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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
DEC-nDecreto Numerado11150DEC-11150-2022-07-26Decreto nº 11.150 de 26/07/202226/07/2022DEC-11150-2022-07-26https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2022-07-26;1115036127201PUBDiário Oficial da União de 27/07/2022DOU-2022-07-2727/07/202211Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2022] (p. 1, col. 1)S3720054419/06/2023Decreto nº 11.567 de 19/06/20231723719947975020/06/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/06/2023] (p. 17, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, caput Alteração
- Art. 3, § 2 Revogação
4324075323/04/2026Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.097 de 23/04/2026214324023175005/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2026] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
4324082923/04/2026Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.005 de 23/04/2026314324023175005/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2026] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
4324079123/04/2026Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.006 de 23/04/2026224324023175005/05/2026Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2026] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 3 Declaração de Interpretação conforme a Constituição
54995411/09/1990Lei nº 8.078 de 11/09/1990Declaração de Regulamentação Permanente de Norma- Art. 6, caput, Inciso 11 Regulamentado
- Art. 6, caput, Inciso 12 Regulamentado
- Art. 54-A, § 1 Regulamentado
- Art. 104-A, caput Regulamentado
- Art. 104-C, § 1 Regulamentado
Art. 3, caput [Decreto nº 11.150 de 26/07/2022]37235054[Decreto nº 11.567 de 19/06/2023Alteração (Declaração de Alteração Permanente)37200544]Art. 3, § 2 [Decreto nº 11.150 de 26/07/2022]37235058[Decreto nº 11.567 de 19/06/2023Revogação (Declaração de Alteração Permanente)37200544]Art. 3, § 3 [Decreto nº 11.150 de 26/07/2022]43251768[Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.005 de 23/04/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)43240829][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.097 de 23/04/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)43240753][Acórdão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.006 de 23/04/2026Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)43240791]Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. REGULAMENTAÇÃO , CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , PRESERVAÇÃO , RENDA MENSAL , PERCENTAGEM , SALARIO MINIMO , AUSENCIA , COMPROMETIMENTO , CUSTO DE VIDA , DIGNIDADE , SAUDE , ALIMENTAÇÃO , EDUCAÇÃO , PREVENÇÃO , TRATAMENTO , CONCILIAÇÃO , SITUAÇÃO , ENDIVIDAMENTO , DIVIDA , CONSUMO , PESSOA FISICA , AQUISIÇÃO , UTILIZAÇÃO , PRODUTO , SERVIÇO .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito do Consumidor