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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
EMC-nEmenda Constitucional Numerada124EMC-124-2022-07-14Emenda Constitucional nº 124 de 14/07/202214/07/2022EMC-124-2022-07-14https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:2022-07-14;12436089302PUBDiário Oficial da União de 15/07/2022DOU-2022-07-1515/07/202222Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/07/2022] (p. 2, col. 2)S57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração Permanente- Art. 198, § 12 Acréscimo
- Art. 198, § 13 Acréscimo
57949405/10/1988Constituição da República Federativa do BrasilDeclaração de Alteração PermanenteInstitui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira. ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COMPETENCIA LEGISLATIVA , UNIÃO FEDERAL , CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , FIXAÇÃO , PISO SALARIAL , ENFERMEIRO , TECNICO DE ENFERMAGEM , AUXILIAR DE ENFERMAGEM , PARTEIRA , CRITERIOS , OBRIGATORIEDADE , ENTE FEDERADO , AJUSTE , COMPATIBILIDADE , PLANO DE CARREIRA .Classificação Temática Unificada / Política Social / SaúdeClassificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / Regulamentação ProfissionalClassificação Temática Unificada / Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração