01/11/2026 09:35:37 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14445LEI-14445-2022-09-02Lei nº 14.445 de 02/09/202202/09/2022LEI-14445-2022-09-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;1444536328791PUBDiário Oficial da União de 05/09/2022DOU-2022-09-0505/09/202251Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 5, col. 1)S2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração PermanenteArt. 5, § 3 Alteração2745247608/08/2018Lei nº 13.703 de 08/08/2018Declaração de Alteração Permanente3585631416/05/2022Medida Provisória nº 1.117 de 16/05/2022Declaração de Conversão em Lei sem AlteraçãoAltera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , PREÇO MINIMO , FRETE , TRANSPORTE RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , HIPOTESE , VARIAÇÃO , PREÇO , OLEO DIESEL , CALCULO , PUBLICAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT) .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica