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2017-02-01
Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro.
LEI-nLei Numerada14382LEI-14382-2022-06-27Lei nº 14.382 de 27/06/202227/06/2022LEI-14382-2022-06-27https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2022-06-27;1438236010002PUBDiário Oficial da União de 28/06/2022DOU-2022-06-2828/06/202242Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 4, col. 2)S36623198VEPDiário Oficial da União de 22/12/2022DOU-2022-12-2222/12/202212Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado [Diário Oficial da União de 22/12/2022] (p. 1, col. 2)S36750906VEPDiário Oficial da União - Edição Extra de 05/01/2023 - nº 4-BDOUE-2023-01-05-n-4-B05/01/202311Publicação de Veto Parcialmente Rejeitado (Seq. 2) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/01/2023 - nº 4-B] (p. 1, col. 1)S3601001227/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/20221223600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Veto Original3601001227/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/20221223600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Veto Original3601001227/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/20221223600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Veto Original3601001227/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/20221223600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Veto Original3601001227/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/20221223600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Veto Original3601001227/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/20221223600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Veto Original3601001227/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/20221223600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Veto Original3601001227/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/20221223600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Veto Original3601001227/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/20221223600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 1, Inciso 3 Veto
- Art. 20, caput, Inciso 4 Veto
3601001227/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/20221223600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Veto Original3601001227/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/20221223600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Veto Original3601001227/06/2022Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/20221223600949275028/06/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/06/2022] (p. 12, col. 2)Declaração de Veto Original3683921714/02/2023Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023223683919475015/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória- Art. 6, § 1, Inciso 4 Acréscimo
3683921714/02/2023Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023223683919475015/02/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/02/2023] (p. 2, col. 2)Declaração de Alteração Provisória3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente- Art. 6, § 1, Inciso 4 Acréscimo
3737735513/07/2023Lei nº 14.620 de 13/07/2023113737733275014/07/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/2023] (p. 1, col. 1)Declaração de Alteração Permanente3775669930/10/2023Lei nº 14.711 de 30/10/2023123775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente- Art. 8, § 1 Acréscimo
- Art. 8, § 2 Acréscimo
3775669930/10/2023Lei nº 14.711 de 30/10/2023123775671975031/10/2023Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/2023 - nº 207] (p. 1, col. 2)Declaração de Alteração Permanente54644416/12/1964Lei nº 4.591 de 16/12/1964Declaração de Alteração Permanente- Art. 31-E, § 1 Acréscimo
- Art. 31-E, § 1 Acréscimo Vetado
- Art. 31-E, § 2 Acréscimo
- Art. 31-E, § 3 Acréscimo
- Art. 31-E, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 31-E, § 4 Acréscimo
- Art. 32 Alteração
- Art. 32, caput, Alínea o Revogação
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 33, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 43 Alteração
- Art. 44, caput Alteração
- Art. 50, caput Alteração
- Art. 68 Alteração
54671829/11/1965Lei nº 4.864 de 29/11/1965Declaração de Alteração Permanente- Art. 12, caput Revogação
54789131/12/1973Lei nº 6.015 de 31/12/1973Declaração de Alteração Permanente- Art. 1, § 3, apenas o Caput Alteração
- Art. 1, § 3, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1, § 3, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1, § 4 Acréscimo
- Art. 7-A, caput Acréscimo
- Art. 9, § 1 Acréscimo
- Art. 9, § 2 Acréscimo
- Art. 9, § 3 Acréscimo
- Art. 14, caput Alteração
- Art. 17, § 1 Acréscimo
- Art. 17, § 2 Acréscimo
- Art. 19 Alteração
- Art. 29, § 5 Acréscimo Vetado
- Art. 30, § 9 Acréscimo Vetado
- Art. 33, caput Alteração
- Art. 33, Parágrafo Único Acréscimo
- Art. 46, § 6 Acréscimo
- Art. 54, § 5 Acréscimo
- Art. 55 Alteração
- Art. 56 Alteração
- Art. 57 Alteração
- Art. 57, § 3 Revogação
- Art. 57, § 4 Revogação
- Art. 57, § 5 Revogação
- Art. 57, § 6 Revogação
- Art. 67 Alteração
- Art. 67, § 2 Revogação
- Art. 67, § 3 Revogação
- Art. 67, § 4 Revogação
- Art. 69, caput Alteração
- Art. 69, § 1 Revogação
- Art. 69, § 2 Alteração
- Art. 70-A Acréscimo
- Art. 94-A Acréscimo
- Art. 116, caput, Inciso 1 Alteração
- Art. 116, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 121, caput Alteração
- Art. 121, § 1 Acréscimo
- Art. 121, § 2 Acréscimo
- Art. 121, § 3 Acréscimo
- Art. 127, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 127-A Acréscimo
- Art. 127-A, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 129 Alteração
- Art. 129, caput, Item 2 Revogação
- Art. 130 Alteração
- Art. 132 Alteração
- Art. 141, caput Revogação
- Art. 144, caput Revogação
- Art. 144, Parágrafo Único Revogação
- Art. 145, caput Revogação
- Art. 158, caput Revogação
- Art. 161, caput Alteração
- Art. 161, § 1 Revogação
- Art. 161, § 2 Revogação
- Art. 167 Alteração
- Art. 169 Alteração
- Art. 169, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 176 Alteração
- Art. 188, caput Alteração
- Art. 188, § 1 Acréscimo
- Art. 188, § 2 Acréscimo
- Art. 194, caput Alteração
- Art. 198 Alteração
- Art. 198, caput, Inciso 1 Revogação
- Art. 198, caput, Inciso 2 Revogação
- Art. 198, caput, Inciso 3 Revogação
- Art. 198, caput, Inciso 4 Revogação
- Art. 205, caput Alteração
- Art. 205, Parágrafo Único Alteração
- Art. 206-A Acréscimo
- Art. 213, § 10 Alteração
- Art. 213, § 13 Alteração
- Art. 216-A, § 10 Alteração
- Art. 216-B, caput Acréscimo
- Art. 216-B Acréscimo
- Art. 216-B, § 1, Inciso 3 Acréscimo
- Art. 216-B, § 1, Inciso 3 Acréscimo Vetado
- Art. 216-B, § 2 Acréscimo
- Art. 216-B, § 2 Acréscimo Vetado
- Art. 221, § 4 Acréscimo
- Art. 237-A, caput Alteração
- Art. 237-A, § 1 Alteração
- Art. 237-A, § 4 Acréscimo
- Art. 237-A, § 5 Acréscimo
- Art. 246, caput Alteração
- Art. 246, § 1-A Acréscimo
- Art. 251-A Acréscimo
- Art. 290-A, caput, Inciso 4 Acréscimo
54864219/12/1979Lei nº 6.766 de 19/12/1979Declaração de Alteração Permanente- Art. 18 Alteração
- Art. 19, caput Alteração
55008824/07/1991Lei nº 8.212 de 24/07/1991Declaração de Alteração Permanente- Art. 47, caput, Inciso 1, Alínea b Revogação Vetada
- Art. 47, caput, Inciso 2 Revogação Vetada
55081118/11/1994Lei nº 8.935 de 18/11/1994Declaração de Alteração Permanente- Art. 7, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 7, § 2 Acréscimo
- Art. 7, § 3 Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 4 Acréscimo Vetado
- Art. 7, § 5 Acréscimo
- Art. 30, caput, Inciso 14 Alteração
- Art. 30, caput, Inciso 15 Acréscimo
55091809/05/1995Lei nº 9.042 de 09/05/1995Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente- Art. 44, caput, Inciso 6 Revogação
- Art. 48-A, caput Acréscimo
- Art. 206-A, caput Alteração
- Art. 980-A Revogação
- Art. 1142, § 1 Alteração
- Art. 1142, § 2 Alteração
- Art. 1142, § 3 Alteração
- Art. 1160, caput Alteração
- Art. 1161, caput Alteração
- Art. 1358-A, § 2, apenas o Caput Alteração
- Art. 1358-A, § 2, Inciso 1 Acréscimo
- Art. 1358-A, § 2, Inciso 2 Acréscimo
- Art. 1494, caput Revogação
- Art. 1510-E, caput, Inciso 2 Alteração
55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente55228210/01/2002Lei nº 10.406 de 10/01/2002Declaração de Alteração Permanente58020007/07/2009Lei nº 11.977 de 07/07/2009Declaração de Alteração Permanente- Art. 37, caput Alteração
- Art. 38, caput Alteração
- Art. 38, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 38, § 2 Acréscimo
58543811/07/2011Lei nº 12.441 de 11/07/2011Declaração de Alteração Permanente- Art. 2 Revogação de Parte do Texto
58818615/05/2013Lei nº 12.810 de 15/05/2013Declaração de Alteração Permanente- Art. 32 Revogação
58490919/01/2015Lei nº 13.097 de 19/01/2015Declaração de Alteração Permanente- Art. 54, caput, Inciso 2 Alteração
- Art. 54, caput, Inciso 4 Alteração
- Art. 54, Parágrafo Único Renumeração
- Art. 54, § 2 Acréscimo
1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017Declaração de Alteração Permanente1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017Declaração de Alteração Permanente1772390411/07/2017Lei nº 13.465 de 11/07/2017Declaração de Alteração Permanente- Art. 76, § 1 Alteração
3476323826/08/2021Lei nº 14.195 de 26/08/2021Declaração de Alteração Permanente- Art. 43 Revogação
3533941727/12/2021Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021Declaração de Conversão em Lei com AlteraçãoArt. 6, § 1, Inciso 3 [Lei nº 14.382 de 27/06/2022]36027318[Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36010012]Art. 6, § 1, Inciso 4 [Lei nº 14.382 de 27/06/2022]36846592[Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória)36839217][Lei nº 14.620 de 13/07/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37377355]Art. 8, § 1 [Lei nº 14.382 de 27/06/2022]37775841[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 8, § 2 [Lei nº 14.382 de 27/06/2022]37775845[Lei nº 14.711 de 30/10/2023Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente)37756699]Art. 20, caput, Inciso 4 [Lei nº 14.382 de 27/06/2022]36027323[Mensagem de Veto Parcial nº 329 de 27/06/2022Veto (Declaração de Alteração Permanente)36010012]Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.Quanto à vigência desta Lei, vide o art. 21. DEFINIÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , FUNCIONAMENTO , Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP) , PROCESSO ELETRONICO , REGISTRO PUBLICO , ATO , NEGOCIO JURIDICO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , MODERNIZAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , PROCEDIMENTO , CRIAÇÃO , FUNDO FINANCEIRO , Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (FICS) , IMPLEMENTAÇÃO , CUSTEIO , CORREGEDORIA , CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) , REGULAMENTAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PATRIMONIO , AFETAÇÃO , INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA , CRITERIOS , EXTINÇÃO , POSSIBILIDADE , INCORPORADOR , ALIENAÇÃO , FRAÇÃO IDEAL , IMOVEL , LOTE , TERRENO , ARQUIVAMENTO , DOCUMENTO , CARTORIO , NORMAS , CONTRATO , ENTREGA , UNIDADE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO PUBLICO , SISTEMA , PROCESSO ELETRONICO , ESCRITURAÇÃO , PUBLICAÇÃO , CONSERVAÇÃO , DOCUMENTO ELETRONICO , PROCEDIMENTO , UTILIZAÇÃO , INTERNET , REMESSA , INFORMAÇÕES , ASSINATURA ELETRONICA , CERTIDÃO , PRAZO , EMISSÃO , CRITERIOS , REGISTRO CIVIL , LIVRO , PESSOA FISICA , ESTADO CIVIL , REGISTRO DE NASCIMENTO , NOME , PRENOME , REGISTRO DE CASAMENTO , UNIÃO ESTAVEL , REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS , REGISTRO DE IMOVEIS , USUCAPIÃO , ADJUDICAÇÃO , PROMESSA DE COMPRA E VENDA , LOTEAMENTO , PARCELAMENTO , SOLO . ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , PESSOA JURIDICA , DIREITO PRIVADO , POSSIBILIDADE , REALIZAÇÃO , ASSEMBLEIA GERAL , UTILIZAÇÃO , INTERNET , SISTEMA , PROCESSO ELETRONICO , DEFINIÇÃO , PRAZO , PRESCRIÇÃO , FIXAÇÃO , CONCEITO , ESTABELECIMENTO , EMPRESA , COMPETENCIA , MUNICIPIOS , HORARIO , FUNCIONAMENTO , ATIVIDADE ECONOMICA , CRITERIOS , DENOMINAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES , DIREITOS REAIS , CONDOMINIO , LOTE , LOTEAMENTO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , EFICACIA , NEGOCIO JURIDICO , DIREITOS REAIS , HIPOTESE , AUSENCIA , AVERBAÇÃO , REGISTRO DE IMOVEIS , EXECUÇÃO JUDICIAL , AÇÃO JUDICIAL , PRESUNÇÃO , LEGITIMIDADE , AFASTAMENTO , FRAUDE , CREDOR , EXECUÇÃO DE SENTENÇA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGISTRO CIVIL , PROJETO , LOTEAMENTO , DESMEMBRAMENTO , IMOVEL , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO , CERTIDÃO , CARTORIO DE PROTESTO , CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS , CONSULTA , AÇÃO CIVEL , AÇÃO PENAL , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , DEVERES , NOTARIADO , TABELIÃO DE NOTAS , OFICIAL DE REGISTRO , AUSENCIA , EXCLUSIVIDADE , FUNÇÃO PUBLICA , POSSIBILIDADE , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , REMUNERAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , PROCESSO ELETRONICO , REALIZAÇÃO , PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO , ATO , REGISTRO , REGULARIZAÇÃO , ASSENTAMENTO POPULACIONAL , ZONA URBANA , POLITICA FUNDIARIA .Classificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Notarial e RegistralClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Empresarial e EconômicoClassificação Temática Unificada / Jurídico / Direito Civil / Direito das CoisasClassificação Temática Unificada / Jurídico / Processo / Processo Civil