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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14440LEI-14440-2022-09-02Lei nº 14.440 de 02/09/202202/09/2022LEI-14440-2022-09-02https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-09-02;1444036329036ANXDiário Oficial da União de 05/09/2022DOU-2022-09-0505/09/202231Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 3, col. 1)S36328379PUBDiário Oficial da União de 05/09/2022DOU-2022-09-0505/09/202211Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 1, col. 1)S36623610VETDiário Oficial da União de 22/12/2022DOU-2022-12-2222/12/202222Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 2, col. 2)S3632838902/09/2022Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022613632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3632838902/09/2022Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022613632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 18 Veto
- Art. 19 Veto
- Art. 23 Veto
3632838902/09/2022Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022613632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3632838902/09/2022Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022613632836175005/09/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/2022] (p. 6, col. 1)Declaração de Veto Original3658581808/12/2022Decreto nº 11.276 de 08/12/2022113658579372309/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 09/12/2022 - nº 231-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Regulamentação Permanente de Norma3937984226/07/2024Lei nº 14.937 de 26/07/2024123937974775029/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 23 Revogação
3937984226/07/2024Lei nº 14.937 de 26/07/2024123937974775029/07/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2024] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente55135406/08/1997Lei nº 9.478 de 06/08/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 81-B, caput Acréscimo
- Art. 81-B, § 1 Acréscimo
- Art. 81-B, § 2 Acréscimo
55137923/09/1997Lei nº 9.503 de 23/09/1997Declaração de Alteração Permanente- Art. 22, caput, Inciso 17 Alteração
- Art. 24, caput, Inciso 23 Alteração
- Art. 29, caput, Inciso 7, Alínea c Alteração
- Art. 61 Alteração
- Art. 67-C, § 8 Acréscimo
- Art. 67-C, § 9 Acréscimo
- Art. 67-E, § 1-A Acréscimo
- Art. 124, Parágrafo Único Alteração
- Art. 126, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 126, § 2 Acréscimo
- Art. 143, caput, Inciso 3 Alteração
- Art. 143, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 143, § 1 Alteração
- Art. 143, § 4 Acréscimo
- Art. 148-A, § 7, Inciso 2 Alteração
- Art. 159, caput Alteração
- Art. 162, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 162, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 189, caput Alteração
- Art. 190, caput Alteração
- Art. 222, caput Alteração
- Art. 250, caput, Inciso 4 Acréscimo
- Art. 279-A, caput Acréscimo
- Art. 279-A, § 1 Acréscimo
- Art. 279-A, § 2 Acréscimo
- Art. 282, § 4 Acréscimo
- Art. 284, § 1 Alteração
- Art. 284, § 5 Alteração
- Art. 320, caput Alteração
- Anexo 1 Alteração
55221219/12/2001Lei nº 10.336 de 19/12/2001Declaração de Alteração Permanente- Art. 1-A, § 16 Acréscimo
55270929/12/2003Lei nº 10.833 de 29/12/2003Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 19, apenas o Caput Alteração
- Art. 3, § 19, apenas o Caput Alteração Vetada
55274130/04/2004Lei nº 10.865 de 30/04/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 15, § 2-A Acréscimo
- Art. 15, § 2-A Acréscimo Vetado
57052930/12/2004Lei nº 11.080 de 30/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 5 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 6 Alteração
- Art. 17, caput, Inciso 7 Acréscimo
- Art. 20, caput Alteração
- Art. 20, Parágrafo Único Acréscimo
57259405/01/2007Lei nº 11.442 de 05/01/2007Declaração de Alteração Permanente- Art. 5, § 3 Acréscimo
58016804/06/2009Lei nº 11.945 de 04/06/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 12-A Acréscimo
2624214421/09/2017Lei nº 13.483 de 21/09/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 4 Acréscimo
- Art. 3, § 4 Acréscimo Vetado
2624214421/09/2017Lei nº 13.483 de 21/09/2017Declaração de Alteração Permanente3563705931/03/2022Medida Provisória nº 1.112 de 31/03/2022Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 18 [Lei nº 14.440 de 02/09/2022]36342645[Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36328389]Art. 19 [Lei nº 14.440 de 02/09/2022]36342648[Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36328389]Art. 23 [Lei nº 14.440 de 02/09/2022]36342651[Mensagem de Veto Parcial nº 499 de 02/09/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36328389][Lei nº 14.937 de 26/07/2024Revogação (Declaração de Alteração Permanente)39379842]Institui o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar); e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.080, de 30 de dezembro de 2004, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 13.483, de 21 de setembro de 2017. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO (CIDE) , INCIDENCIA , IMPORTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , PETROLEO , GAS NATURAL , DERIVADOS , ETANOL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , INFRAESTRUTURA , RENOVAÇÃO , FROTA , VEICULO AUTOMOTOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CONCESSIONARIA , EXPLORAÇÃO , PRODUÇÃO , PETROLEO , GAS NATURAL , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , SUSPENSÃO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , IMPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , SERVIÇO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , JUSTIÇA COMUM , JULGAMENTO , CONTRATO , TRANSPORTE DE CARGA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , OCORRENCIA , ACUMULAÇÃO , CREDITOS , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , DIFERENÇA , ALIQUOTA , IMPORTAÇÃO , REVENDA , MERCADO INTERNO , PESSOA JURIDICA , IMPORTADOR , RESTITUIÇÃO , RESSARCIMENTO , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , CORRELAÇÃO , TRIBUTOS , CONTRIBUIÇÃO , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , MINISTERIO DA ECONOMIA . Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) , PROGRAMA NACIONAL , RENOVAÇÃO , FROTA , BRASIL , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DESTRUIÇÃO , SUCATA , REDUÇÃO , CUSTO , LOGISTICA , INOVAÇÃO , PRODUTIVIDADE , EFICIENCIA , QUALIDADE DE VIDA , TRABALHADOR , TRANSITO , PREVENÇÃO , LESÃO , MORTE , CRITERIOS , FACULTATIVIDADE , ADESÃO , BENEFICIO , FINANCIAMENTO , AQUISIÇÃO , AUTOMOVEL , CRIAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , CONSELHO , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI) , SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO , OBJETIVO , PROMOÇÃO , EXECUÇÃO , POLITICA PUBLICA , DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL , INOVAÇÃO , TRANSFORMAÇÃO , DIFUSÃO , TECNOLOGIA DIGITAL , CRIAÇÃO , EMPREGO , DEFINIÇÃO , RECEITA , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO (CTB) , COMPETENCIA , ORGÃO PUBLICO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , EDUCAÇÃO , TRANSITO , NORMAS , CIRCULAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , INCENDIO , SALVAMENTO , POLICIA , UTILIZAÇÃO , ALARME , ILUMINAÇÃO , LIMITAÇÃO , VELOCIDADE , MOTORISTA PROFISSIONAL , REGISTRO , VEICULOS , HABILITAÇÃO , INFRAÇÃO , JULGAMENTO , AUTUAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , MULTA , DESTINAÇÃO , RENOVAÇÃO , FROTA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito de TrânsitoClassificação Temática Unificada / Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte TerrestreClassificação Temática Unificada / Economia e DesenvolvimentoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social