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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
EMC-nEmenda Constitucional Numerada125EMC-125-2022-07-14Emenda Constitucional nº 125 de 14/07/202214/07/2022EMC-125-2022-07-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-07-14;12536089362PUBDiário Oficial da União de 15/07/2022DOU-2022-07-1515/07/202231Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 3, col. 1)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 105, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 105, § 2 Acréscimo
- Art. 105, § 3 Acréscimo
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REQUISITOS , RECURSO ESPECIAL , PROCESSO JUDICIAL , SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) , DEMONSTRAÇÃO , RELEVANCIA , ASSUNTO , DIREITO , UNIÃO FEDERAL .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo CivilClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Penal