085326/12/2017Lei nº 13.575 de 26/12/2017Declaração de Alteração Permanente2633085326/12/2017Lei nº 13.575 de 26/12/2017Declaração de Alteração Permanente2633085326/12/2017Lei nº 13.575 de 26/12/2017Declaração de Alteração Permanente2633085326/12/2017Lei nº 13.575 de 26/12/2017Declaração de Acréscimo Vetado3113235025/06/2019Lei nº 13.848 de 25/06/2019Declaração de Alteração Permanente- Art. 3-A, caput Acréscimo Vetado
- Art. 3-B, caput Acréscimo Vetado
3505146315/10/2021Lei nº 14.222 de 15/10/2021Declaração de Alteração Permanente3505146315/10/2021Lei nº 14.222 de 15/10/2021Declaração de Alteração Permanente3505146315/10/2021Lei nº 14.222 de 15/10/2021Declaração de Alteração Permanente3505146315/10/2021Lei nº 14.222 de 15/10/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 6 Alteração
- Art. 6, caput, Inciso 6, Alínea c Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 6, Alínea e Revogação
- Art. 6, caput, Inciso 8 Revogação
3505146315/10/2021Lei nº 14.222 de 15/10/2021Declaração de Alteração Permanente3627618112/08/2022Medida Provisória nº 1.133 de 12/08/2022Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 10, caput [Lei nº 14.514 de 29/12/2022]36739405[Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36699720]Art. 15, caput [Lei nº 14.514 de 29/12/2022]36739409[Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36699720]Art. 15, Parágrafo Único [Lei nº 14.514 de 29/12/2022]36739413[Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36699720]Art. 16 [Lei nº 14.514 de 29/12/2022]36739417[Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36699720]Art. 17 [Lei nº 14.514 de 29/12/2022]36739420[Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36699720]Art. 18, caput [Lei nº 14.514 de 29/12/2022]36739423[Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36699720]Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 14.514 de 29/12/2022]36739427[Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36699720]Art. 20, caput [Lei nº 14.514 de 29/12/2022]36739431[Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36699720]Art. 25, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.514 de 29/12/2022]36739435[Mensagem de Veto Parcial nº 747 de 29/12/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36699720]Dispõe sobre a empresa Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB), sobre a pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais nucleares, e sobre a atividade de mineração; altera as Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 8.001, de 13 de março de 1990, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, 13.848, de 25 de junho de 2019, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e o DecretoLei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração); e revoga a Lei nº 5.740, de 1º de dezembro de 1971, e dispositivos das Leis nºs 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 7.781, de 27 de junho de 1989, 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e 14.222, de 15 de outubro de 2021, e do Decreto-Lei nº 1.038, de 21 de outubro de 1969. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , ENERGIA NUCLEAR , DEFINIÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM) , AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN) , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , CARGO EM COMISSÃO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CODIGO DE MINAS , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESQUISA , MINERIO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , ATENDIMENTO , PEDIDO , LIGAÇÃO , UNIDADE , CONSUMIDOR , ZONA RURAL , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , PRAZO , PROCEDIMENTO . DISPOSIÇÕES GERAIS , EMPRESA PUBLICA , INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A (INB) , PESQUISA , LAVRA DE MINERIO , COMERCIALIZAÇÃO , MINERIO NUCLEAR , DERIVADOS , CONCENTRADO MINERAL , MATERIAL NUCLEAR , DEFINIÇÃO , OBJETO , RECEITA , REGIME JURIDICO , PESSOAL , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , AUMENTO , CAPITAL SOCIAL , EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. (ENBPar) , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , DISTRIBUIÇÃO , ENERGIA ELETRICA , APLICAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA OPERACIONAL , PROGRAMA , EFICIENCIA , ENERGIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PERCENTAGEM , DISTRIBUIÇÃO , COMPENSAÇÃO FINANCEIRA , EXPLORAÇÃO , RECURSOS MINERAIS , CRITERIOS .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / EnergiaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública IndiretaClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e Energia / Mineração