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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14436LEI-14436-2022-08-09Lei nº 14.436 de 09/08/202209/08/2022LEI-14436-2022-08-09 , Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (2023)https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-08-09;1443636226512ANXDiário Oficial da União de 10/08/2022DOU-2022-08-1010/08/2022261Publicação Original de Anexo (003 - Anexo III) [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 26, col. 1)S36226535ANXDiário Oficial da União de 10/08/2022DOU-2022-08-1010/08/20221811Publicação Original de Anexo (007 - Anexo VII) [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 181, col. 1)S36226529ANXDiário Oficial da União de 10/08/2022DOU-2022-08-1010/08/20221761Publicação Original de Anexo (006 - Anexo VI) [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 176, col. 1)S36226517ANXDiário Oficial da União de 10/08/2022DOU-2022-08-1010/08/2022301Publicação Original de Anexo (004 - Anexo IV) [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 30, col. 1)S36226506ANXDiário Oficial da União de 10/08/2022DOU-2022-08-1010/08/2022221Publicação Original de Anexo (002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 22, col. 1)S36226500ANXDiário Oficial da União de 10/08/2022DOU-2022-08-1010/08/2022211Publicação Original de Anexo (001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 21, col. 1)S36226523ANXDiário Oficial da União de 10/08/2022DOU-2022-08-1010/08/2022561Publicação Original de Anexo (005 - Anexo V) [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 56, col. 1)S36225470PUBDiário Oficial da União de 10/08/2022DOU-2022-08-1010/08/202222Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 2, col. 2)S36270330REDDiário Oficial da União de 11/08/2022DOU-2022-08-1111/08/202211Republicação de Dispositivo (Seq. 1) [Diário Oficial da União de 11/08/2022] (p. 1, col. 1)S36623600VEPDiário Oficial da União de 22/12/2022DOU-2022-12-2222/12/202221Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 2, col. 1)S36750920VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 05/01/2023 - nº 4-BDOUE-2023-01-05-n-4-B05/01/202312Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 2) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/01/2023 - nº 4-B] (p. 1, col. 2)S3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 3 Veto
- Art. 4, caput, Inciso 6 Veto
- Art. 7, § 10, Inciso 9 Veto
- Art. 12, caput, Inciso 26 Veto
- Art. 13, § 7 Veto
- Art. 18, § 6 Veto
- Art. 25, caput Veto
- Art. 25, § 2 Veto
- Art. 25, § 3 Veto
- Art. 32, § 5 Veto
- Art. 46, § 6, Inciso 2 Veto
- Art. 46, § 9 Veto
- Art. 51, caput, Inciso 1 Veto
- Art. 69, § 21 Veto
- Art. 72, § 3 Veto
- Art. 79, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 79, § 3 Veto
- Art. 79, § 4 Veto
- Art. 81, § 2, Inciso 1 Veto
- Art. 81, § 2, Inciso 3 Veto
- Art. 87, caput, Inciso 1, Alínea c Veto
- Art. 87, § 8, Inciso 2 Veto
- Art. 87, § 8, Inciso 3 Veto
- Art. 90, § 4 Veto
- Art. 94, caput, Inciso 2 Veto
- Art. 109, § 3 Veto
- Art. 116, caput, Inciso 8 Veto
- Art. 116, caput, Inciso 9 Veto
- Art. 116, § 2, Inciso 1 Veto
- Art. 116, § 2, Inciso 2 Veto
- Art. 116, § 5 Veto
- Art. 143, § 3 Veto
- Art. 181, caput Veto
- Art. 182, caput Veto
- Art. 183, caput Veto
- Art. 184, caput, Inciso 7 Veto
- Anexo 2 Veto de Parte do Texto
- Anexo 3 Veto de Parte do Texto
- Anexo 7 Veto
3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3622548009/08/2022Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/202218213622545275010/08/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2022] (p. 182, col. 1)Declaração de Veto Original3662139521/12/2022Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/20221813662110875022/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 18, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, caput Ressalva
3662139521/12/2022Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/20221813662110875022/12/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 18, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3669637101/01/2023Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023113669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 60 Dispositivo Correlato
3677640817/01/2023Lei nº 14.535 de 17/01/2023113677642872317/01/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/01/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3682227702/02/2023Decreto nº 11.408 de 02/02/2023113682223272302/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 02/02/2023 - nº 24-B] (p. 1, col. 1)Declaração de Delegação de Competência- Art. 50, § 1, Inciso 1, Alínea a Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 50, § 1, Inciso 1, Alínea b Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 50, § 6 Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 53, caput Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 54, § 2 Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 57 Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 59, caput Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 60, caput Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 60, Parágrafo Único Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 61 Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 70, § 2 Dispositivo com Competência Delegada
- Anexo 3 Dispositivo com Competência Delegada
3684955616/02/2023Decreto nº 11.415 de 16/02/2023113684953172316/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 16/02/2023 - nº 34-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 68 Dispositivo Correlato
3690012717/03/2023Decreto nº 11.438 de 17/03/20231413690006875020/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2023] (p. 14, col. 1)Declaração de Delegação de Competência- Art. 53 Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 57, caput Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 58, caput Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 59, caput Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 60, caput Dispositivo com Competência Delegada
- Art. 60, Parágrafo Único Dispositivo com Competência Delegada
3690012717/03/2023Decreto nº 11.438 de 17/03/20231413690006875020/03/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/03/2023] (p. 14, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 64, caput Dispositivo Correlato
3720047119/06/2023Lei nº 14.600 de 19/06/2023713719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 7, col. 1)Declaração de Legislação Correlata- Art. 60 Dispositivo Correlato
3743196628/07/2023Decreto nº 11.621 de 28/07/2023113743194172328/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2023 - nº 143-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Legislação Correlata3774065824/10/2023Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023113774171972324/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3774065824/10/2023Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023113774171972324/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 24/10/2023 - nº 202-A] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 132 Ressalva
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Legislação Correlata- Art. 165, § 11 Dispositivo Correlato
- Art. 165, § 13 Dispositivo Correlato
