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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada127EMC-127-2022-12-22Emenda Constitucional nº 127 de 22/12/202222/12/2022EMC-127-2022-12-22https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-12-22;12736638815PUBDiário Oficial da União de 23/12/2022DOU-2022-12-2323/12/202211Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2022] (p. 1, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 198, § 14 Acréscimo
- Art. 198, § 15 Acréscimo
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente- Art. 38, § 1 Renumeração
- Art. 38, § 2, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 38, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 38, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 38, § 2, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 107, § 6, Inciso 6 Acréscimo
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente58534822/12/2010Lei nº 12.351 de 22/12/2010Declaração de Legislação Correlata- Art. 49 Dispositivo Correlato
3332431515/03/2021Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Declaração de Alteração Permanente3332431515/03/2021Emenda Constitucional nº 109 de 15/03/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, caput Alteração
- Art. 5, caput, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 5, caput, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 5, § 1 Alteração
Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer que compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , EMENDA CONSTITUCIONAL , AUTORIZAÇÃO , DESTINAÇÃO , SUPERAVIT , FUNDOS PUBLICOS , EXECUTIVO , FONTE , CUSTEIO , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , HOSPITAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , OBJETIVO , COMPLEMENTAÇÃO , CUMPRIMENTO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , SAUDE , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO SOCIAL . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , ASSISTENCIA FINANCEIRA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , HOSPITAL , INSTITUIÇÃO BENEFICENTE , OBJETIVO , COMPLEMENTAÇÃO , CUMPRIMENTO , PISO SALARIAL , TRABALHADOR , SAUDE , ENFERMEIRO , TECNICO , AUXILIAR , ENFERMAGEM , PARTEIRA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Saúde / Saúde PúblicaClassificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / RemuneraçãoClassificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos