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2017-02-01
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LEI-nLei Numerada14421LEI-14421-2022-07-20Lei nº 14.421 de 20/07/202220/07/2022LEI-14421-2022-07-20https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-07-20;1442136100091PUBDiário Oficial da União de 21/07/2022DOU-2022-07-2121/07/202212Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 1, col. 2)S36623536VEPDiário Oficial da União de 22/12/2022DOU-2022-12-2222/12/202221Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 2, col. 1)S3610010120/07/2022Mensagem de Veto Parcial nº 398 de 20/07/2022323609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3610010120/07/2022Mensagem de Veto Parcial nº 398 de 20/07/2022323609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 7 Veto
3610010120/07/2022Mensagem de Veto Parcial nº 398 de 20/07/2022323609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3610010120/07/2022Mensagem de Veto Parcial nº 398 de 20/07/2022323609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3610010120/07/2022Mensagem de Veto Parcial nº 398 de 20/07/2022323609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3610010120/07/2022Mensagem de Veto Parcial nº 398 de 20/07/2022323609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original3610010120/07/2022Mensagem de Veto Parcial nº 398 de 20/07/2022323609989275021/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/07/2022] (p. 3, col. 2)Declaração de Veto Original54189730/08/1937Lei nº 492 de 30/08/1937Declaração de Alteração Permanente- Art. 2, § 1 Alteração
52845221/06/1941Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941Declaração de Alteração Permanente- Art. 34-A, § 4 Acréscimo
52297614/02/1967Decreto-Lei nº 167 de 14/02/1967Declaração de Alteração Permanente- Art. 57, caput Alteração
- Art. 58, § 2 Revogação
- Art. 61, apenas o Caput Alteração
- Art. 61, Parágrafo Único Revogação
- Art. 62, apenas o Caput Alteração
- Art. 62, Parágrafo Único Revogação
- Art. 76, caput Revogação
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 167, Inciso 1, Item 47 Acréscimo
55054425/06/1993Lei nº 8.668 de 25/06/1993Declaração de Alteração Permanente- Art. 20-A Alteração
55080522/08/1994Lei nº 8.929 de 22/08/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 2 Alteração
- Art. 2 Alteração
- Art. 2, § 1 Revogação
- Art. 3, § 4 Alteração
- Art. 3, § 4, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 3, § 4, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 4-A, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 4-A, § 4 Acréscimo
- Art. 5, § 1 Renumeração
- Art. 5, § 2 Acréscimo
- Art. 5, § 3 Acréscimo
- Art. 12 Alteração
- Art. 19-A, caput Acréscimo Vetado
55280123/07/2004Lei nº 10.925 de 23/07/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 11 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 11, apenas o Caput Acréscimo
- Art. 8, § 11, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 8, § 11, Inciso 1 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 11, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 8, § 11, Inciso 2 Acréscimo Vetado
- Art. 8, § 12 Acréscimo
- Art. 8, § 12 Acréscimo Vetado
57052530/12/2004Lei nº 11.076 de 30/12/2004Declaração de Alteração Permanente- Art. 3, § 1 Alteração Vetada
- Art. 3, § 2 Alteração Vetada
- Art. 5, caput, Inciso 17 Alteração
- Art. 15, § 1 Alteração
- Art. 23, § 1 Alteração Vetada
- Art. 23, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 25, § 1, Inciso 2 Revogação
- Art. 25, § 4 Revogação
- Art. 25, § 5 Revogação
3207131207/04/2020Lei nº 13.986 de 07/04/2020Declaração de Alteração Permanente3207131207/04/2020Lei nº 13.986 de 07/04/2020Declaração de Alteração Permanente3207131207/04/2020Lei nº 13.986 de 07/04/2020Declaração de Alteração Permanente3207131207/04/2020Lei nº 13.986 de 07/04/2020Declaração de Alteração Permanente3207131207/04/2020Lei nº 13.986 de 07/04/2020Declaração de Alteração Permanente3207131207/04/2020Lei nº 13.986 de 07/04/2020Declaração de Alteração Permanente3207131207/04/2020Lei nº 13.986 de 07/04/2020Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, caput Alteração
- Art. 1, Parágrafo Único Revogação
- Art. 2, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 3, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 3, § 1 Revogação
- Art. 3, § 2, Inciso 2 Revogação
- Art. 3, § 3 Revogação
- Art. 4, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 5, Parágrafo Único, Inciso 1 Revogação
- Art. 6 Alteração
- Art. 7, § 1 Renumeração
- Art. 7, § 2 Acréscimo
- Art. 7, § 3 Acréscimo
- Art. 9 Alteração
- Art. 12, caput, Inciso 1, Alínea d Alteração
- Art. 12, § 2 Alteração
3207131207/04/2020Lei nº 13.986 de 07/04/2020Declaração de Alteração Permanente3556457615/03/2022Medida Provisória nº 1.104 de 15/03/2022Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 7 [Lei nº 14.421 de 20/07/2022]36101031[Mensagem de Veto Parcial nº 398 de 20/07/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36100101]Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967. ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , UTILIZAÇÃO , CREDITO PRESUMIDO , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , COMPENSAÇÃO , DIVIDA , CREDITO TRIBUTARIO , SOLICITAÇÃO , RESSARCIMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , FUNDO GARANTIDOR SOLIDARIO (FGS) , FUNDOS , GARANTIA , OPERAÇÃO FINANCEIRA , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL , CONSOLIDAÇÃO , DIVIDA , FINANCIAMENTO , IMPLANTAÇÃO , PARTICIPANTE , ESTATUTO , PATRIMONIO , ATIVIDADE RURAL , AFETAÇÃO , REGISTRO PUBLICO , REGISTRO DE IMOVEIS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEGITIMAÇÃO , EMISSÃO , REQUISITOS , CEDULA DE PRODUTO RURAL (CPR) , LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA , GARANTIA , FUNDOS , PATRIMONIO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , PRODUTOR RURAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , COMPETENCIA , REGISTRO DE IMOVEIS , PATRIMONIO , ATIVIDADE RURAL , AFETAÇÃO , GARANTIA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , DESAPROPRIAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , TRANSFERENCIA , PROPRIEDADE , IMOVEL , HIPOTESE , AUSENCIA , CONTESTAÇÃO , VALIDADE , DECRETOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REQUISITOS , ESCRITURA , CONTRATAÇÃO , PENHOR RURAL , AUTORIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEPOSITO , Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) , Warrant Agropecuário (WA) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DEFINIÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , IMOVEL RURAL , AGROINDUSTRIA . ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , TITULO DE CREDITO , CREDITO RURAL , GARANTIA , CEDULA DE CREDITO RURAL , PENHOR RURAL .Classificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro NacionalClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos PúblicosClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e AbastecimentoClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Contribuição Social