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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14474LEI-14474-2022-12-06Lei nº 14.474 de 06/12/202206/12/2022LEI-14474-2022-12-06https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-12-06;1447436575491PUBDiário Oficial da União de 07/12/2022DOU-2022-12-0707/12/202221Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2022] (p. 2, col. 1)S53480005/09/1946Decreto-Lei nº 9.760 de 05/09/1946Declaração de Alteração Permanente- Art. 9, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 11 Alteração
- Art. 11, § 4 Revogação
52740921/12/1987Decreto-Lei nº 2.398 de 21/12/1987Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 4 Alteração
- Art. 6, § 6 Alteração
- Art. 6-B, Parágrafo Único Alteração
55151215/05/1998Lei nº 9.636 de 15/05/1998Declaração de Legislação Correlata- Art. 11-B, § 8 Dispositivo Correlato
55151215/05/1998Lei nº 9.636 de 15/05/1998Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 1 Acréscimo
- Art. 1, § 2 Acréscimo
- Art. 1-A, caput Acréscimo
- Art. 1-A, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 2, § 1 Acréscimo
- Art. 2, Parágrafo Único Supressão
- Art. 2, § 2 Acréscimo
- Art. 11-B, § 8, Inciso 2 Alteração
- Art. 11-B, § 8-A Acréscimo
- Art. 11-C Alteração
- Art. 11-C, § 5 Revogação
- Art. 23-A, § 5 Alteração
- Art. 24-A, § 2 Alteração
- Art. 31-A, caput Acréscimo
- Art. 31-A, Parágrafo Único Acréscimo
57263531/05/2007Lei nº 11.483 de 31/05/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 13, caput Alteração
- Art. 13, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 13, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 13, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 14, caput Alteração
60246530/12/2015Lei nº 13.240 de 30/12/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, § 6 Acréscimo
- Art. 4, § 7 Acréscimo
- Art. 4, § 8 Acréscimo
- Art. 22 Alteração
- Art. 22, § 6 Revogação
- Art. 22, § 7 Revogação
3600634324/06/2022Medida Provisória nº 1.127 de 24/06/2022Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoAltera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores e desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União, as Leis nºs 11.483, de 31 de maio de 2007, e 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e os Decretos-Lei nºs 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência de imóveis, e 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , VALOR , AUTORIZAÇÃO , ALIENAÇÃO , IMOVEL , OCUPAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , TRANSFERENCIA , ALIENAÇÃO , PERMUTA , IMOVEL , FUNDOS PUBLICOS , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIREITOS , OCUPANTE , IMOVEL , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , AQUISIÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , IDENTIFICAÇÃO , DEMARCAÇÃO , CADASTRAMENTO , REGISTRO , FISCALIZAÇÃO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL , REGULARIZAÇÃO , OCUPAÇÃO , FORMA , REAJUSTE , RECEITA , PATRIMONIO , REGULAMENTO , ATUALIZAÇÃO , LIMITAÇÃO , VALOR , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITOS , INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA) , POSSIBILIDADE , PARCELAMENTO , PAGAMENTO . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DEMARCAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , COMPETENCIA , ORGÃO , MINISTERIO DA ECONOMIA , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , ALIENAÇÃO , TRANSFERENCIA , DOMINIO UTIL , INSCRIÇÃO , OCUPAÇÃO , TERRENO , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , REPASSE , LAUDEMIO , FORO , ENFITEUSE , TAXA DE OCUPAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , CORREÇÃO MONETARIA , MULTA , INFRAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Domínio e Bens Públicos