01/11/2026 20:06:00 3 2017-02-01 Obtém detalhes de uma Norma Jurídica por meio do código informado no parâmetro. DEC-nDecreto Numerado11103DEC-11103-2022-06-24Decreto nº 11.103 de 24/06/2022R24/06/2022DEC-11103-2022-06-24https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto:2022-06-24;1110336006464PUBDiário Oficial da União de 27/06/2022DOU-2022-06-2727/06/202212Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2022] (p. 1, col. 2)S3608110912/07/2022Decreto nº 11.131 de 12/07/2022213608011275013/07/2022Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/07/2022] (p. 2, col. 1)Declaração de Alteração PermanenteArt. 10, caput AlteraçãoAnexo 2 Alteração3669723501/01/2023Decreto nº 11.348 de 01/01/202319713669795272301/01/2023Publicação Original [Diário Oficial - Edição Especial de 01/01/2023] (p. 197, col. 1)Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3076663201/01/2019Decreto nº 9.662 de 01/01/2019Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3079107108/02/2019Decreto nº 9.701 de 08/02/2019Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3151375101/10/2019Decreto nº 10.034 de 01/10/2019Declaração de Alteração PermanenteArt. 2 Revogação3159927318/10/2019Decreto nº 10.073 de 18/10/2019Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3219749722/05/2020Decreto nº 10.365 de 22/05/2020Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3222375128/05/2020Decreto nº 10.379 de 28/05/2020Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3285691808/10/2020Decreto nº 10.515 de 08/10/2020Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo3480503401/09/2021Decreto nº 10.785 de 01/09/2021Declaração de Revogação Permanente da Norma no TodoArt. 10, caput [Decreto nº 11.103 de 24/06/2022]36083291Decreto nº 11.131 de 12/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36081109Anexo 2 [Decreto nº 11.103 de 24/06/2022]36083295Decreto nº 11.131 de 12/07/2022Alteração (Declaração de Alteração Permanente)36081109Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.Quanto à vigência deste decreto, vide artigo 10. CARGO DE NATUREZA ESPECIAL , SECRETARIO EXECUTIVO , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , TRANSFORMAÇÃO , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) . APROVAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , QUADRO DEMONSTRATIVO , CARGO EM COMISSÃO , DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES (DAS) , FUNÇÃO EM COMISSÃO , FUNÇÃO COMISSIONADA DO PODER EXECUTIVO (FCPE) , FUNÇÃO GRATIFICADA , FUNÇÃO COMISSIONADA EXECUTIVA (FCE) , CARGO COMISSIONADO EXECUTIVO (CCE) , REMANEJAMENTO , TRANSFORMAÇÃO , AMBITO , MINISTERIO DA ECONOMIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA .Classificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública DiretaClassificação Temática Unificada / Administração Pública / Organização Administrativa / Cargos e Funções Públicos