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2017-02-01
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EMC-nEmenda Constitucional Numerada126EMC-126-2022-12-21Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/202221/12/2022EMC-126-2022-12-21 , PEC da Transição (2022-2023)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-12-21;12636621402PUBDiário Oficial da União de 22/12/2022DOU-2022-12-2222/12/2022181Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 18, col. 1)S3755382030/08/2023Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023113754920175031/08/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/08/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 6, caput Dispositivo Correlato
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Legislação Correlata- Art. 107, caput, Inciso 1 Dispositivo Correlato
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 155, § 1, Inciso 5 Acréscimo
- Art. 166 Alteração
- Art. 167, caput, Inciso 3 Ressalva
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente- Art. 76, caput Alteração
- Art. 106, caput Revogação
- Art. 106, caput Revogação Condicionada
- Art. 107 Revogação
- Art. 107 Revogação Condicionada
- Art. 107, § 6-A Acréscimo
- Art. 107, § 6-B Acréscimo
- Art. 107, § 6-C Acréscimo
- Art. 107-A, caput Alteração
- Art. 109 Revogação
- Art. 109 Revogação Condicionada
- Art. 110, caput Revogação
- Art. 110, caput Revogação Condicionada
- Art. 110, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 110, caput, Inciso 1 Revogação Condicionada
- Art. 110, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 110, caput, Inciso 2 Revogação Condicionada
- Art. 111, caput Alteração
- Art. 111, caput Revogação Condicionada
- Art. 111, caput Revogação
- Art. 111-A, caput Acréscimo
- Art. 111-A, caput Revogação Condicionada
- Art. 111-A, caput Revogação
- Art. 112, caput Revogação
- Art. 112, caput Revogação Condicionada
- Art. 112, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 112, caput, Inciso 1 Revogação Condicionada
- Art. 112, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 112, caput, Inciso 2 Revogação Condicionada
- Art. 114, caput Revogação
- Art. 114, caput Revogação Condicionada
- Art. 121, caput Acréscimo
- Art. 121, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 122, caput Acréscimo
3518571419/11/2021Lei nº 14.237 de 19/11/2021Declaração de Legislação Correlata3536837229/12/2021Lei nº 14.284 de 29/12/2021Declaração de Legislação Correlata3622543209/08/2022Lei nº 14.436 de 09/08/2022Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Ressalva
3622543209/08/2022Lei nº 14.436 de 09/08/2022Declaração de Alteração PermanenteArt. 6, caput [Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022]37559384[Lei Complementar nº 200 de 30/08/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37553820]Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , TRIBUTOS , IMUNIDADE TRIBUTARIA , IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) , HIPOTESE , DOAÇÃO , DESTINAÇÃO , PROJETO , ATIVIDADE SOCIAL , MEIO AMBIENTE , MUDANÇA CLIMATICA , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CRITERIOS , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , AMBITO , PROJETO , MEIO AMBIENTE , MUDANÇA CLIMATICA , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , OBRA PUBLICA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , ENGENHARIA , INVESTIMENTO . CRITERIOS , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , EXERCICIO FINANCEIRO , AUTORIZAÇÃO , EMENDA DE RELATOR , EMENDA INDIVIDUAL , AMBITO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , REGIME JURIDICO , LIMITAÇÃO , DESPESA PUBLICA , DEFINIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , PRESIDENTE DA REPUBLICA , ELABORAÇÃO , PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP) , CRIAÇÃO , REGIME FISCAL , SUSTENTABILIDADE , ESTABILIDADE , ECONOMIA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO . AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , EXCLUSÃO , LIMITAÇÃO , DESPESA ORÇAMENTARIA , EXERCICIO FINANCEIRO , AMBITO , PROGRAMA , AUXILIO BRASIL , BOLSA FAMILIA , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , FAMILIA , BAIXA RENDA . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , CRITERIOS , LIMITAÇÃO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA , PAGAMENTO , PRECATORIO , EXTINÇÃO , CONTA INDIVIDUAL , DESTINAÇÃO , VALORES , AMBITO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , DEFINIÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ENTE FEDERADO , EXECUÇÃO FINANCEIRA , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO NACIONAL DE SAUDE (FNS) , FUNDO NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REGIME JURIDICO , DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO (DRU) , RECEITA TRIBUTARIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , TAXA . ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ORÇAMENTO , CRITERIOS , APRESENTAÇÃO , EMENDA INDIVIDUAL , PROJETO DE LEI , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , LIMITAÇÃO , PERCENTAGEM , RECEITA CORRENTE , OBRIGATORIEDADE , VINCULAÇÃO , EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA .Classificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / TributosClassificação Temática Unificada / Orçamento PúblicoClassificação Temática Unificada / Orçamento Público / Orçamento Anual / Execução Financeira e Orçamentária