Art. 2, caput [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36626331[Emenda Constitucional nº 126 de 21/12/2022Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)36621395]Art. 2, § 3 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36225975[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 4, caput, Inciso 6 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36225979[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 7, § 10, Inciso 9 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36225984[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 12, caput, Inciso 26 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36225989[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 13, § 7 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36225994[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 18, § 6 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36225998[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 25, caput [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226002[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 25, § 2 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226006[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 25, § 3 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226010[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 32, § 5 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226014[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 46, § 6, Inciso 2 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226018[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 46, § 9 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226023[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 50, § 1, Inciso 1, Alínea a [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36822837[Decreto nº 11.408 de 02/02/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36822277]Art. 50, § 1, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36822843[Decreto nº 11.408 de 02/02/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36822277]Art. 50, § 6 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36822849[Decreto nº 11.408 de 02/02/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36822277]Art. 51, caput, Inciso 1 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226027[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 53, caput [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36822853[Decreto nº 11.408 de 02/02/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36822277]Art. 53 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36900521[Decreto nº 11.438 de 17/03/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36900127]Art. 54, § 2 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36822857[Decreto nº 11.408 de 02/02/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36822277]Art. 57 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36822861[Decreto nº 11.408 de 02/02/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36822277]Art. 57, caput [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36900524[Decreto nº 11.438 de 17/03/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36900127]Art. 58, caput [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36900528[Decreto nº 11.438 de 17/03/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36900127]Art. 59, caput [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36822864[Decreto nº 11.408 de 02/02/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36822277][Decreto nº 11.438 de 17/03/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36900127]Art. 60 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36737256[Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36696371][Lei nº 14.600 de 19/06/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)37200471]Art. 60, caput [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36822868[Decreto nº 11.408 de 02/02/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36822277][Decreto nº 11.438 de 17/03/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36900127]Art. 60, Parágrafo Único [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36822872[Decreto nº 11.408 de 02/02/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36822277][Decreto nº 11.438 de 17/03/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36900127]Art. 61 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36822876[Decreto nº 11.408 de 02/02/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36822277]Art. 64, caput [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36900495[Decreto nº 11.438 de 17/03/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36900127]Art. 68 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36850092[Decreto nº 11.415 de 16/02/2023Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)36849556]Art. 69, § 21 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226032[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 70, § 2 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36822879[Decreto nº 11.408 de 02/02/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36822277]Art. 72, § 3 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226036[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 79, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226040[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 79, § 3 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226045[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 79, § 4 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226049[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 81, § 2, Inciso 1 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226053[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 81, § 2, Inciso 3 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226058[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 87, caput, Inciso 1, Alínea c [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226204[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 87, § 8, Inciso 2 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226210[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 87, § 8, Inciso 3 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226215[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 90, § 4 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226220[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 94, caput, Inciso 2 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226224[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 109, § 3 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226229[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 116, caput, Inciso 8 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226233[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 116, caput, Inciso 9 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226238[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 116, § 2, Inciso 1 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226243[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 116, § 2, Inciso 2 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226248[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 116, § 5 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226253[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 132 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]37744006[Lei Complementar nº 201 de 24/10/2023Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)37740658]Art. 143, § 3 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226257[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 181, caput [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226261[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 182, caput [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226265[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 183, caput [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226269[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Art. 184, caput, Inciso 7 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226273[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Anexo 2 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226278[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Anexo 3 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226280[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)36225480][Decreto nº 11.408 de 02/02/2023Dispositivo com Competência Delegada (Declaração de Delegação de Competência)36822277]Anexo 7 [Lei nº 14.436 de 09/08/2022]36226282[Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36225480]Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências. NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .Classificação Temática Unificada / Orçamento Público / Diretrizes Orçamentárias