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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
MPV-ssMedida Provisória sem Sequencial1137MPV-1137-2022-09-21Medida Provisória nº 1.137 de 21/09/202221/09/2022MPV-1137-2022-09-21https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2022-09-21;113736359884PUBDiário Oficial da União de 22/09/2022DOU-2022-09-2222/09/2022121Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2022] (p. 12, col. 1)S36373506REPDiário Oficial da União - Edição Extra de 22/09/2022 - nº 181-ADOUE-2022-09-22-n-181-A22/09/202211Republicação Integral (Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 22/09/2022 - nº 181-A] (p. 1, col. 1)S3654051416/11/2022Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 78 de 16/11/2022623654007275017/11/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2022] (p. 6, col. 2)Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente3689800316/03/2023Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 9 de 16/03/2023223689764175017/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/03/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Vigência Encerrada57209727/06/2006Lei nº 11.312 de 27/06/2006Declaração de Alteração Provisória- Art. 2, § 4 Revogação
- Art. 3, § 1 Revogação
- Art. 3, § 2 Revogação
- Art. 3, § 4, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 3, § 4, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 3, § 4, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 3, § 5 Acréscimo
- Art. 3, § 6 Acréscimo
57589111/06/2010Lei nº 12.249 de 11/06/2010Declaração de Legislação Correlata- Art. 37 Dispositivo Correlato
Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre a redução a zero das alíquotas do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas operações que especifica.Quanto à eficácia desta Medida Provisória, vide o art. 5º. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REDUÇÃO , ISENÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE RENDA , FUNDO DE INVESTIMENTO , EMPRESA , PARTICIPAÇÃO , INFRAESTRUTURA , DESENVOLVIMENTO , PESQUISA , INOVAÇÃO , CLUBE , INVESTIMENTO , BENEFICIARIO , RESIDENCIA , DOMICILIO , EXTERIOR .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal