01/11/2026 18:54:23 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. LEI-nLei Numerada14443LEI-14443-2022-09-02Lei nº 14.443 de 02/09/202202/09/2022LEI-14443-2022-09-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;1444336328556PUBDiário Oficial da União de 05/09/2022DOU-2022-09-0505/09/202251Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 5, col. 1)SAltera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 4º. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , DISPONIBILIDADE , CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , REALIZAÇÃO , TRATAMENTO MEDICO , CIRURGIA , ESTERILIZAÇÃO , HOMEM , MULHER , PLANEJAMENTO FAMILIAR .Classificação Temática Unificada / Política Social / Saúde / Saúde Pública