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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
EMC-nEmenda Constitucional Numerada128EMC-128-2022-12-22Emenda Constitucional nº 128 de 22/12/202222/12/2022EMC-128-2022-12-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-12-22;12836638976PUBDiário Oficial da União de 23/12/2022DOU-2022-12-2323/12/202212Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 1, col. 2)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 167, § 7 Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteAcrescenta § 7º ao art. 167 da Constituição Federal, para proibir a imposição e a transferência, por lei, de qualquer encargo financeiro decorrente da prestação de serviço público para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROIBIÇÃO , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , ENCARGOS FINANCEIROS , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS PUBLICOS , AUSENCIA , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , CORRELAÇÃO , PACTO FEDERATIVO , ORÇAMENTO .Classificação Temática Unificada / Orçamento PúblicoClassificação Temática Unificada / Política Social / Saúde / Saúde Pública