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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14463LEI-14463-2022-10-26Lei nº 14.463 de 26/10/202226/10/2022LEI-14463-2022-10-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-10-26;1446336516556PUBDiário Oficial da União de 27/10/2022DOU-2022-10-2727/10/202222Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2022] (p. 2, col. 2)S55112626/12/1995Lei nº 9.250 de 26/12/1995Declaração de Alteração Permanente- Art. 4, caput, Inciso 7 Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 2, Alínea i Alteração
58954130/04/2012Lei nº 12.618 de 30/04/2012Declaração de Alteração Permanente- Art. 3 Alteração
- Art. 3, § 7 Reabertura de Prazo
- Art. 4, § 1, apenas o Caput Alteração
- Art. 4, § 1, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 4, § 1, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 4, § 1, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 5, § 8 Alteração
- Art. 8, caput Alteração
- Art. 8, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 11, § 3, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 11, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 11, § 3, Inciso 2 Acréscimo
3588895125/05/2022Medida Provisória nº 1.119 de 25/05/2022Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoDispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEDUÇÃO , BASE DE CALCULO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , CUSTEIO , BENEFICIO , SEMELHANÇA , PREVIDENCIA SOCIAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , BENEFICIO PREVIDENCIARIO , ANTERIORIDADE , ADESÃO , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , FATOR DE CONVERSÃO , MIGRAÇÃO , REGIME JURIDICO . REABERTURA , PRAZO , OPÇÃO , ADESÃO , REGIME , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , BENEFICIARIO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , CARGO EFETIVO , UNIÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO , JUDICIARIO , MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO , TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , APLICAÇÃO , REGIME JURIDICO , DIREITO PUBLICO , LICITAÇÃO , CONTRATO ADMINISTRATIVO , ENTIDADE FECHADA , PREVIDENCIA COMPLEMENTAR , REMUNERAÇÃO , VANTAGENS , MEMBROS , DIRETORIA EXECUTIVA , CONTRIBUIÇÃO , PATROCINADOR , TRANSFERENCIA , INCLUSÃO , COBERTURA , INVALIDEZ , MORTE , FACULTATIVIDADE .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)Classificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social / Previdência ComplementarClassificação Temática Unificada / Política Social / Previdência Social / Regimes Próprios de Previdência Social