01/11/2026 20:04:32
3
2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
EMC-nEmenda Constitucional Numerada123EMC-123-2022-07-14Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/202214/07/2022EMC-123-2022-07-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-07-14;12336089332PUBDiário Oficial da União de 15/07/2022DOU-2022-07-1515/07/202211Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 1, col. 1)S3945396901/08/2024Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.212 de 01/08/2024313945359475013/08/2024Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2024] (p. 3, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 1 Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto
- Art. 3 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 5 Declaração de Inconstitucionalidade
- Art. 6, caput Declaração de Inconstitucionalidade
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 155, § 2, Inciso 12, Alínea g Ressalva
- Art. 225, § 1, Inciso 8 Acréscimo
60411905/10/1988Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasDeclaração de Alteração Permanente- Art. 120, caput Acréscimo
- Art. 120, Parágrafo Único Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente3518571419/11/2021Lei nº 14.237 de 19/11/2021Declaração de Legislação Correlata3536837229/12/2021Lei nº 14.284 de 29/12/2021Declaração de Legislação Correlata3586298018/05/2022Lei nº 14.342 de 18/05/2022Declaração de Legislação Correlata- Art. 2 Dispositivo Correlato
Art. 1 [Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022]39454756[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.212 de 01/08/2024Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)39453969]Art. 3 [Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022]39454177[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.212 de 01/08/2024Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)39453969]Art. 5 [Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022]39454180[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.212 de 01/08/2024Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)39453969]Art. 6, caput [Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022]39454183[Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.212 de 01/08/2024Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente)39453969]Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , REGIME FISCAL , Biocombustível , REDUÇÃO , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , AUMENTO , COMPETITIVIDADE , CONCORRENCIA , CORRELAÇÃO , COMBUSTIVEL FOSSIL . ALTERAÇÃO , DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS , RECONHECIMENTO , ESTADO DE EMERGENCIA , MOTIVO , AUMENTO , PREÇO , PETROLEO , DERIVADOS DE PETROLEO , COMBUSTIVEL , COMBATE , EFEITO , SOCIEDADE , AUTORIZAÇÃO , ABERTURA , CREDITO EXTRAORDINARIO , DISPENSA , LIMITAÇÃO , META FISCAL , EXTENSÃO , AUXILIO BRASIL , PAGAMENTO , PARCELA , CARATER EXTRAORDINARIO , AUXILIO , GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP) , AUXILIO FINANCEIRO , MOTORISTA , TAXI , CAMINHÃO , TRANSPORTADOR RODOVIARIO , TRANSPORTE DE CARGA , TRABALHADOR AUTONOMO , TRANSFERENCIA FINANCEIRA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , TRANSPORTE COLETIVO URBANO , COMPENSAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS) , PRODUTOR , DISTRIBUIDOR , ETANOL , SUPLEMENTAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA ALIMENTA BRASIL , REDUÇÃO , ALIQUOTA , TRIBUTOS , GASOLINA , PRAZO DETERMINADO .Classificação Temática Unificada / Infraestrutura / Minas e EnergiaClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Assistência SocialClassificação Temática Unificada / Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração FiscalClassificação Temática Unificada / Política Social / Proteção Social / Calamidade Pública e Emergência Social