03/11/2026 17:27:26
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14478LEI-14478-2022-12-21Lei nº 14.478 de 21/12/202221/12/2022LEI-14478-2022-12-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-12-21;1447836622627PUBDiário Oficial da União de 22/12/2022DOU-2022-12-2222/12/202231Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 3, col. 1)S3714790913/06/2023Decreto nº 11.563 de 13/06/2023913714728575014/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/06/2023] (p. 9, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma52794207/12/1940Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940Declaração de Alteração Permanente- Art. 171-A, caput Acréscimo
- Art. 171-A, Pena Acréscimo
54936816/06/1986Lei nº 7.492 de 16/06/1986Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1-A Acréscimo
55148903/03/1998Lei nº 9.613 de 03/03/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 4 Alteração
- Art. 9, Parágrafo Único, Inciso 19 Acréscimo
- Art. 10, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 12, § 1 Acréscimo
- Art. 12, § 2 Acréscimo
- Art. 12, § 3 Acréscimo
- Art. 12-A, caput Acréscimo
Dispõe sobre diretrizes a serem observadas na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras de serviços de ativos virtuais; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros; e altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre lavagem de dinheiro, para incluir as prestadoras de serviços de ativos virtuais no rol de suas disposições.Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 14. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LAVAGEM DE DINHEIRO , CAUSA DE AUMENTO DE PENA , UTILIZAÇÃO , ATIVO VIRTUAL , COMPETENCIA , EXECUTIVO , REGULAMENTAÇÃO , CADASTRO , PESSOAS , EXPOSIÇÃO , POLITICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , EQUIPARAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PESSOA JURIDICA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ATIVO VIRTUAL , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL . ALTERAÇÃO , CODIGO PENAL , TIPICIDADE , CRIME , COMINAÇÃO , PENA , FRAUDE , UTILIZAÇÃO , ATIVO VIRTUAL , ATIVO FINANCEIRO . CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , EMPRESA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , PLATAFORMA , NEGOCIAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , ATIVO VIRTUAL , ATIVO FINANCEIRO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , EXECUTIVO , FISCALIZAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , FUNCIONAMENTO , EQUIPARAÇÃO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , CRIME , SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Penal e Penitenciário